Direito Bancário

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  • Acórdão nº 871-14.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I-Os arts. 74 e 75 do RGICSF não são meras normas programáticas reconduzindo-se antes a verdadeiros deveres jurídicos que configuram o princípio da boa fé relativamente à actividade bancária. II-No âmbito da actividade bancária é indiscutível a relevância do dever de informar, tanto mais intenso quanto maior for a complexidade do contrato e da realidade, por ele envolvida e, também, tanto mais...

    ...e a R. celebraram um contrato de abertura de conta de depósito bancário a prazo denominado “Depósito a Prazo DB Global Zone VII (ICAE - ... D.O.).” 30-Mais se lê: “O emitente das Notes … reserva-se o direito" de, por qualquer razão, cancelar ou limitar a emissão dos valores mobili\xC3"...

  • Acórdão nº 198/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - O descoberto em conta não tem necessariamente por base um acordo expresso, resultando muitas vezes de meras relações de facto. II - No descoberto em conta a instituição de crédito pode exigir ad nutum o pagamento do saldo, vencendo-se desde logo juros moratórios. III - A instituição de crédito tem o ónus de alegar (art. 5.º do NCPC) que o descoberto em conta constitui a concretização de...

    ...bancário sujeito a forma por se tratar de relação contratual resultante de puras ... ao Banco para que este satisfaça um pagamento não provisionado" (Direito Bancário Privado, José Simões Patrício, Quid Juris, pág. 317). Além ...

  • Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros, nos...

    ... e quaisquer despesas relativas ao mesmo e cujo reembolso tenha direito..", e foi efectuada relativamente a cada uma das prestações mensais. ...ção de juros: A capitalização de juros no comércio bancário é admitido pelo Dec-lei 344/78, art°5.4., pelos períodos mínimos de um ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E. P. E. 2 - As entidades referidas no número ...

  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ...454/14.8TBBGC, invocou excepção peremptória extintiva do direito de crédito alegado como causa de pedir da acção, referindo, em ... de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o ...

  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    Age em abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o banco que, num mútuo para habitação, garantido com seguro de vida do mutuário a seu favor, hipoteca, fiança com a cláusula de “principais pagadores” e seguro do imóvel, sendo informado da morte do devedor, move execução ao mesmo mutuário – com habilitação posterior dos herdeiros – e aos fiadores, invocando...

    ...ção prosseguiu e, na altura oportuna, com fundamento em abuso do direito, foi julgada procedente, declarando-se extinta a execução. 4 . Apelou a ...bancário, o problema que tenha em mãos…” Em “áreas como as da ...

  • Acórdão nº 460/11.4TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional. II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão. III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário se esta se mostrar

    ... é titular ou co-titular, bem como para fornecer extractos bancários dessas contas, desde o ano de 2008 até à presente data, nos termos do ... O DIREITO APLICÁVEL Todas as pessoas sejam ou não partes na causa têm o dever de ...

  • Acórdão nº 2/14.0T8PMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia ou pronúncia indevida, causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), segundo segmento, do CPC, também aplicável ao acórdão da Relação ex vi do art. 666.º do mesmo código, está relacionado com o disposto no art. 608.º, n.º 2, CPC na parte em que estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou...

    ... à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; c) Todavia, dispõe a segunda parte do nº 2 do artigo 608º do mesmo ... contratos de abertura de conta associado ao respectivo depósito bancário" e convenção de cheque que celebrara com a autora, como forma de mobiliza\xC3"...

  • Os Contornos do objecto de análise

    . @III.1 - Esboço de uma noção. No contexto do Direito italiano, Antonio Serra descreve a anticipazione bancaria como o contrato ... um banco como uma operação bancária53, regulada pelo Direito bancário material. A demonstração pare- cerá, à primeira vista, redundante. ...

  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ... Tendo-se, para tal, exposto (inter alia) o seguinte: “ (…) o direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a ... Antes de mais cumpre, então, abordar o regime dos depósitos bancários" 18. O depósito bancário é configurado como um contrato atípico, que re\xC3"...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda nula tal...

    ... 3. Seja remetida certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de ... E por isso que se trata aquela de prática comum no sistema bancário", generalizadamente aceite pelos seus clientes e que se nos afigura consent\xC3"...

  • Acórdão nº 614/09.3GAALB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011

    1.- Com a nova redacção dada pela Lei nº 36/2010 de 02.09 ao artigo 79.º do D. L. n.º 298/92, de 31 de Dezembro, passou a haver um dever genérico de colaboração das Instituições Bancárias com as autoridades judiciárias, no âmbito de uma investigação em processo penal, deixando por isso de haver necessidade de recorrer previamente ao incidente de quebra de sigilo. 2.- Consagrou-se desse modo por

    ... tal informação solicitada, escudando-se no dever de sigilo bancário – cfr. fls. 14 dos presentes autos. Face á aludida recusa foi instada ... legislativas que apontam no mesmo caminho, da quebra, no Estado de Direito, da blindagem do acesso, por parte de outras Instituições Públicas, a ...

  • Acórdão nº 0030014 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2000

    I - A conta de depósitos à ordem num banco integra um contrato de depósito irregular, transferindo-se para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mantendo o depositante o direito ao valor genérico correspondente. II - As quantias depositadas podem ser imediatamente exigidas, não podendo o estabelecimento bancário deixar de a restituir, logo que exigida, a menos que...

  • Acórdão nº 9110012 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1991

    1- Para que uma doação - de dinheiro depositado a prazo na C.G.D.- feita por um dos titulares da conta (e dono do mesmo) ou outro, fosse valida seria necessario que existisse um escrito de doação, que poderia ser de qualquer natureza, inclusive uma ordem enviada a dita C.G.D., ou que o donatario tivesse recebido as quantias doadas, isto e, que tivesse havido entrega material do dinheiro. 2- Assim,

    ...3- O direito de credito dimanado de relação obrigacional ou creditoria, oriundo do ... dos titulares da conta ou deposito, sendo o estabelecimento bancario o devedor, distingue-se do direito real sobre o dinheiro que fora ...

  • Acórdão nº 0063484 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1990

    I - O despacho que ordena a penhora dos saldos de contas bancárias, nos termos do artigo 856 do CPC, quando os números de tais contas não são previamente indicados, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no DL n. 2/78; II - O direito do exequente merece protecção preferencial nos termos do artigo 335 do CC.

    ... não são previamente indicados, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no DL n. 2/78; II - O direito do exequente merece protecção ...

  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Verificada uma situação de perda de uma carteira na qual estavam dois cartões bancários, se no dia seguinte, para evitar utilizações abusivas desse cartão o utilizador sentiu necessidade de ordenar o cancelamento de um dos cartões que era de crédito, a diligência devida por esse utilizador, impunha que relativamente ao outro cartão, que era de débito e que estava associado a uma conta com...

    ... um risco inerente ao serviço (de pagamento e de depósito bancário) prestado. No caso não se configura qualquer sua actuação fraudulenta ... 84- Daqui resulta que a par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco/cliente reside nas cláusulas ...

  • Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no rosto assinado...

    ... terem tomado conhecimento e aceite as condições gerais, direitos e deveres do titular. A autora emitiu, em nome destes, cartão de crédito ... 9.-Em 26/10/2014, conforme extracto bancário de fls. 80 (documento n.º 40), no que concerne ao cartão de crédito em ...

  • Acórdão nº 398/14.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da cobertura do seguro serão mais extensos ou não, consoante o prémio que se esteja disposto a pagar.

    ... várias adesões de um qualquer outro contrato para empréstimo bancário". Tal, porém, não aconteceu no caso em crise. No entanto, VIII - Como j\xC3"...íbrio atentatório da boa-fé ou se, não obstante o recurso ao direito dispositivo, ocorrer uma indeterminação insuprível de aspectos ...

  • Acórdão nº 2112/10.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a óbito, em que é alegada sonegação ou ocultação de quantias bancárias, ainda que temporalmente anterior ao óbito, mas com o intuito de prejudicar um interessado, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da...

    ... 2112/10.3TBVCT-A.G1 Incidente de Levantamento/Dispensa de sigilo Bancário" Tribunal Judicial de Viana do Castelo – 2.º Juízo Cível Requerente: A\xE2"...); do outro lado, quanto à requerida, os interesses relativos ao direito à reserva da vida privada e outros de relevante valor social, variáveis ...

  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód. Civil).

    ...Oliveira Abreu* *Sumário: I. No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de ...* *2. O réu contestou, invocando a prescrição do direito invocado pelas autoras, excepção que foi julgada improcedente, em sede ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ... termos: «Tendo sido notificados da afectação do saldo bancário da conta do aqui executado, na Instituição de crédito BPI com o n .., ... [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio creditório, direito de retenção e outras garantias admitidas na lei entre as quais a penhora ...

  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... e não provados, pode e deve resultar uma diferente aplicação do direito, que conclua pela condenação do Banco Réu, nos montantes peticionados; ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a actualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. ...

  • Acórdão nº 3942/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-Os “créditos” a invocar para sustentar uma compensação de créditos, não são créditos indiscutíveis ou já definitivamente reconhecidos judicialmente, pelo que podem ser meras “pretensões indemnizatórias”. II-Nos termos do art. 266º do CPC/2013, a compensação passou a ter de ser sempre invocada através de reconvenção, independentemente do valor dos créditos. III-Não é admissível a reconvenção

    ..., independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido”. Neste mesmo sentido veja-se ... mesmo autor em Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, 2014 - reimpressão da edição de Maio de 2003- pags. 133, ...

  • Acórdão nº 4539/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...

    ...direito de regresso a discutir entre as partes em causa, sendo tal acordo marginal ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5ª Edição revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 431-432). ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    ▪ A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo 5º do DL. 446/85, de 25 de Outubro, mais precisamente a apreciação efectiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de teor...

    ... comunicadas e explicadas previamente quais as suas obrigações e direitos em concreto; efectivamente, não foram as ditas cláusulas devida e ... facto de ter contraído junto do reclamante dois empréstimos bancários, que tem vindo a cumprir como sabe ser seu dever, que nunca reclamou ou ...