Direito Bancário
11678 resultados para Direito Bancário
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Despacho n.º 14119/2022
... 2 — Formação Académica ... Licenciatura em Direito ... Pós-graduação em Direito dos Contratos ... Pós-graduação em ito Bancário, Bolsa e Seguros ... Competências teórico-práticas adquiridas e ...
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Despacho n.º 10016/2021
... Formação Académica: ... Licenciatura em Direito ... Pós-graduação em Direito dos Contratos ... Pós-graduação em reito Bancário, Bolsa e Seguros ... Competências teórico-práticas adquiridas e ...
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Acórdão nº 9631486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo
... tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é ... -
Despacho conjunto n.º 906/2001, de 03 de Outubro de 2001
... regulamentação colectiva de trabalho, como é o caso do sector bancário, aos quais se não aplicam as normas do Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de ... dos Funcionários das Comunidades Europeias, nos casos em que o direito dos requerentes à pensão é garantido pelo regime de protecção social ...
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Acórdão nº 1691/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2007
... da conta) por os mesmos se encontrarem “sujeitos a segredo bancário, nos termos do art. 78º do Regime Geral da Instituições de Crédito e ... -se: “Pelo exposto, e porque o sigilo bancário não constitui um direito absoluto, mas antes um dever que deve ceder perante as exigências de uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... ;Ano de nascimento: 1954.Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Experiência ... Bancário» (2001);Seminário «Lei Geral Tributária» (1999);«Código do ...
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Despacho n.º 3385/2023
... Formação académica: ... Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa ... Direito Bancário, Planos de Liquidação Controlada, Insolvência em tempo de pandemia, ...
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Despacho n.º 8240/2019
... : Licenciatura em DireitoFormação Profissional:Pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Pós-graduada em Direito dos ... de Recursos Humanos; Frequência de Pós-Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros; Curso de Formação Pedagógica de Formadores; ...
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Despacho n.º 12144/2021
... Habilitações Académicas: Licenciada em Direito ... Experiência profissional ... Desde 1990 que desempenha funções na ... de Recursos Humanos; Frequência de Pós-Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros; ... Curso de Formação Pedagógica de Formadores ...
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Deliberação (extrato) n.º 1422/2016
... Fiolhais.Nota curricularSérgio Filipe Silva Lopes, Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 2005. Pós-Graduado em Direito do ... Pós - Graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Universidade de Coimbra. Frequentou ainda o ...
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Deliberação (extrato) n.º 1397/2022
... Nota Curricular ... Sérgio Filipe Silva Lopes, Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 2005, é ... inspetor superior do ... de Coimbra (2005/2006) ... Pós-Graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Universidade de Coimbra ... (2005/2006) ...
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Acórdão nº 1910/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
... II) RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO 38. Face aos dados em presença coloca-se “in casu” com especial ... relação jurídica bancária”, chamando-lhe “contrato bancário matriz” por ser através dele que se estabelece “o quadro geral de ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... E possui 27 anos de contribuições para o regime substitutivo bancário (Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários – CAFEB), ... Regime Geral da Segurança Social, as mensalidades a que tiverem direito, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, ...
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Despacho n.º 12589/2021
... Habilitações académicas: ... Pós -Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) — Faculdade de Direito da ... Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ...
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Despacho n.º 6123/2023
... Habilitações académicas: ... Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) — Faculdade de Direito da ... Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
... a reconhecer ao Autor o direito a receber a pensão completa do Centro Nacional de Pensões, deduzida do ... anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b ... a pagar ao Autor o valor de €31.781,02, acrescido de juros de ... -
Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...
... são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615.º do mesmo diploma ... foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a ... -
Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
... , o réu contestou, invocando a excepção de prescrição do direito dos autores, ao abrigo do art. 324º do CVM, dizendo que eles tiveram ... Almeno e Sá, in “Direito Bancário” – Coimbra Editora 2008 – abordando os traços relevantes daquilo ...
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Acórdão nº 0854/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... é ainda claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... pp) Com efeito, trata-se de resolver desde logo a questão de saber ... curador para efeitos de procedimento de derrogação de sigilo bancário ... tt) Tal como interessará, porque a respectiva relevância jurídica ... -
Despacho n.º 11484/2022
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 11484/2022 ... Sumário: Alterações ao plano de ... DPR 1.º Semestral ... 168 0 36 0 0 0 0 0 0 36 6 ... Direito Bancário — Banking Law ... DPR 1.º Semestral ... 168 0 36 ...
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Aviso n.º 15618/2021
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... ídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais ...
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Aviso n.º 21117/2020
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... ídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais ...
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Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...
... instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande. O reu ... a averiguar se o serviço do autor estava bem ou mal feito: foi direito a sua conta sem outro fundamento do que o de revistar, com o que violou o ... -
Despacho n.º 8715/2021
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA ... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: Alterações ao plano de estudos ... DPR 1.º Semestral ... 168 0 36 0 0 0 0 0 0 36 6 ... Direito Bancário — Banking Law ... DPR 1.º Semestral ... 168 0 36 0 0 0 0 ...
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Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...
... bancário e à consequente indisponibilidade dos depósitos dos seus clientes, 25- o ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito ... 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que ...