Direito Bancário

7810 resultados para Direito Bancário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ...Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra e venda ... futuramente da ré a restante quantia de 60.000 euros, sua por direito. A autora não teve consciência, dada a forma como assinou tais ...

  • Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº Com a alteração introduzida pela Lei nº36/2010 de 2 de Setembro, ao art.79, nº2 al.d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o legislador pretendeu combater a morosidade processual, facilitando o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação bancária, deste modo pondo fim à aplicação, ao sigilo bancário, do incidente de quebra de...

    ... no seu artigo 26.º, que dispõe que a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar; 7. Atendendo à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos permite determinar os ...

  • Acórdão nº 26811/15.4.T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Atendendo ao modo como os autores estruturam a sua pretensão ressarcitória neste processo, agora (apenas) contra a ré. DD, a provar-se toda a matéria por eles alegada e controvertida, atinente à invalidade do negócio subjacente à transferência das quantias depositadas na sucursal de Espanha da CC SA, sucessivamente, para contas do GG de Miami e o EE Panamá, para neste ser constituído o...

    ..., entre outros, nos eventos ocorridos em Portugal, sede do grupo bancário, que importaram em dificuldades significativas para aquele banco ter ... O FF é detido a 100% pela CC Financial Group (ESFG), sociedade de direito luxemburguês, enquanto a sucursal do CC em Espanha, em cujo nome actuava ...

  • Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

    ... ou quais os titulares das contas bancárias onde foi pago cheque bancário emitido por essa instituição em 22/09/2011. * Face ao teor da ...ça e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito de reserva da vida privada desses clientes. Com efeito, por via do dever ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário, gratuitamente, lhe aplique o seu dinheiro na condição de o fazer de ...-lhe solidariamente, independentemente dos respetivos e diversos direitos de regresso, a quantia de 57.001,15 Euros, acrescida dos juros legais que ...

  • Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a...

    ... suspensiva e esta - traduzida na prévia obtenção de crédito bancário por parte do R. - não se verificou. Ora acontece - invoca ainda o A - ... * III - Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas ...

  • Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...

    ... em seu nome fazem tudo, designadamente procedem a depósitos bancários, levantamentos, pagamentos. - De facto, o dinheiro que possui em tais ... penhoradas e a respectiva intenção de exercer sobre elas um direito correspondente àquele domínio de facto. - Assim, é entendimento do ...

  • Acórdão nº 3946/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2004

    É legítima a escusa da entidade bancária em indicar ao Tribunal a residência de um seu cliente, a fim de ser citado para o processo de execução. Porém, tendo em conta que o sigilo bancário não é um direito absoluto, justifica-se a sua cedência face a outras normas e princípios preponderantes, tais como o acesso à justiça, o dever de cooperação e o interesse da boa administração da justiça.

    ...   Tais entidades, invocando o sigilo bancário, não procederam à pretendida informação.   A Exc. ma Juiz, ...   Todavia, tanto no campo do direito processual penal como no do direito processual civil, toda esta matéria ...

  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... referido F… “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI. Pelas razões invocadas nos ...Anselmo de Castro, in “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol.III, Coimbra 1982, pág. 345, ...

  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado.

    ... Mais invocou o abuso de direito da Autora, por pretender cobrar juros que não são já praticáveis, ...ças entre o contrato aqui invocado e o contrato de empréstimo bancário (também alegado), já que dessa distinção também resultarão ...

  • Acórdão nº 9730261 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1997

    I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a propriedade da soma mutuada se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito bancário, não são susceptíveis de posse. III - Assim, os embargos de terceiro, que se destinam à defesa da posse, não são meio próprio...

    ... Sumário: I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a ... se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito ...

  • Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... L.G.T., e 13, nº.1, do C.P.P.T.; 5-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se ...

  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ...ão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ...ária, uma vez que não existe qualquer fundamento de facto ou de direito" nos presentes autos que o possa justificar; 6-Até porque nenhuma institui\xC3"...

  • Despacho n.º 7013/2019

    ... Caldeira Antunes.Nota CurricularLicenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009. Parte escolar do Mestrado em Ciências ... nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Direito Comercial, Bancário e Financeiro. Advogada na Cuatrecasas - Sociedade de Advogados, entre 2009 ...

  • Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003

    ...- A protecção social dos trabalhadores bancários, na generalidade, integra um regime misto assegurado pelo sistema público ...ção social não só é geradora de desigualdades no acesso aos direitos sociais, nomeadamente quanto à consideração dos períodos contributivos ...

  • Acórdão nº 0426038 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2005

    Constitui "abuso de direito" a invocação de nulidade de contrato de mútuo bancário com o fundamento na falta de entrega de um exemplar de contrato invocada após o recebimento do financiamento, a compra de viatura, o pagamento de várias prestações através de transferência bancária e só suscitada quando se inicia o incumprimento do contrato por falta de pagamento de prestações devidas.

    ...óvel que usufruíram durante um ano, configura claro abuso de direito, seja na modalidade de inalegabilidade formal, seja na modalidade de ...

  • Acórdão nº 0120548 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2003

    O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    . . . . . . . . . O direito real de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.º 355/81, ... a favor do adquirente por seguro, garantia bancária, depósito bancário, títulos de dívida pública ou qualquer outra forma de garantia admitida ...

  • Despacho n.º 7836/2017

    ... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...

  • Despacho n.º 7836/2017

    ... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...

  • Acórdão nº 172/19 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2019

    ... autos, documentos/ elementos bancários cedidos (como aqueles que foram. oportunamente elencados) pelas ... do princípio do Estado de Direito , do princípio da. legalidade , da igualdade , e, de não somenos ...

  • Acórdão nº 10308/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...

    ..., a penhora, entre outros bens, de saldos de depósitos bancários, juntando para o efeito uma lista de bancos existentes em território ... O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do ...

  • Acórdão nº 10632/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I - A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. II - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique

    ...* 3.2. De direito: 1. O requerimento tal como foi formulado pelo Exequente deve ser ... 7. Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria entidade ...

  • Acórdão nº 0656042 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2006

    I) - O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. II) - Havendo colisão de direitos, deve prevalecer o direito que, social e juridicamente, se situe num patamar de interesse (público) superior. III) - Colidindo interesses diversos, ambos dignos de protecção - o dos Tribunais em...

    ... Civil; Para tanto alegou em resumo: - o contrato de depósito bancário com o Banco réu foi celebrado, em 27 de Setembro de 1979, com o então ... O sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite a sua quebra, mas desde que justificada por ...