Direito de Família

I-O direito de remição consiste, essencialmente, em se reconhecer à “família” do executado a faculdade de adquirir, tanto por tanto, os bens vendidos ou adjudicados no processo de execução, representando um verdadeiro benefício de carácter “familiar” (artigo 258.º do CPPT e 842.º do CPC); II-Face à previsão dos artigos 842.º e seguintes do CPC, o cônjuge que não esteja...

Sumário (da relatora): - Com o encabeçamento do direito de habitação da casa de morada de família pelo cônjuge sobrevivo - isto é, por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da mesma casa--, constitui-se ex. novo um direito de gozo desse cônjuge sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do artigo 2103º-A do Código Civil. - Para determinação do valor pecuniário do direito de habitaç

I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais

1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu. 2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da...

Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

I - A consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito...

I – Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido, a fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos...

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1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que tem por finalidade a protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, quando se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na...

1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

1. O direito de remição que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado (art.º 842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2. É um direito com origem processual, que se constitui no momento da...

Sumário (do relator): - As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos da mesma, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito; - Na sua intervenção no âmbito de processo de protecção de criança, o tribunal deve nortear-se pelos...

1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

I - Apenas a falta absoluta do núcleo factual da causa de pedir, por inexistência absoluta ou ininteligibilidade integral da sua materialização, gera uma petição inepta, enquanto a sua insuficiência ou imprecisão, seja na exposição, seja na concretização, torna uma petição deficiente, havendo neste caso lugar a um despacho de aperfeiçoamento. II - Um “despacho de convolação processual̶

I - O ensino particular é uma expressão concreta da liberdade do aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos. II - Da C.R.P. não decorre a obrigatoriedade de a frequência das escolas particulares se processar nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã

• Diário da República

I - Tendo em conta a protecção concedida a qualquer dos ex-membros da união de facto pela L. 7/2001 se a requerente, após a ruptura da união de facto, manteve a utilização da casa de morada de família há probabilidade séria da existência do direito de utilização da mesma. II - Mandar cortar os serviços de água, luz e gás dessa habitação põe em causa as suas condições de habitabilidade com lesão

SUMÁRIO: I- Ainda que se admita que a união de facto será geradora de obrigações naturais correspondentes a um dever de justiça, fundadas num dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível, não devem considerar-se ter uma tal natureza os pagamentos realizados por um dos conviventes para satisfação do mútuo que os dois assumiram perante a entidade financiadora com...

I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...

I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação. II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada,...