Direito Bancário

9365 resultados para Direito Bancário

  • Despacho n.º 3590/2020
    ... do Nascimento Caeiros Cruz.Formação académica: licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em eito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em ...
  • Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... conta o sentido da expressão decorrente das normas de direito bancário e bem assim o seu sentido “comum”, as regras de interpretação das ...
  • Acórdão nº 9531254 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1996

    I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. III - Corporizando um documento...

    ...CCIV66 ART762 N2. Sumário: I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato

    ... e simplesmente se tratarem de factos conclusivos e/ou matéria de Direito.             3. Motivação 3.1. Em principio, é pelo teor ... no caso em apreço, estamos perante um contrato de depósito bancário e, concomitantemente, um contrato ou convenção de cheque tacitamente ...
  • Acórdão nº 01S2388 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2001

    I - A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador (bancário) importa um corte definitivo com o sector (bancário) , enquanto que a licença ilimitada obtida pelo mesmo trabalhador apenas implica um afastamento desse sector, mantendo-se latente o vínculo laboral. II - Não obstante o trabalhador bancário se encontrar na situação de licença ilimitada ele tem direito a que lhe seja aplicável a...

  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    .../194, o recorrente formula as conclusões seguintes: I. O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade ...
  • Despacho n.º 8260/2020
    ...ão da Universidade do Minho; pós-graduação/especialização em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da ...
  • Despacho n.º 5033/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Despacho n.º 8322/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Procede-se, deste modo, a uma consolidação do direito do contrato de seguro vigente, tornando mais acessível o conhecimento do ...- O prémio de seguro só pode ser pago em numerário, por cheque bancário, transferência bancária ou vale postal, cartão de crédito ou de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1422/2016
    ... Fiolhais.Nota curricularSérgio Filipe Silva Lopes, Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 2005. Pós-Graduado em Direito do ...Pós - Graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Universidade de Coimbra. Frequentou ainda o ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ância coloca um problema a solucionar pelas regras de conflito do direito internacional privado. III- Nos termos do artigo 36.º, nº 1 do ... XI- O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de ...
  • Acórdão nº 5463/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas solidárias, é

    ... RELATÓRIO M, residente na Rua Pedro Homem de Melo, n.º …, 5.º Direito, freguesia de Aldoar, Porto, e MM, residente na Quinta da Bouça, Rua Dr. ... notificação da Autoridade Tributária para penhora de saldos bancários de contas que pertencessem ao Réu A, por dívidas deste. Bem como que, ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à luz das ...
  • Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2019

    I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

    ... para proceder ao imediato cumprimento do contrato de depósito bancário, com o processamento das ordens de transferência identificadas nos arts. ...ções de sindicar, atenta a falta de elementos de facto ou de direito que lhe possibilitassem tal tarefa, devem assim ser eliminadas da alínea ...
  • Acórdão nº 00009/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

    ... sem conseguir dar respostas através de factos e de fundamentos de direito, o que por si só conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida. 4) ... 4. Nos registos bancários da conta identificada em 1. consta que o embargante é emigrante, com ...
  • Acórdão nº 00009/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2004

    1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

    ... sem conseguir dar respostas através de factos e de fundamentos de direito, o que por si só conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida. 4) ... 4. Nos registos bancários da conta identificada em 1. consta que o embargante é emigrante, com ...
  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... autos; 4 -A sentença sub judice padece de erro de julgamento de direito quanto ao ónus da prova da existência do facto tributário ao considerar ... é errónea pois, se assim fosse, todo e qualquer depósito bancário" à ordem ou a prazo seria sujeito face à inexistência de qualquer exclus\xC3"...
  • Acórdão nº 9410491 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1995

    I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito sobre esta. II - Tratando-se de uma conta de depósito em nome de duas pessoas, que ficam com o direito de a movimentar, a mesma regula-se pelos princípios da solidariedade activa. III - Não resultando da relação jurídica entre os condepositários que as suas quotas são diferentes,

    ... Sumário: I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a ...
  • Acórdão nº 0093502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1997

    Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal.

  • Acórdão nº 0093502 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1997

    Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal.

  • Aviso (extrato) n.º 7687/2017
    ...émica e ProfissionalConcluiu, em 2004, o Mestrado Pré-Bolonha em Direito (Área de Ciências Jurídico-Criminais), em 1999 uma Pós-graduação em ... 1"; "Direito Internacional 2"; "Direito dos Contratos e Bancário", "Direito das Empresas", "Ética, Deontologia e Direito da Comunicação" ...
  • Acórdão nº 3655/18.6T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2020

    I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e criar uma rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. II - O seu âmbito de aplicação rege-se...

    ... apenas é aplicável aos contratos celebrados com clientes bancários (art.º 2.º/1 DL. 227/2012). A noção legal de cliente bancário para ... de locação de bens móveis de consumo duradouro que prevejam o direito ou a obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, ...
  • Acórdão nº 0060452 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 1998

    I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder...

  • Acórdão nº 0060452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder...

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