Direito Bancário

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  • Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... L.G.T., e 13, nº.1, do C.P.P.T.; 5-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se ...

  • Despacho n.º 7836/2017

    ... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...

  • Despacho n.º 7836/2017

    ... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...

  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ...ão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ...ária, uma vez que não existe qualquer fundamento de facto ou de direito" nos presentes autos que o possa justificar; 6-Até porque nenhuma institui\xC3"...

  • Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003

    ...- A protecção social dos trabalhadores bancários, na generalidade, integra um regime misto assegurado pelo sistema público ...ção social não só é geradora de desigualdades no acesso aos direitos sociais, nomeadamente quanto à consideração dos períodos contributivos ...

  • Despacho n.º 2877/2017

    ... n.º 2877/2017Extinção de Ciclos de EstudosMestrado em DireitoSob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade ... Comercial(ver documento original)QUADRO N.º 22Perfil Direito Bancário...

  • Acórdão nº 0426038 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2005

    Constitui "abuso de direito" a invocação de nulidade de contrato de mútuo bancário com o fundamento na falta de entrega de um exemplar de contrato invocada após o recebimento do financiamento, a compra de viatura, o pagamento de várias prestações através de transferência bancária e só suscitada quando se inicia o incumprimento do contrato por falta de pagamento de prestações devidas.

    ...óvel que usufruíram durante um ano, configura claro abuso de direito, seja na modalidade de inalegabilidade formal, seja na modalidade de ...

  • Acórdão nº 0120548 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2003

    O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.

  • Acórdão nº 14681/14.4T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    I – No seguimento do Ac.JurispªS.T.J. nº2/2008 de 13/2/08 in DR, I-s. de 31/3/08, o nº3 do artº 135º C.P.Pen. deve ser interpretado no sentido de visar tão só assegurar uma 2ª instância decisória, para as hipóteses em que o tribunal, embora reconhecendo a legitimidade formal e substancial da escusa, pretenda suscitar a ponderação de valores ou direitos em jogo (balancing rights) – já que a...

    ... justiça e, por outro lado, os interesses dos Réus, relativos ao direito à reserva da vida privada, tendo-se ainda em consideração que o direito ao segredo bancário se destina essencialmente a tutelar a privacidade, o bom nome dos clientes ...

  • Despacho n.º 6889/2017

    ..., 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...

  • Despacho n.º 3655/2018

    ... Freire nasceu em Lisboa, a 29 de junho de 1984.É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. ... (Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal); «Direito Bancário Bolsa e Seguros», pela Universidade de Coimbra. Parte escolar do Mestrado ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... [2] e seja remetida certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro ..., como quaisquer outras, as dívidas provenientes de depósitos bancários, que são, como se sabe, depósitos irregulares (cfr. arts. 1205.° e ...

  • Acórdão nº 10308/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...

    ..., a penhora, entre outros bens, de saldos de depósitos bancários, juntando para o efeito uma lista de bancos existentes em território ... O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do ...

  • Acórdão nº 0656042 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2006

    I) - O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. II) - Havendo colisão de direitos, deve prevalecer o direito que, social e juridicamente, se situe num patamar de interesse (público) superior. III) - Colidindo interesses diversos, ambos dignos de protecção - o dos Tribunais em...

    ... Civil; Para tanto alegou em resumo: - o contrato de depósito bancário com o Banco réu foi celebrado, em 27 de Setembro de 1979, com o então ... O sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite a sua quebra, mas desde que justificada por ...

  • Acórdão nº 10632/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I - A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. II - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique

    ...* 3.2. De direito: 1. O requerimento tal como foi formulado pelo Exequente deve ser ... 7. Do mesmo modo, como corolário do princípio do sigilo bancário relativamente à identificação da conta, também a própria entidade ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ...ás não poderia deixar de ser assim, que o Banco se reservou o seu direito natural de recusar a substituição das garantias consistentes nos ..., e ao procederem à consulta dos respetivos saldos bancários tivessem sido surpreendidos com falta dos mesmos, nem que as contas de ...

  • Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2003

    I - Enquanto para o cálculo da pensão de reforma nos termos previstos na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário de 92, a carreira contributiva do trabalhador deve ter-se desenrolado, na totalidade, no sector bancário, para o cálculo da pensão nos termos da cláusula 140.ª do mesmo sector bancário, não existe uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos...

    ...c) Reconhecer que o Autor tem direito, a partir de 01/02/95, ao pagamento da pensão de reforma calculada nos ... critério estabelecido na cláusula 140ª do ACTV para o sector bancário, já que no mais se absolve .». De novo inconformado, o Autor recorreu ...

  • Acórdão nº 03750/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    1. Constatado, pelos serviços de fiscalização tributária, que um registo contabilístico não se encontrava documentado por forma suficiente e adequada à comprovação da indispensabilidade do custo respectivo, passou a impender sobre os impugnantes o ónus de, por todos os meios de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio,

    ...As demais asserções integram antes conclusões de facto e/ou direito. »*** A sentença sob crítica apoia a decisão de procedência da ... de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio, foi contraído com ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação,...

    ... sobre o imóvel da falida, garantia essa que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, com ...

  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não exige,...

    ... 91ª, nº 5 da Convenção Colectiva de Trabalho para o Sector Bancário, pelo período de 3 anos, com inicio em 1 de Março de 2013 e término em ... período de 1 ano, de forma a completar os três anos a que teria direito por efeito do disposto na Cláusula 91.º, n.º 5, do Acordo Colectivo de ...

  • Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...

    ..., o M.° Juíz a quo não fez correcta nem adequada aplicação do Direito. 3)A Apelante está, pois, convicta que Vossas Excelências, reapreciando ... e operacionais mais vantajosas do que no caso de um empréstimo bancário (que implicaria o pagamento imediato de juros, além de lhe permitir ...

  • Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...éria de facto provada não devem ser incluídas apreciações de direito, pelo que nenhuma referência deverá constar na matéria de facto ao ...8º da Lei Bancária). Como refere Saraiva Matias, Direito Bancário, pág. 30, a aplicação de tal princípio suscita no entanto, inúmeras ...

  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a

    ... IV. A condenação em custas pelo exercício legitimo do direito de defesa carece totalmente de suporte legal. Sem prescindir, V.Mais, tal ...ão proferida no âmbito do processo de derrogação do sigilo bancário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº ...

  • Acórdão nº 5114/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2006

    O segredo bancário insere-se no âmbito do direito da reserva da intimidade da vida privada consagrado no art. 26º nº 1 do CRP, desempenhando igualmente um papel de relevo na confiança do público no sistema bancário e financeiro. Por sua vez, o dever imposto a qualquer pessoa de colaborar para a descoberta da verdade, respondendo em tribunal ao que lhe for perguntado, visa dar satisfação ao

    ... R., Sónia Maria Martins da Hora Gonçalves, invocando o sigilo bancário, pediu escusa de depor quanto à matéria dos quesitos 67º a 79º, da ... tem sido jurisprudência dominante, o sigilo bancário não é um Direito" absoluto, podendo ceder perante outro, designadamente o Direito de acesso \xC3"...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... quanto à identificação de contas e dos respetivos saldos bancários e demais valores, relativamente a quantias da titularidade do casal, ... de sigilo bancário contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção obrigatória de um Juiz ...