Direito de Família
32309 resultados para Direito de Família
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Aviso n.º 320-A/2017
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de ... uma permanente acção ... formativo, é complementar e ou supletiva da acção educativa da família, com a qual ... estabelece estreita cooperação ... LEI DE BASES DO ...
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Acórdão nº 8767/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...
... 1407 do C.P.C. apenas reconhecer à exequente o direito subjectivo ao gozo da casa no período da pendência da acção de ... recorrente também habita a casa em questão que foi a morada de família e que a execução da entrega do imóvel dos autos esgota-se com a posse e ... -
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... , articulando -se em particular com as políticas de apoio à família ... A adop- ção dos mesmos critérios usados para atribuição do abono ... social, no sentido de assegurar o exercício efectivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar ...
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Anúncio 6847-UT/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-UT/2007 ... A juza de direito, Dr. Ana de Pompeia Viegas, do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Anúncio 1232-UP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-UP/2007 ... O Juiz de direito Rui Banaco, do 1.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-ADH/2007 ... A juza de direito Raquel Costa, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Acórdão nº 877/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I – O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, e destina-se à protecção da família, através da preservação do património familiar, visando a saída dos bens penhorados no âmbito da família do executado. II – Na venda por negociação particular,
... ) decidiu-se admitir o filho dos executados, F ... , a exercer o direito de remição do prédio rústico, pelo valor correspondente ao preço e ... jurídico, “consiste essencialmente em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou ... -
Acórdão nº 98B637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de uma relação conjugal. II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo legislador à...
... Sumário : I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação ... -
Acórdão nº 98B637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação familiar", e daí que não seja correcto atribuir aos alimentos previstos no artigo 2020 do CCIV66 o mesmo conteúdo que os resultantes de uma relação conjugal. II - A obrigação alimentar consagrada nesse preceito deve pois, limitar-se ao conteúdo assinalado pelo legislador à...
... Sumário : I - A união de facto não constitui, para o modelo de direito de família instituído pela nossa ordem jurídica, uma "relação ... -
Anúncio 6847-SH/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-SH/2007 ... O juiz de direito auxiliar, Dr. Srgio Amado, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Anúncio 6847-UX/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anncio n. 6847-UX/2007 ... A juza de direito, Dr. Carla Oliveira Alves, do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Aviso n.º 8496/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8496/2006 - AP ... O Dr. Hlder Frguas, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do ...
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Aviso de contumácia n.º 4372/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 4372/2006 - AP ... A Dr. Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Acórdão nº 151/09.6T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
a) – Requisito essencial do procedimento cautelar comum é a probabilidade séria da existência do direito invocado, mormente, no caso, do direito de servidão de presa e derivação de água de um poço artesiano por tubos ou canos do prédio serviente para o dominante, constituída por destinação do pai de família; b) – É pressuposto deste direito a pertença de 2 prédios ou 2 fracções de um
... Quando os requerentes adquiriram o prédio adquiriram também o direito a fruir do poço, dele extraindo água através dos canos nele instalados ... ou seja, a constituição de servidão por destinação do pai de família; c) – Com efeito, os 2 prédios pertenceram ao mesmo dono, existem ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... tem subjacente a unidade fundamental de todos os membros da família humana, bem como o reconhecimento da sua inerente dignidade e diversidade ... ção de técnicas de procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o direito à identidade ...
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Aviso n.º 3024/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 3024/2006 - AP ... A Dr. Georgina de Almeida Costa, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Aviso n.º 6263/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6263/2006 - AP ... A Dr. Ana Sofia Ramos, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Anúncio 1470-UI/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-UI/2007 ... O Dr. Rui Banaco, juiz de direito, do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz de Direito em Tribunal da Relação de Lisboa - TJ Comarca Lisboa - Lisboa - ... - TJ Comarca Porto - Porto - Instância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em Tribunal da Relação do ...
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Anúncio 1232-EO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-EO/2007 ... O juiz de direito Joo Carlos M. Lee Ferreira, do 4.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e ...
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Acórdão nº 0631643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Neste recurso, está em causa saber se, perante o exercício do direito de remição, o remidor se substituiu aos proponentes compradores, com as ... direito de remição consiste essencialmente em se reconhecer à família do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Lic. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão, Juiz de Direito" em Tribunal Propriedade Intelec- ... tual > juiz 2 — Promoção e Coloca\xC3" ... de família e menores de Coimbra > Juiz 2 — Promoção e Colocação para Tribunal ...
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Acórdão nº 3947/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que pretende que seja declarada na sua titularidade a cia do direito a legitimamente fruir a casa de morada de família arrendada ao cônjuge ... -
Acórdão nº 3947/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I- Não tendo sido citada para a acção o cônjuge do arrendatário de casa de morada de família, não lhe pode ser oposta a sentença que decrete o despejo (princípio da eficácia relativa do caso julgado) II- A lei confere aos cônjuges o direito a habitar a casa de morada de família enquanto subsistir a relação de crédito ou real à luz da qual nasce e subsiste aquele direito e, por isso, o respectivo
... acção, e devia tê-lo sido pois a casa é a casa de morada de família, motivo por que pretende que seja declarada na sua titularidade a cia do direito a legitimamente fruir a casa de morada de família arrendada ao cônjuge ...