Direito Bancário

11678 resultados para Direito Bancário

  • Deliberação n.º 598/2022
    ... Vicente Martins Rodrigues.Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós -graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
  • Despacho n.º 7052/2018
    ...ão:Anabela Antunes e AlmeidaFormação Académica:Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Despacho n.º 7052/2018
    ...ão:Anabela Antunes e AlmeidaFormação Académica:Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Acórdão nº 00215/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    1.É à A.T. que cabe o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário, o que está de acordo com o princípio geral contido no artigo 342º do Código Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõ

    ... erradamente a matéria de facto, assim como aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados. IV-Relativamente à questão da falta de ... Inspectiva alicerça o seu pedido de levantamento do sigilo bancário é a conduta do sujeito passivo manifestada no decurso dos procedimentos ...
  • Acórdão nº 07P1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2007

    1 - Quando é invocado o direito de escusa por um estabelecimento bancário, a autoridade judiciária: - aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo (art. 195.º do C. Penal); ou - entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o...

    ... junto da Relação do Porto, o incidente de dispensa do sigilo bancário, em favor do "M.. B..", determinando-se-lhe que forneça o extracto ...- Tendo sido invocada, por escrito, pela instituição bancária, o direito de escusa com base no sigilo profissional, compete ao tribunal em que o ...
  • Despacho n.º 8260/2020
    ...ão da Universidade do Minho; pós-graduação/especialização em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da ...
  • Acórdão nº 00224/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a derrogação do sigilo bancário ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 63-B LGT deve ser fundamentado com a exposição sucinta das razões de facto e direito que a motivaram. 2. O enunciado deve conter factos indiciários integradores da norma, e não meros juízos ou conclusões. 3. Se não contiver factos (indiciadores), a ATA incumpriu o seu dever de fundamentação

    ...ão proferida em 5/5/2013 foi ordenada a derrogação do sigilo bancário em relação aos ora recorrentes, na qualidade de sócios gerentes da ... evidente falta de fundamentação, de substância, de facto e de direito". B) – A derrogação do sigilo bancário, das contas dos recorrentes, n\xC3"...
  • Acórdão nº 09/21.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor nos anos de 2018 e 2019 não enfermam de inconstitucionalidade material, não violam os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência nem o direito da União Europeia.

    ...ão graciosa que teve por objecto a Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), autoliquidada nos anos de 2018 e de 2019, interpôs recurso para ...º da Constituição, porque o Regime CSB e a Portaria CSB violam o Direito" da União Europeia – em concreto, a Diretiva 2014/59/UE, porquanto não \xC3"...
  • Despacho n.º 8471/2021
    ..., André Moz Caldas.Nota curricularLicenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009. Parte escolar do mestrado em Ciências ... nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Direito Comercial, Bancário e Financeiro. Autora de múltiplas publicações com especial incidência ...
  • Despacho n.º 9662/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Despacho n.º 4426/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Despacho n.º 5033/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... de 18/12/2013 que tinha autorizado a derrogação do sigilo bancário referente a 2011. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... i. No que se refere à matéria de direito, importa verificar se se encontram preenchidos os requisitos de ...
  • Despacho n.º 3654/2018
    ...: 28 de outubro de 1984Habilitações académicas:Licenciatura em Direito, em 2007, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito dos Contratos, Direito das Obrigações, Direito Bancário e dos Seguros;Advogada na PACC.V - Sociedade de Advogados SP, RL, entre ...
  • Acórdão nº 00123417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais. III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.

  • Acórdão nº 00123417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais. III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.

  • Deliberação (extrato) n.º 52/2022
    ...: 7 de junho de 1975Formação académica: 2009, Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona do Porto; 2013, Pós -Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, IBBS — Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Aviso n.º 15040/2017
    ... Universidade Politécnica da Catalunha;Frequência do Curso em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Despacho n.º 12640/2022
    ...Habilitações literárias:. Doutorando em Direito na Universidade do Porto;. Especialização em Economia e Política de Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Universidade de Coimbra;. Licenciatura em ...
  • Acórdão nº 11186/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- A diligência de acesso à informação do contribuinte protegida pelo sigilo bancário que, nos termos do artigo 63º/5 da Lei Geral Tributária, só pode ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente, não traduz litígio emergente de relação jurídica tributária. II- O litígio a resolver não tem a ver com as obrigações fiscais do recorrente emergentes da sua relaçã

    ...bancário de A.[…] tendo em vista averiguar a sua situação tributária de sujeito ...ção e seria, desde logo, por tal motivo desrespeitador de um direito absoluto. 14. No entanto, tal como o próprio recorrente afirma, citando ...
  • Aviso n.º 8355/2022
    ... na Universidade de Sevilha, Espanha; Frequência do Curso em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros na Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ...: 14 de junho de 1965Habilitações AcadémicasPós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo Centro de Estudos de ...ção do poder paternal, sucessórios e de partilhas, de direito bancário, de cobrança de créditos, processos especiais de recuperação de ...
  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - O contrato de depósito bancário é aquele pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. - Aquele contrato é qualificado como um depósito irregular a que são aplicáveis os artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 363º a 406º do Código...

    ... questão não era uma viciação perceptível pelo funcionário bancário médio, conforme se conclui da análise que fez ao depoimento da ... 16ª-Isto é: O autor fundamenta o seu invocado direito perante a ré C.. na confessada prática de um ilícito (o próprio autor ...
  • Despacho n.º 3363/2021
    ...é Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano de 2005. ... Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.É ...
  • Despacho n.º 5217/2023
    ...André Marçalo nasceu a 3 de março de 1982. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano. de ... Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário". \xC3"...

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