Direito Bancário

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  • Acórdão nº 97A989 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    I - A possível relevância das irregularidades processuais deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso concreto. II - A exigência da especificação dos factos a provar com documentos em poder da parte contrária ou de terceiro tem carácter puramente formal. III - Com base no dever de colaboração para a descoberta da verdade, a parte não pode ser forçada, em princípio, a prescindir...

    ..., a parte não pode ser forçada, em princípio, a prescindir de direitos de que seja beneficiária, como é o direito a que os Bancos respeitem o ever de sigilo bancário. IV - A parte que tenha apresentado quesitos para exame requerido pela ...

  • Acórdão nº 1664/16.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III.  É judicialmente exigível a...

    ..., o que de outra forma consubstancia uma situação de abuso de direito por parte do exequente. O Exequente contestou, alegando no essencial que ...202 [4] Em “Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário...

  • Acórdão nº 46/10.0T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I - A abertura de conta (bancária) é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos e diversas práticas bancárias. Trata-se de um contrato bancário nuclear ou central, que, embora sem regime legal explícito, constitui a moldura dos diversos actos bancários subsequentes. II - O contrato de abertura de conta conclui-se pelo preenchimento de...

    ...Juiz de Direito do Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Anadia, da Comarca do ...                 A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros ...

  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma

    ...Bancário", que a Ré elaborou e predispôs, por forma a que o funcionamento e aplica\xC3"...DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA) da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...

  • Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., foi suscitado o presente incidente de derrogação de sigilo bancário. *FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO*Os factos com interesse para a decisão deste ...sujeita a dever de segredo”. *DE DIREITO*A questão a decidir é apenas esta: Se se justifica a derrogação do ...

  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... informação a que está obrigado na sua relação com o cliente bancário, devendo ser-lhe assacadas as devidas responsabilidades, por provadas, as ...Como refere Calvão da Silva, in Direito Bancário, pág. 334 a 336 (citado pelo tribunal a quo) "entre a ...

  • Acórdão nº 003899 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 38, n. 1, da LCT apenas respeita aos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou sejam, aqueles que se situam dentro da esfera das relações laborais propriamente ditas. II - O direito à pensão de sobrevivência por morte de um trabalhador bancário atribuida à viúva e o direito de reversão para a filha da pensão de sobrevivência não emergem

    ..., acção com processo ordinário, pedindo se lhe reconheça o seu direito a receber do Banco Réu, por virtude do falecimento de sua mãe, C, em ...n. 128 do A.C.T.V. para o Sector Bancário; e por impugnação, negando a existência do direito afirmado pela ...

  • Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...

    ...cit., “pode-se doar por outras formas: pondo em comum um direito, constituindo sobre coisa própria um direito real menor, assumindo para ... a conta, agindo como verdadeira proprietária do saldo bancário, dois dias após o óbito da GG, transferindo-o para a sua conta ...

  • Acórdão nº 1821/16.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual se se demonstrar que, sem a violação do dever de informação, o investidor não celebraria qualquer negócio – ou celebraria um acordo diferente daquele que rubricou –, que aquele negócio produziu um dano e que tal violação foi causa adequada do prejuízo. (Sumário do Relator)

    ... que toca ao dever de informação ao cliente, não se trata de um direito absoluto do cliente à prestação de informações exactas, mas apenas de ... que era um cliente tradicional e não atreito a negócios bancários" de risco, pois «nunca quis outra coisa que não depósitos seguros». (\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 17613/16.1 T8LSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    i)– Os valores entregues pelo Apelante no balcão do BANCO, ao gerente da dependência, para serem aplicados em produtos divulgados pelo BANCO, inserem-se no âmbito das funções próprias do gerente de balcão. A relação obrigacional foi estabelecida entre o Apelante e a entidade bancária, à data, o BANCO e não entre o Apelante e o 2º R., gerente de conta do BANCO, actuando em nome e em representação

    ... Conclui o A. pedindo o cumprimento do contrato de depósito bancário e, por via dele, que seja reembolsado por ambos os RR. da quantia de € ...143. [2]Calvão da Silva in Direito...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...ínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (arts.688º e segs., do CPC – serão deste Código os demais artigos ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. ...

  • Acórdão nº 3922/16.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente

    ..., alegou que os Autores tinham experiência em investimentos bancários, sabendo o tipo de produto que subscreviam, tendo sido informados de todas ...Direito dos Autores a serem indemnizados pelo Réu, por facto ilícito e ...

  • Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2012

    I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...

    ...e nº ..; - A condenação das RR no reconhecimento deste direito de propriedade; - A condenação das RR no pagamento à A da quantia de ... no que respeita à natureza jurídica do contrato de depósito bancário". Disso nos dá conta o Professor Menezes Cordeiro, segundo o qual “O dep\xC3"...

  • Acórdão nº 821/16.2T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações deve considerar-se não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso; 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC,...

    ... incompetência territorial deste tribunal, alegando, ainda, que o direito dos autores está prescrito. Que os autores conheceram que haviam ... regras aplicáveis na comercialização de produtos e serviços bancários – deveres específicos de conduta e a divulgação de informação ...

  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

    ... de operação de fusão, assumiu, na íntegra, a titularidade dos direitos e obrigações do BB, sendo juridicamente a mesma entidade coletiva, ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... BANCO BB e CC dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do Autor e com a consciência do prejuízo que tal acto lhe causava; e - ... a prazo, sendo uma pessoa inexperiente em relação a produtos bancários diferentes dos meros depósitos a prazo” (cfr. fls. 3055) – afastou a ...

  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II - O contrato de abertura de crédito...

    ... No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão ... força dele, o cliente sabe de antemão que dispõe de crédito bancário e em que condições; por seu lado, o banco creditante assegura o ...

  • Acórdão nº 879/14.9TBSSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - A conta bancária colectiva solidária é caracterizada pela faculdade conferida a cada um dos seus titulares de exigir a prestação integral, ou seja, o reembolso pelo banco depositário de toda a quantia que lhe foi entregue. II - Tal regime vigora independentemente de quem seja, de facto ou de direito, o dono dos valores ou fundos nela depositados. III - A titularidade da conta não...

    ... Também a R. contestou, alegando, por sua vez, que tinha direito a metade do dinheiro depositado nas contas solidárias em nome do pai da ... decorrente dos contratos de abertura de conta e de depósito bancários[1] estabelecidos entre os unidos de facto e o Banco recorrido, cabendo ...

  • Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...

    ... procedimento disciplinar com alegação de violação de sigilo bancário" e do dever de lealdade, procedimento que concluiu com a aplicação da san\xC3"..., nos ensinamentos de Menezes Cordeiro, plasmados no seu Manual de Direito Bancário, segundo o quais "O sigilo não vigora nas relações internas ...

  • Acórdão nº 2326/12.1 TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2015

    I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente para que a parte contrária possa inteirar-se e compreender o seu teor e alcance real. II- A omissão desse dever de informar acarreta a nulidade da cláusula respectiva. (Sumário elaborado pelo...

    ...íntese, que, celebrou, em Maio de 2007, dois contratos de mútuo bancário com a R. Veio a renegociá-los em Outubro desse ano, por forma a reduzir a ... Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis deve o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a ...

  • Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja

    ... Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, remetendo-se ao Gabinete do Direito Europeu certidão da sentença para efeitos do estatuído na Portaria n° ... certo que, como salienta a doutrina a especialidade, no direito bancário, as cláusulas contratuais gerais são uma necessidade. 46) Quando se ...

  • Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada – detectar eventuais erros de julgamento nesse âmbito.” – Ac. do S.T.J. de 14/3/2006. II. Nos termos do n.º2 do art.º 685º-B do Código de Processo Civil, (aditado pelo Decreto-Lei...

    ...: a) seja reconhecida e declarada a sub-rogação da Autora nos direitos de crédito, garantia e acessórios, que o Banco DD tinha sobre a ...ão constituir-se fiadora da aludida operação de empréstimo bancário, e, para garantia de tal obrigação, deu de caução os depósitos a ...

  • Acórdão nº 683/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal tem legitimidade processual para impugnar as deliberações tomadas na respectiva assembleia de condóminos.

    ... imobiliário tem a qualidade de condómino e invocando abuso de direito da ré na sua invocação. Findos os articulados, foi realizada ... da venda a prestações (Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, págs. 557/558). O elemento característico da locação financeira, ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ... sobre matérias que não tenham a ver com o âmbito do contrato bancário geral desenhado entre as partes, nomeadamente o Banco não está obrigado ...ão profunda entre a factualidade dada como provada e a decisão de direito que tais factos mereceram, pelo que padece da nulidade referida no artigo ...

  • Caracterização do contrato

    V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo

    ... contratual, não lhe reconhecendo, portanto, um nome legal face ao Direito português (pelo que o contrato é unanimemente perspectivado como ... especial para o contrato, nem mesmo ad probationem, os usos bancários prevêem-na. Assim, aquando da celebração do contrato o banco emite um ...