Direito Bancário

9365 resultados para Direito Bancário

  • Despacho n.º 7052/2018
    ...ão:Anabela Antunes e AlmeidaFormação Académica:Pós-Graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Acórdão nº 46/14.1TBMBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a informação

    ... Réus só pagariam esse preço quando obtivessem o empréstimo bancário que iam solicitar para construção de uma casa no prédio; obtido o ...            A título de exceção, invocaram o abuso de direito por parte dos Autores, bem como o caso julgado —— na dita ação ...
  • Despacho n.º 4426/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Despacho n.º 7084/2017
    ... na Universidade Católica PortuguesaCurso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de LisboaLicenciatura em Direito na Universidade ...
  • Despacho n.º 9662/2017
    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...
  • Acórdão nº 0254453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...

    ...III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de ...
  • Acórdão nº 0254453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...

    ...III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de ...
  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de levantamentos,...

    ...bancários relativos às duas contas cujo saldo devedor consubstancia a quantia ... de 2002, assistindo, (..), a qualquer uma das partes, (..), o direito de o denunciar, desde que comunique por escrito, essa sua intenção, à ...
  • Despacho n.º 3654/2018
    ...: 28 de outubro de 1984Habilitações académicas:Licenciatura em Direito, em 2007, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito dos Contratos, Direito das Obrigações, Direito Bancário e dos Seguros;Advogada na PACC.V - Sociedade de Advogados SP, RL, entre ...
  • Aviso n.º 15040/2017
    ... Universidade Politécnica da Catalunha;Frequência do Curso em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros - Faculdade de Direito da Universidade ...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ...: 14 de junho de 1965Habilitações AcadémicasPós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo Centro de Estudos de ...ção do poder paternal, sucessórios e de partilhas, de direito bancário, de cobrança de créditos, processos especiais de recuperação de ...
  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... de 18/12/2013 que tinha autorizado a derrogação do sigilo bancário referente a 2011. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... i. No que se refere à matéria de direito, importa verificar se se encontram preenchidos os requisitos de ...
  • Acórdão nº 00224/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. O despacho que ordena a derrogação do sigilo bancário ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 63-B LGT deve ser fundamentado com a exposição sucinta das razões de facto e direito que a motivaram. 2. O enunciado deve conter factos indiciários integradores da norma, e não meros juízos ou conclusões. 3. Se não contiver factos (indiciadores), a ATA incumpriu o seu dever de fundamentação

    ...ão proferida em 5/5/2013 foi ordenada a derrogação do sigilo bancário em relação aos ora recorrentes, na qualidade de sócios gerentes da ... evidente falta de fundamentação, de substância, de facto e de direito". B) – A derrogação do sigilo bancário, das contas dos recorrentes, n\xC3"...
  • Acórdão nº 07P1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2007

    1 - Quando é invocado o direito de escusa por um estabelecimento bancário, a autoridade judiciária: - aceita como legítima a escusa e aí o respondente deve silenciar sobre os factos sigilosos de que tiver conhecimento, sob pena de incorrer no crime de violação de segredo (art. 195.º do C. Penal); ou - entende que a escusa é ilegítima e então ordena, após as necessárias averiguações, que o...

    ... junto da Relação do Porto, o incidente de dispensa do sigilo bancário, em favor do "M.. B..", determinando-se-lhe que forneça o extracto ...- Tendo sido invocada, por escrito, pela instituição bancária, o direito de escusa com base no sigilo profissional, compete ao tribunal em que o ...
  • Despacho n.º 3363/2021
    ...é Marçalo nasceu a 3 de março de 1982.Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) no ano de 2005. ... Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.É ...
  • Deliberação (extrato) n.º 288/2018
    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1918/2016
    ...bancário e contencioso), Gestão de Crise e Mudança Organizacional e Preparação ...
  • Deliberação (extrato) n.º 288/2018
    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...
  • Deliberação n.º 844/2019
    ... e de Empresas, Estratégias de Qualidade em Serviços Públicos, Direito Bancário (contratos, garantias do crédito bancário e contencioso) e ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1918/2016
    ...bancário e contencioso), Gestão de Crise e Mudança Organizacional e Preparação ...
  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - O contrato de depósito bancário é aquele pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. - Aquele contrato é qualificado como um depósito irregular a que são aplicáveis os artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 363º a 406º do Código...

    ... questão não era uma viciação perceptível pelo funcionário bancário médio, conforme se conclui da análise que fez ao depoimento da ... 9ª-Do contrato/convenção de cheque resultam direitos e deveres recíprocos para ambas as partes; para o cliente ou sacador ...
  • Resolução n.º 33-A/2016
    ... Oliveira Figueiredo Dias de Castro FernandesLicenciada, Mestre em Direito e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de ...Membro da Direção do Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros.Frequência de programas de investigação ...
  • Acórdão nº 00123417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais. III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.

  • Acórdão nº 00123417 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto. II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais. III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.

  • Acórdão nº 11186/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- A diligência de acesso à informação do contribuinte protegida pelo sigilo bancário que, nos termos do artigo 63º/5 da Lei Geral Tributária, só pode ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente, não traduz litígio emergente de relação jurídica tributária. II- O litígio a resolver não tem a ver com as obrigações fiscais do recorrente emergentes da sua...

    ...bancário de A.[…] tendo em vista averiguar a sua situação tributária de sujeito ...ção e seria, desde logo, por tal motivo desrespeitador de um direito absoluto. 14. No entanto, tal como o próprio recorrente afirma, citando ...

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