Direito Bancário

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  • Acórdão nº 0254453 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1991

    I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...

    ...III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de ...

  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... de 18/12/2013 que tinha autorizado a derrogação do sigilo bancário referente a 2011. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... i. No que se refere à matéria de direito, importa verificar se se encontram preenchidos os requisitos de ...

  • Acórdão nº 00224/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a derrogação do sigilo bancário ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 63-B LGT deve ser fundamentado com a exposição sucinta das razões de facto e direito que a motivaram. 2. O enunciado deve conter factos indiciários integradores da norma, e não meros juízos ou conclusões. 3. Se não contiver factos (indiciadores), a ATA incumpriu o seu dever de fundamentação

    ...ão proferida em 5/5/2013 foi ordenada a derrogação do sigilo bancário em relação aos ora recorrentes, na qualidade de sócios gerentes da ... evidente falta de fundamentação, de substância, de facto e de direito". B) – A derrogação do sigilo bancário, das contas dos recorrentes, n\xC3"...

  • Deliberação n.º 844/2019

    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...

  • Deliberação (extrato) n.º 288/2018

    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1918/2016

    ...bancário e contencioso), Gestão de Crise e Mudança Organizacional e Preparação ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1918/2016

    ...bancário e contencioso), Gestão de Crise e Mudança Organizacional e Preparação ...

  • Deliberação (extrato) n.º 288/2018

    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...

  • Resolução n.º 33-A/2016

    ... Oliveira Figueiredo Dias de Castro FernandesLicenciada, Mestre em Direito e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de ...Membro da Direção do Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros.Frequência de programas de investigação ...

  • Acórdão nº 07P1232 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2007

    1 - Quando é invocado o direito de escusa por um estabelecimento bancário, a autoridade judiciária: - aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo (art. 195.º do C. Penal); ou - entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o...

    ... junto da Relação do Porto, o incidente de dispensa do sigilo bancário, em favor do "M.. B..", determinando-se-lhe que forneça o extracto ...- Tendo sido invocada, por escrito, pela instituição bancária, o direito de escusa com base no sigilo profissional, compete ao tribunal em que o ...

  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - O contrato de depósito bancário é aquele pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. - Aquele contrato é qualificado como um depósito irregular a que são aplicáveis os artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 363º a 406º do Código...

    ... questão não era uma viciação perceptível pelo funcionário bancário médio, conforme se conclui da análise que fez ao depoimento da ... 9ª-Do contrato/convenção de cheque resultam direitos e deveres recíprocos para ambas as partes; para o cliente ou sacador ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017

    ...;Ano de nascimento: 1954.Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Experiência ...Bancário» (2001);Seminário «Lei Geral Tributária» (1999);«Código do ...

  • Acórdão nº 00123417 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais. III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.

  • Despacho n.º 8240/2019

    ...: Licenciatura em DireitoFormação Profissional:Pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Pós-graduada em Direito dos ... de Recursos Humanos; Frequência de Pós-Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros; Curso de Formação Pedagógica de Formadores; ...

  • Acórdão nº 11186/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2006

    I- A diligência de acesso à informação do contribuinte protegida pelo sigilo bancário que, nos termos do artigo 63º/5 da Lei Geral Tributária, só pode ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente, não traduz litígio emergente de relação jurídica tributária. II- O litígio a resolver não tem a ver com as obrigações fiscais do recorrente emergentes da sua...

    ...bancário de A.[…] tendo em vista averiguar a sua situação tributária de sujeito ...ção e seria, desde logo, por tal motivo desrespeitador de um direito absoluto. 14. No entanto, tal como o próprio recorrente afirma, citando ...

  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... legal que determinasse a dispensa do dever de guarda e sigilo bancário. O Sr. Juiz do Tribunal de 1.ª Instância proferiu despacho em que ... Ora, a escusa de prestação de informações não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da ...

  • Acórdão nº 9631486 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

    I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo

    ... tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é ...

  • Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    ..., o réu contestou, invocando a excepção de prescrição do direito dos autores, ao abrigo do art. 324º do CVM, dizendo que eles tiveram ...  Almeno e Sá, in “Direito Bancário” – Coimbra Editora 2008 – abordando os traços relevantes daquilo ...

  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil, o exercício de um direito que extravase o seu fim económico ou social. 8. No caso concreto, tendo ...                      No “Manual de Direito Bancário” do Professor Menezes Cordeiro, 4ª edição – 2010 – págs. ...

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615.º do mesmo diploma ... foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a ...

  • Acórdão nº 1910/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - Com a intenção declarada de reforçar os poderes da Relação no que se refere à reapreciação da matéria de acto, o art.º 662º. do C.P.C. configura-a como um novo julgamento, devendo ser observadas as mesmas regras que pontificam o julgamento na 1.ª Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as

    ... II) RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO 38. Face aos dados em presença coloca-se “in casu” com especial ... de considerar a atitude por vezes negligente dos clientes bancários, sobretudo quando tal negligência é grosseira. 40. À partida teremos ...

  • Acórdão nº 2069/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2007

    I - A posição assumida nos autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas lhe cabendo sim, aquilatar e decidir, da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. II - Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o...

    ... - .desde logo face aos elementos conflituantes em termos de direitos e deveres a ponderar - em qualquer causa legítima de recusa. Por não ... relativos a clientes que lhe sejam pedidos, invocando o sigilo bancário, concluindo-se pela legitimidade da recusa, é da competência do Tribunal ...

  • Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...

    ... instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande. O reu ... a averiguar se o serviço do autor estava bem ou mal feito: foi direito a sua conta sem outro fundamento do que o de revistar, com o que violou o ...

  • Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio do contraditório.

    ...liquida. Contestaram os RR., arguindo a prescrição do direito arrogado pelo A., e a ilegitimidade dos RR., e deduzindo ainda ... Tratando-se de saber se, in casu, é de levantar o sigilo bancário. * Com interesse emerge da dinâmica processual o que se deixou referido ...

  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ...bancário e à consequente indisponibilidade dos depósitos dos seus clientes, 25- o ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que apenas ...