Direito de Família

28175 resultados para Direito de Família

  • Acórdão nº 6284/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I-A Constituição da República Portuguesa não consagra um direito dos homossexuais a contrair casamento. II- O casamento não é a única forma de constituir família; as uniões de facto, registadas ou não, entre pessoas os memos sexo são também uma forma de constituir família. III- O artigo 36.º da Constituição Política consagra dois direitos ( e não um só): o direito de constituir família e o...

    ... entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida» 5ª- e se, por sua vez, a alínea ... ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... - Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em termos análogos aos ... temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o ...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido o seu regresso ao serviço no primeiro dia útil seguinte ao 12º aniversário da filha, solicitou nos presentes autos, a suspensão da eficácia desse despacho; I.1- a sentença recorrida decidiu...

    ... artigo 266.º da CRP 6.ª Os referidos direitos fundamentais (à família e à parentalidade) exigem uma superior proteção por parte do julgador, ... causa (52.º do CT), que concretiza a proteção constitucional do direito à família e à parentalidade, não prevê qualquer limite etário do ...
  • Acórdão nº 1880/08.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010

    I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o qual o cônjuge executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente a ele. II – Não tendo a Oponente alegado quaisquer factos subsumíveis à previsão dos arts. 814º, nº 1, ex vi do art. 816º, e 8

    ..., em síntese, que no âmbito dos presentes autos foi penhorado o direito ao usufruto sobre vários imóveis que são contíguos, sendo que nos ... ao usufruto sobre os prédios que constituem a casa de morada de família foi penhorado o direito de usar, fruir e administrar a coisa, assim se ...
  • Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – Na providência a que se reporta o art. 1677º-B/1 e 3 do CC – Autorização de Uso dos Apelidos do ex-Cônjuge -, nos termos arts. 5º a 10º do DL 272/01, de 13-10, não está em discussão o direito ao nome do Requerente, tal como este está previsto no artº 72º do C. Civil e 26º da Constituição da República – enquanto direito a ter um nome próprio, identificador da pessoa e da sua...

    ... individual e familiar - manifesta distinção entre o seu nome de família e o nome das filhas havidos da união dissolvida -, bem como à sua vida ...sobre …, onde a requerente aparece com o nome de A.. B - De direito Assentes os factos, importa, seguidamente, subsumi-los ao DIREITO ...
  • Anúncio 3910-VF/2007, de 25 de Junho de 2007
    Anúncio n. 3910-VF/2007. O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
  • Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...

    ... actuação do arguido, a assistente abandonou a casa de morada de família com a filha menor no dia 6 de Agosto de 2011, deixando na mesma morada, ..., bem como da reserva da vida privada do Arguido e respectivo direito de propriedade dos bens apreendidos, cuja devolução se Requer. ● Seja ...
  • Acórdão nº 2455/11.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    I- O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período de um mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família, não há cessão de rendimentos, mas também não nasce, a

    ... para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e da sua família, o juiz tomará, por referência, o que é razoavelmente necessário no ... Em segundo lugar, não nasce, a favor do devedor, o direito de compensar ou de deduzir, nos rendimentos futuros, a ausência de ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ... seu casamento com BB, pedido de atribuição de casa de morada de família, ao abrigo do disposto no artigo 990.º do Código de Processo Civil, ... proferida decisão «a atribuir definitivamente ao Requerido o direito a usar, utilizar e fruir, em exclusivo, a casa de morada de família, ...
  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ...ítima desacompanhada do marido, porquanto lhe é comunicável o direito ao arrendamento. Acresce que o contrato de arrendamento, de prazo ... a ambos os cônjuges e o arrendado constituir a casa de morada de família, determinando-se, em consequência, a extinção da instância executiva. ...
  • Despacho n.º 5072/2018
    ...José, Ponta Delgada.Habilitações AcadémicasLicenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - ...M. Pereira Coelho", promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 2007 a ...
  • Despacho n.º 9646/2022
    ...Nascida em Sintra, em 18 de junho de 1959, casada. Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa em 1984. Completou o IV Curso Normal de ...2022 — Diretora do Gabinete da Família da Criança e do Jovem;. No Centro de Estudos Judiciários:. 2010-2011 — ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
    ... europeu, e até mundial, a que Portugal, enquanto membro de pleno direito da União Europeia não ficou alheio. Com efeito, no último quarto de ... um ano tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional que com ele tenham vivido ...
  • Acórdão nº 402/18.6T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...

    ... Nestes termos e nos demais de direito, deve o despacho que antecede ser anulado e concomitantemente ser ... A Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou proteger a casa de morada de família do executado no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo ...
  • Acórdão nº 205003/10.1YIPRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo se o seu valor patrimonial for superior a €574.000) pretende assegurar o direito fundamental à...

    ... o objecto do recurso incide sobre saber se assiste à recorrente direito ao prosseguimento da presente execução comum com vista à satisfação ...”, dispõe: “A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições ...
  • Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente acção ... formativo, é complementar e ou supletiva da acção educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. 3 - A educação escolar ...
  • Despacho conjunto n.º 591/2004, de 01 de Outubro de 2004
    ... cargo de inspector-geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança a juíza de direito licenciada Alexandra Margarida Telhal ...
  • Acórdão nº 52/08.5TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. A confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção provoca um corte das relações eventualmente existentes com a família biológica do menor, pois é decretada com vista à futura adopção. 2. Não pode ser determinada se o menor estiver a cargo e a viver com os parentes indicados no nº 4 do artigo 1978º do Código Civil (ascendentes ou parentes até ao 3º...

    ...a) e nº 2 e 40º da LPCJP, com direito a visitas por parte da progenitora e avós maternos, em horário e dia a ... os fins de semana, que a recolherão em local a combinar com a família de acolhimento todas as sextas-feiras às 18h00 e a entregarão todos os ...
  • Despacho n.º 13340/2016
    ...José, Ponta Delgada.Habilitações AcadémicasLicenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) - ...M. Pereira Coelho", promovida pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 2007 a ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ..., com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensaçáo. 3 - O crédito referido ...d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;. e) Certidáo da escritura da convençáo antenupcial, caso tenha sido ...
  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e...

    ...o imóvel que havia sido casa de morada de família. No ano de 2013, a filha deitou-a fora de casa e, sem teto e sem trabalho, ...E assim era, não obstante o direito a alimentos em questão se fundar na relação familiar − cfr. o Título ...
  • Acórdão nº 8707/08.8TBCSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1.Por força do disposto nos artºs 334º e 335º do Código Civil, é a Hierarquia de Valores ou Princípios Éticos que estruturam e dão consistência à Comunidade que todos integramos e compomos, que valida o exercício dos Direitos que são reconhecidos a todos os que interagem no comércio jurídico, e, face a esse pressuposto ontológico e ao estatuído nos artºs 483º e 798º desse mesmo Código, forçoso se

    ... CG-Constitui direito fundamental dos cidadãos - sendo uma das garantias de processo penal ...à luz dos padrões típicos de um/a diligente bom pai/boa mãe de família (art.º 487º n.º 2 do Código Civil), aqui se determina e se fixa em 5 ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto . . Adalgisa Benito Portas, ...
  • Aviso n.º 6944/2006, de 24 de Novembro de 2006
    Aviso n. 6944/2006 - AP. A Dr.ª Paula Ferreira Pinto, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de ...
  • Acção de divórcio litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

    . Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto . . Maria Emília da Silva ...

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