Direito Bancário

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  • Acórdão nº 226/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte; II - São...

    ...é titular, movimento bancário que é abusivo, no que respeita a 2/3, montante pertencente aos AA.. O ... processo, os Autores devem ser reconhecidos como titulares de um direito de crédito correspondente a metade do valor do respectivo saldo, ao ...

  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... e, caso assim não se entenda, a excepção de abuso de direito processual ( resultante de a A. ter pretendido conferir jurisdição aos ... contratos de swap com os contratos relativos aos financiamentos bancários a eles subjacentes.     Após os articulados, foram juntos pareceres ...

  • Acórdão nº 06028/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável. 2

    ...á que, com a decisão sob recurso se visa aceder aos documentos bancários de terceiros que se relacionam com a contribuinte, a saber, o filho do ... através da medida ora posta em crise; C - Do errado julgamento de direito 16-Foi porque se considerou na sentença recorrida louvando-se na ...

  • Acórdão nº 0121159 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com...

  • Acórdão nº 0121159 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2001

    I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com...

  • Acórdão nº 2061/08.5PFLRS-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2011

    I – Nos termos do disposto nos arts. 78.º e 79.º, n.º 2, alínea d), do R.G.I.C.S.F., esta última com as alterações decorrentes da Lei n.º 36/2010, de 02/09, as instituições de crédito e seus representantes, empregados ou agentes, passaram a ter que revelar o nome de clientes, assim como as contas destes e respectivos movimentos e outras operações bancárias desde que: a) A informação seja...

    ...bancários relativos a carregamentos feitos quanto àquele IMEI após o referido ... no seu artigo 26.º que dispõe que a todos é reconhecido o direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar; 7. Atendendo à forma ...

  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre...

    ...) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O sigilo bancário recai no âmbito de protecção do direito à reserva sobre a intimidade ...

  • Acórdão nº 10624/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2004

    O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o contrato de trabalho, embora suspenso, não foi feito cessar antes de o trabalhador ter atingido a idade da reforma.

    ...tem direito, a partir de 1/09/1999, ao pagamento da pensão de reforma, calculada nos ... trabalho, de acordo com a Cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário; mas não nos termos por aquele formulados, uma vez que o A. cessou a sua ...

  • Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta corrente. II - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega certa quantia em dinheiro a um banco o qual dela poderá dispor como coisa própria, mediante retribuição (juro

    ...Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra e venda ... futuramente da ré a restante quantia de 60.000 euros, sua por direito. A autora não teve consciência, dada a forma como assinou tais ...

  • Acórdão nº 1142/09.2TJCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. O critério fundamental para a fixação da remuneração variável a que o administrador de insolvência tem direito é o montante apurado na realização do activo da massa insolvente. Depende, pois, em primeira linha, do resultado da liquidação. 2. Não tem direito à remuneração variável o administrador da insolvência cuja massa seja apenas constituída por um depósito bancário feito por um seu...

    ... está a recorrida convencida que são, assistirá à recorrente o direito de ser paga a título de remuneração variável, uma vez que a actividade ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

    ..., se o fizer, há mora creditoris pelo que, como tal, só terá direito a receber as rendas depositadas à sua ordem. . @Acção de ... . . @Depósito bancário. Acórdão de 21 de Novembro de 2005 Tribunal da Relação do Porto . ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo ...

  • Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,

    ... o AE/CGD, mas sim o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário (doravante, abreviadamente, ACTV/Bancários), maxime a respectiva ...O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só veio a ser adquirido ...

  • Acórdão nº 06S3403 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    1. O regime de segurança social previsto no ACTV do sector bancário constitui um regime especial legalmente reconhecido. 2. Segundo aquele regime, o cônjuge sobrevivo, casado há menos de um ano com o trabalhador bancário tem direito ao subsídio por morte, ao subsídio de Natal e ao 14.º mês previstos nas alíneas c) e de) do n.º 1 da cláusula 142.ª, na proporção que lhe couber segundo o...

    ... o disposto no n.º 7 da cláusula 142.ª do ACTV para o sector bancário que o réu subscreveu seja declarado inconstitucional e que o réu seja ..., de 11/5, quem vive em união de facto há mais de dois anos tem direito a protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVII, tomo I - 2009 Ano XXXIV, tomo II - 2009

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos....

    ...é integrada e caracterizada por dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade ( pronuntiatio ), por um lado, a restituição da coisa ( ... . . @Depósito bancário. Acórdão de 1 de Abril de 2009 Tribunal da Relação de Coimbra . ...

  • Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº Com a alteração introduzida pela Lei nº36/2010 de 2 de Setembro, ao art.79, nº2 al.d), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o legislador pretendeu combater a morosidade processual, facilitando o acesso das autoridades judiciárias, no âmbito de um processo, à informação bancária, deste modo pondo fim à aplicação, ao sigilo bancário, do incidente de quebra de...

    ... no seu artigo 26.º, que dispõe que a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar; 7. Atendendo à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos permite determinar os ...

  • Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

    ... ou quais os titulares das contas bancárias onde foi pago cheque bancário emitido por essa instituição em 22/09/2011. * Face ao teor da ...ça e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito de reserva da vida privada desses clientes. Com efeito, por via do dever ...

  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado.

    ... Mais invocou o abuso de direito da Autora, por pretender cobrar juros que não são já praticáveis, ...ças entre o contrato aqui invocado e o contrato de empréstimo bancário (também alegado), já que dessa distinção também resultarão ...

  • Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...

    ... em seu nome fazem tudo, designadamente procedem a depósitos bancários, levantamentos, pagamentos. - De facto, o dinheiro que possui em tais ... penhoradas e a respectiva intenção de exercer sobre elas um direito correspondente àquele domínio de facto. - Assim, é entendimento do ...

  • Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a...

    ... suspensiva e esta - traduzida na prévia obtenção de crédito bancário por parte do R. - não se verificou. Ora acontece - invoca ainda o A - ... * III - Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas ...

  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... referido F… “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI. Pelas razões invocadas nos ...Anselmo de Castro, in “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol.III, Coimbra 1982, pág. 345, ...

  • Acórdão nº 3946/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2004

    É legítima a escusa da entidade bancária em indicar ao Tribunal a residência de um seu cliente, a fim de ser citado para o processo de execução. Porém, tendo em conta que o sigilo bancário não é um direito absoluto, justifica-se a sua cedência face a outras normas e princípios preponderantes, tais como o acesso à justiça, o dever de cooperação e o interesse da boa administração da justiça.

    ...   Tais entidades, invocando o sigilo bancário, não procederam à pretendida informação.   A Exc. ma Juiz, ...   Todavia, tanto no campo do direito processual penal como no do direito processual civil, toda esta matéria ...

  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... sem precedência do procedimento de derrogação de sigilo bancário e profissional torna essa prova nula e de nenhum efeito. III - Conclui-se ..., ora a douta sentença recorrida não aplicou correctamente o direito aplicável e nesse sentido está inquinada por vício de violação de ...

  • Despacho n.º 7836/2017

    ... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...

  • Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

    ...ém designadas de “quotas de amortização do capital ”; que o direito de crédito de que a autora se arroga titular está prescrito nos termos ... o. O contrato de emissão de cartão bancário e, tal como definido por Engrácia Antunes, “o contrato celebrado entre ...