Direito Bancário

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  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

    ... da referida conta, bem como o envio dos respetivosextratos bancários. v- Por despacho de 11/11/2016 foi solicitada ao N informação acerca ... aproximadamente a “biografia” de cada sujeito, de forma que o direito ao sigilo bancário se pode ancorar no direito à reserva da intimidade da ...

  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I – Deduzidos embargos de executado, as despesas extrajudiciais exigíveis em execução, por força de título executivo relativo a contrato de mútuo com hipoteca e fiança, carecem de alegação e prova do seu montante concreto pelo mutuante. II – Não constitui alegação e prova bastante a mera indicação do valor atribuído a esse título – de despesas extrajudiciais – para efeitos

    ... termos desse contrato, foi conferido aos recorrentes/mutuários o direito a fixar o valor de cada uma das prestações; 3.Não existindo elementos ... fundamentos para a resolução do crédito principal – mútuo bancário e respectivos juros de mora – por falta de pagamento das prestações ...

  • Acórdão nº 174/13.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A obrigação legal de “Prestar Contas” decorrente da previsibilidade legal dos artº 941º e sgs. do NCPC, reporta-se à qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem, ou não lhe pertencem por inteiro. II - No depósito bancário ocorre a entrega de coisa fungível, o dinheiro, assumindo o banqueiro a titularidade do dinheiro que lhe é entregue,

    ... de Março de 1981, celebrou com o Réu um contrato de depósito bancário, iniciado com a abertura de uma conta com o n.º …, na qual colocou ...adquire o direito de utilizar livremente esse dinheiro (objecto do negócio); e, ainda, o ...

  • Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - A cláusula 140.ª do ACT dos bancários regula as situações em que o trabalhador não tem uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou incompleta; II - Daí que seja tal cláusula aplicável ao trabalhador que antes de ingressar no sector bancário, e depois da rescisão do contrato nesse sector, exerceu actividade profissional noutros sectores, tendo efectuado contribuições para a

    ... c) Reconhecer que o Autor tem direito" ao pagamento da pensão de reforma calculada nos termos das cláusulas 140\xC2"... Nessa mesma data encontrava-se colocado no nível 18 do sector bancário, tinha 24 anos de serviço, sendo que nesse período não foi ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ... da sentença e uma indemnização prevista no ACT do Sector Bancário, em substituição da reintegração, bem como a pagar-lhe a quantia de ...ço de 2015 sentença, na mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte dispositivo: «Nestes termos e ...

  • Acórdão nº 02636/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

    ... nessa medida, regulado pelas disposições próprias deste ramo de direito (direito comercial e, dentro deste, da espécie direito bancário), sendo ...

  • Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

      I- Não logrando os Recorridos/Avalistas fazer prova de que tivesse havido qualquer violação do pacto de preenchimento, como avalistas que foram e são, a sua responsabilidade, independentemente da cessação da qualidade de accionistas ou de qualquer outra função na empresa, mantém-se incólume, e tem como medida a responsabilidade da EE, a sociedade avalizada ( artºs 32º e 77º da LULL). II- No...

    ...Direito por parte dos executados quando sustentam que existiu falta de ... lado, a DD SA jamais indicou ao AA seja emis­são de cheque bancário para utilização dos ditos fundos, seja de qualquer con­ta bancária ...

  • Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se reporta a remissão. II - Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade e à...

    ...a) e 17º, nº. 1 da Lei 67/98 de 26/10 . 8ª. - O direito ao segredo bancário e à protecção de dados pessoais é um direito da ...

  • Despacho n.º 5622/2017

    ... n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de ... Ciências Criminais; Direito Laboral; Direito Comercial; Direito Bancário e dos Seguros; Direito Intelectual; Direito Marítimo e Direito do Mar; ...

  • Acórdão nº 96B162 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1996

    I - O direito bancário é um ramo especial dentro do direito comercial, pelo que as suas normas prevalecem sobre as normas "gerais" do segundo. II - Os contratos de mútuo e de desconto têm de ser provados por escrito, formalidade ad substantiam.

    ...ASS STJ DE 1994/10/11 IN DR IS DE 1994/12/03. Sumário : I - O direito bancário é um ramo especial dentro do direito comercial, pelo que as ...

  • Acórdão nº 3197/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura de conta. 2. Com a entrega do dinheiro ao banco, para crédito em deposito à ordem, este fica proprietário dele, enquanto o depositante fica com o direito à restituição ou à entrega a...

    ..., ora recorrido, é o seguinte: "termos, em que, nos melhores de direito, pede seja a presente acção procedente e provada, por via disso, se ... 5) Este tio do Autor era reformado bancário, tendo sido gerente do Banco Réu. 6) E era ali que tinha depositadas ou ...

  • Acórdão nº 01371/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    1. Para a Administração Tributária poder lançar mão do expediente, para todos os efeitos excepcional, de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art.º 63.º-B, n.ºs 1 e 2/c, da Lei Geral Tributária, não basta a recusa e a existência de factualidade, concretamente identificada que indicie gravemente a falta de veracidade do declarado, mas é ainda necessário que da mesma seja...

    ...-Geral dos Impostos que determinou o levantamento do sigilo bancário sobre as contas bancárias de que sejam titulares , dela interpuseram o ... então os ora recorrentes notificados , a fim de exercer o seu direito de audição através de ofício datado de 14/03/2006. S). Responderam ...

  • Acórdão nº 07937/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    I). No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; Por falta absoluta...

    ..., suscitou o recorrente as seguintes questões: a) Caducidade do Direito à Liquidação dos Exercícios de 2006 a 2008; b) Nulidade no Acesso a formações e documentos bancários; c) Nulidade no Recurso à avaliação por métodos indirectos; d) ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ...é integrada e caracterizada por dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade ( pronuntiatio ), por um lado, a restituição da coisa ( ... . . @Depósito bancário. Acórdão de 1 de Abril de 2009 Tribunal da Relação de Coimbra . ...

  • Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento...

    ... esta, facultar aos serviços de Inspecção, todos os elementos bancários que originaram as respectivas correcções técnicas"; 5-Reiteram os ... argumentos apresentados pelos impugnantes em sede de exercício do direito de audição prévia, é falso e de resto bem patente em todo o ...

  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... inspetivas, enquanto decisões da Administração que colidem com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, devem ser ...

  • Despacho normativo n.º 110/79, de 23 de Maio de 1979

    ...bancários portugueses abrangidos pelo Despacho Normativo n.º 210/77, de 29 de ro; Considerando que importa esclarecer os direitos garantidos aos trabalhadores bancários portugueses que exercem funções ...

  • Acórdão nº 98A1169 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1999

    I - Há contrato de concessão de crédito na figura de descoberto em conta se se provar que o réu abriu conta na instituição bancária autora a qual lhe autorizou a levantar quantias superiores às depositadas, convertendo o saldo em devedor. II - O direito bancário privado está dominado por um princípio de simplicidade e pelo facto da desformalização, que se traduz em os actos bancários surgirem sem

    ...II - O direito bancário privado está dominado por um princípio de simplicidade e pelo ...

  • Acórdão nº 00361/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2012

    I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro invocando a sua...

    ... a conta penhorada e a respetiva intenção de exercer sobre ele um direito correspondente àquele domínio de facto, isto é, o corpus e o animus ...bancário, gestor da sua conta do embargante. Se em relação à segunda testemunha, ...

  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... Relação de … que, incorrendo nos mesmos vícios, de facto e de Direito, da sentença da 1a instância, a confirmou integralmente, julgando ... considerações várias sobre o regime jurídico dos depósitos bancários e de outras operações bancárias, nomeadamente do tipo do mútuo, ...

  • Acórdão nº 08S460 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    1. A cláusula 116.ª do ACT do Grupo BCP aplica-se aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser antes de atingirem a situação de reforma, tal como reflecte a respectiva epígrafe («Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário») e evidencia o primeiro segmento da norma do seu n.º 1. 2. Naquela situação, o trabalhador, em caso de invalidez ou de...

    ...A., pedindo: (a) que lhe seja reconhecido «o direito às pensões de reforma desde 16 de Dezembro de 2003, sendo as mesmas ... da Segurança Social se o tempo de serviço prestado no sector bancário" fosse considerado como tempo de inscrição no regime da Segurança Social\xC2"...

  • Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o...

    ...ão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ...direito à liquidação; 7-Ao fim de 2,5 anos, a partir da notificação prévia, ...

  • Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2017

    I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

    ... aderentes e que não são aceitáveis, antes proibidas, face ao direito constituído. Com efeito, invocando a sua legitimidade para a ... situações, a que não é alheio o número e tipo de serviços bancários que o cliente contrate. 24- As condições gerais de abertura de uma ...

  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a) do art. 419º CPP. II - O uso da...

    ...ível só pode julgar-se inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo ... sujeitos a diferentes tipos de segredo, a saber, (i) ao segredo bancário, (ii) ao segredo empresarial, e (iii) ao segredo das próprias autoridades ...

  • Acórdão nº 226/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte; II - São...

    ...é titular, movimento bancário que é abusivo, no que respeita a 2/3, montante pertencente aos AA.. O ... processo, os Autores devem ser reconhecidos como titulares de um direito de crédito correspondente a metade do valor do respectivo saldo, ao ...