Direito Bancário

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  • Acórdão nº 0453927 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2005

    I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer"

    ... Que tendo-o feito, tem direito a receber da Ré as quantias que pagou durante tal período, no valor global de 10.320.000$00. No ... Conforme Calvão da Silva, [Direito Bancário, p. 418] decorre desta noção, ser característica da locação financeira a existência de uma ...

  • Acórdão nº 07B839 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2007

    As normas ordinárias que se referem aos direitos sociais dos cidadãos, como a pensão de sobrevivência, são normas de interesse e ordem pública, sendo direito indisponível. Por isso, a caducidade desse direito é de conhecimento oficioso. O ACT do Grupo Empresa-A regula a pensão de sobrevivência do cônjuge sobrevivo do empregado bancário em caso de morte deste, constituindo um regime de segurança

    ...se declare que a A. tem direito a pensão de sobrevivência e subsídio de Natal, calculada nos termos do ACT para o sector ... banco Réu, ao qual eram garantidos todos os benefícios resultantes do ACT para o sector bancário. Alega ainda que carece de meios económicos para prover às despesas decorrentes da sua economia ...

  • Acórdão nº 0007243 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1996

    I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. III - A ilicitude do fornecimento dos elementos de extracto de conta e de ficha...

    ...II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. ...

  • Acórdão nº 0007243 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1996

    I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. III - A ilicitude do fornecimento dos elementos de extracto de conta e de ficha...

    ...II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. ...

  • Acórdão nº 01S2388 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2001

    I - A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador (bancário) importa um corte definitivo com o sector (bancário) , enquanto que a licença ilimitada obtida pelo mesmo trabalhador apenas implica um afastamento desse sector, mantendo-se latente o vínculo laboral. II - Não obstante o trabalhador bancário se encontrar na situação de licença ilimitada ele tem direito a que lhe seja aplicável a...

  • Acórdão nº 9410491 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1995

    I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito sobre esta. II - Tratando-se de uma conta de depósito em nome de duas pessoas, que ficam com o direito de a movimentar, a mesma regula-se pelos princípios da solidariedade activa. III - Não resultando da relação jurídica entre os condepositários que as suas quotas são diferentes,

    ...AC RE DE 1989/11/09 IN CJ T5 ANOXIV PAG255. Sumário: I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito ...

  • Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações

    ....fls.170 a 177 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A derrogação de sigilo bancário constitui uma forma de apuramento da matéria tributável, no âmbito da avaliação indirecta, a ... Tributária não fundamentou a avaliação indirecta, e consequentemente, o seu direito a aceder livremente às informações bancárias do impugnante, nomeadamente a impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 0060452 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 1998

    I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra...

  • Acórdão nº 00009/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2004

    Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil

    ... apenas conclusivamente, sem conseguir dar respostas através de factos e de fundamentos de direito, o que por si só conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida. 4) As testemunhas ... 4. Nos registos bancários da conta identificada em 1. consta que o embargante é emigrante, com documentação emitida nos ...

  • Acórdão nº 00009/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil

    ... apenas conclusivamente, sem conseguir dar respostas através de factos e de fundamentos de direito, o que por si só conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida. 4) As testemunhas ... 4. Nos registos bancários da conta identificada em 1. consta que o embargante é emigrante, com documentação emitida nos ...

  • Acórdão nº 0041307 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    I - O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82). II - Como...

  • Acórdão nº 0041307 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 2001

    I - O Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) celebrado entre o Grupo BCP/Atlântico e o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (BTE 1ª série n.1 de 8 de Janeiro de 1998) aplica-se aos trabalhadores reformados ao serviço do Grupo BCP/Atlântico que sejam sócios daquele Sindicato, ainda que à data da reforma lhe fosse aplicável o ACT para o sector bancário (BTE n.26/82). II - Como...

  • Acórdão nº 0522175 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2005

    É insuficiente para prova de compra e venda um documento particular apresentado pelo autor sem qualquer assinatura do devedor, para mais impugnado por este.

    ...341.º do CC.) 2. E nos termos do art. 342.º do CC., àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 3. Ora a A. apenas se limitou a ... Como refere José Maria Pires, in Direito Bancário, 2.ºv.-pg. 130, "O vendedor, no acto da entrega das mercadorias, passará uma factura ou conta, ...

  • Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que...

    ... interpretado como expressão da vontade do mesmo Banco de excluir da sua esfera jurídica o direito a invocar em seu favor as excepções derivadas do contrato-base nele mencionado. Fundamentalmente ... assumir diversas modalidades, tais como a de fiança, mandato de crédito, aval, aceite bancário (quando a este se não siga o desconto ao balcão do próprio banco), e, também, a de garantia ...

  • Acórdão nº 0000168 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Abril de 1984

    I - A cláusula 153 do CCTV de 1978, no n. 18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as funções exercidas em 1 de Janeiro de 1977, o seu nível de responsabilidade e complexidade e a sua antiguidade. II - Não obsta a tal reclassificação o facto de entre ambas aquelas datas a entidade patronal ter promovido...

    ...18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as ... a entidade patronal ter promovido um trabalhador seu se esta promoção lhe sacrifica direitos que a reclassificação pretendeu acautelar. III - Deve ser promovido à categoria a que tiver ...

  • Acórdão nº 0000168 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1984

    I - A cláusula 153 do CCTV de 1978, no n. 18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as funções exercidas em 1 de Janeiro de 1977, o seu nível de responsabilidade e complexidade e a sua antiguidade. II - Não obsta a tal reclassificação o facto de entre ambas aquelas datas a entidade patronal ter promovido...

    ...18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as ... a entidade patronal ter promovido um trabalhador seu se esta promoção lhe sacrifica direitos que a reclassificação pretendeu acautelar. III - Deve ser promovido à categoria a que tiver ...

  • Acórdão nº 985/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2011

    O Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho elege, como regra, o domicílio do réu como factor de conexão relevante para a determinação da competência internacional. - Em matéria contratual, o art. 5º-1 do Regulamento, permite que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-membro possa ser demandada noutro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão,...

    ... elementos da compra e venda e da prestação de serviços (MENEZES CORDEIRO, “Manual de Direito Bancário”, 578).  Relevam aqui - além da prestação de outros serviços eventualmente ...

  • Acórdão nº 985/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2011

    O Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho elege, como regra, o domicílio do réu como factor de conexão relevante para a determinação da competência internacional. - Em matéria contratual, o art. 5º-1 do Regulamento, permite que uma pessoa com domicílio no território de um Estado-membro possa ser demandada noutro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão,...

    ... elementos da compra e venda e da prestação de serviços (MENEZES CORDEIRO, “Manual de Direito Bancário”, 578).  Relevam aqui - além da prestação de outros serviços eventualmente ...

  • Acórdão nº 9110012 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1991

    - Para que uma doação - de dinheiro depositado a prazo na C.G.D.- feita por um dos titulares da conta (e dono do mesmo) ou outro, fosse valida seria necessario que existisse um escrito de doação, que poderia ser de qualquer natureza, inclusive uma ordem enviada a dita C.G.D., ou que o donatario tivesse recebido as quantias doadas, isto e, que tivesse havido entrega material do dinheiro. 2- Assim,

    ...2- Assim, a doação não manual de dinheiro, sem escrito, e nula. 3- O direito de credito dimanado de relação obrigacional ou creditoria, oriundo do contrato ou acordo de ... ser movimentado por qualquer dos titulares da conta ou deposito, sendo o estabelecimento bancario o devedor, distingue-se do direito real sobre o dinheiro que fora depositado. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 0014822 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1997

    I - Conta corrente bancária é o contrato celebrado entre um Banco e o seu cliente, pelo qual o primeiro, mediante a abertura de uma à ordem e utilizando os mecanismos contabilísticos da conta corrente, se obriga a proporcionar um serviço por conta e a prestar outros serviços por conta do segundo, ficando com o direito à respectiva remuneração e a ser reembolsado das despesas efectuadas. II -...

  • Acórdão nº 98S052 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    Para que lhe seja reconhecido direito ao pagamento do acréscimo para falhas, a que se reporta o n. 1, da cláusula 107, do ACTV para o sector bancário, publicado no BTE n. 31, de 22 de Agosto de 1992, o autor terá de provar não só que executou operação de movimento de numerário, recebimento de depósitos, pagamento de cheques e operações similares, mas também que as executou de forma predominante...

    ...ACT IN BTE N26 DE 1982/07/15. Sumário : Para que lhe seja reconhecido direito ao pagamento do acréscimo para falhas, a que se reporta o n. 1, da cláusula 107, do ACTV para o ector bancário, publicado no BTE n. 31, de 22 de Agosto de 1992, o autor terá de provar não só que executou ...

  • Acórdão nº 002907 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - Certos termos como "gerente", "director de serviços", "inspector", "chefe de secção", "escriturario" tiveram inicialmente um significado acessivel e univoco para a generalidade das pessoas, sendo posteriormente recolhidos e tratados pelas disciplinas juridicas que lhes conferiram o estatuto de conceitos juridicos. II - Mas o conteudo...

    ...III - Por isso, não pode afirmar-se que as respostas aos quesitos versaram materia de direito quando nestas se afirma que o Autor desempenhou funções de "gerente bancario", porque, na ...

  • Acórdão nº 002907 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1991

    I - Certos termos como "gerente", "director de serviços", "inspector", "chefe de secção", "escriturario" tiveram inicialmente um significado acessivel e univoco para a generalidade das pessoas, sendo posteriormente recolhidos e tratados pelas disciplinas juridicas que lhes conferiram o estatuto de conceitos juridicos. II - Mas o conteudo...

    ...III - Por isso, não pode afirmar-se que as respostas aos quesitos versaram materia de direito quando nestas se afirma que o Autor desempenhou funções de "gerente bancario", porque, na ...

  • Acórdão nº 9510473 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1995

    I - Procedendo-se em inquérito à investigação de crimes de falsificação e burla, de que foi vítima a sociedade comercial titular de determinada conta bancária, que autorizou o respectivo estabelecimento bancário a fornecer, a quem de direito, originais de cheques, extractos de conta e fichas de assinatura, e entendendo o Ministério Público ser essencial a junção aos autos desses elementos,...

    ... titular de determinada conta bancária, que autorizou o respectivo estabelecimento bancário a fornecer, a quem de direito, originais de cheques, extractos de conta e fichas de assinatura, e ...

  • Acórdão nº 03P159 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2003

    I - Quando seja invocado o direito de escusa de dispensa de sigilo profissional, a autoridade judiciária poderá tomar uma das seguintes atitudes: - ou aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de se sujeitar às penas correspondentes ao crime de violação de segredo do artigo 195.º do Código Penal; - ou entende que

    ... de Processo Penal, para que, caso assim seja entendido, se autorize a quebra do sigilo bancário pelas referidas instituições a fim de fornecerem a documentação necessária à investigação, ...Com efeito (1), quando seja invocado o direito de escusa, a autoridade judiciária poderá tomar uma das seguintes atitudes: - ou aceita como ...