Direito Bancário
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Acórdão nº 2/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... Tratava-se de um cheque bancário, emitido à ordem da autora, referente a uma escritura de compra e venda ... futuramente da ré a restante quantia de 60.000 euros, sua por direito ... A autora não teve consciência, dada a forma como assinou tais ...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
... 79/2, 80/5 do Acordo Colectivo do Trabalho para o Sector Bancário, art. 73, 75 e 86-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... 615/1/al. d) do CPC) b. abuso de direito; c. nulidade do processo disciplinar; d. prescrição; e. erro de ...
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Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,...
... o AE/CGD, mas sim o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário (doravante, abreviadamente, ACTV/Bancários), maxime a respectiva ... O direito à pensão de reforma por invalidez presumível só veio a ser adquirido ... -
Acórdão nº 06S3403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... o disposto no n.º 7 da cláusula 142.ª do ACTV para o sector bancário que o réu subscreveu seja declarado inconstitucional e que o réu seja ... , de 11/5, quem vive em união de facto há mais de dois anos tem direito a protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação ...
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Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...
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Acórdão nº 0121159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001
I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...
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Acórdão nº 828/11.6TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
... no seu artigo 26.º, que dispõe que a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar; 7. Atendendo à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos permite determinar os ...
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Acórdão nº 2829/16.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)
... solicitados se encontram abrangidos pelo dever de segredo bancário, nos termos do artº 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e ... ça e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito de reserva da vida privada desses clientes. Com efeito, por via do dever ... -
Acórdão nº 253/09.9TBLGS-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)
... ou quais os titulares das contas bancárias onde foi pago cheque bancário emitido por essa instituição em 22/09/2011 ... * Face ao teor da ... ça e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito de reserva da vida privada desses clientes. Com efeito, por via do dever ... -
Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... ção, alegar e provar que não ocorreu o facto constitutivo do direito do exequente, ou seja, que o ordenador não incumpriu a obrigação ... No “Manual de Direito Bancário” do Professor Menezes Cordeiro, 4ª edição – 2010 – págs ... -
Acórdão nº 198/07.7TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Presumem-se iguais as quotas dos contitulares no saldo do depósito bancário de conta colectiva sujeita ao regime da solidariedade. 2. Penhorado o saldo de depósito bancário de conta colectiva solidária, um contitular pode ilidir a presunção, demonstrando que o montante lhe pertence em exclusivo ou em diferente proporção. 3. Os embargos de terceiro constituem o meio adequado para o...
... penhoradas e a respectiva intenção de exercer sobre elas um direito correspondente àquele domínio de facto ... - Assim, é entendimento do ... :46s) não logrou esclarecer os autos sobre o avultado depósito bancário à ordem, sobretudo quando a tese da Recorrida assenta na sua exclusiva ... -
Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... Mais invocou o abuso de direito da Autora, por pretender cobrar juros que não são já praticáveis, ... ças entre o contrato aqui invocado e o contrato de empréstimo bancário (também alegado), já que dessa distinção também resultarão ...
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Acórdão nº 3946/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
É legítima a escusa da entidade bancária em indicar ao Tribunal a residência de um seu cliente, a fim de ser citado para o processo de execução. Porém, tendo em conta que o sigilo bancário não é um direito absoluto, justifica-se a sua cedência face a outras normas e princípios preponderantes, tais como o acesso à justiça, o dever de cooperação e o interesse da boa administração da justiça.
... Tais entidades, invocando o sigilo bancário, não procederam à pretendida informação ... ma Juiz, considerando, ... Todavia, tanto no campo do direito processual penal como no do direito processual civil, toda esta matéria ... -
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... referido F… “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI ... Pelas razões invocadas nos ... Anselmo de Castro, in “Direito Processual Civil Declaratório”, Vol.III, Coimbra 1982, pág. 345, ...
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Despacho n.º 7013/2019
... Caldeira Antunes.Nota CurricularLicenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009. Parte escolar do Mestrado em Ciências ... nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Direito Comercial, Bancário e Financeiro. Advogada na Cuatrecasas - Sociedade de Advogados, entre 2009 ...
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Acórdão nº 647/04.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do autor contactado o réu marido ... * III. Fundamentação de Direito Fixada a matéria de facto, que as partes não questionam, constatamos que entre o autor e os réus foi celebrado um contrato de depósito bancário à ordem ... A doutrina e a jurisprudência dominantes qualificam o ...
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Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... da Autoridade Tributária e Aduaneira de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... L.G.T., e 13, nº.1, do C.P.P.T.; 5-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se ...
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Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ão do Director-Geral dos Impostos de derrogação do sigilo bancário de todas as contas existentes nas instituições bancárias, em sociedades ... ária, uma vez que não existe qualquer fundamento de facto ou de direito" nos presentes autos que o possa justificar; 6-Até porque nenhuma institui\xC3" ...
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Despacho n.º 7836/2017
... CurricularAna Rita Castro Rodrigues Lopes TavaresÉ Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da de de Lisboa.É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ...
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Acórdão nº 1642/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã
... desta e por força da relação de confiança com o funcionário bancário, as quantias de € 6.700 e € 19.100. Apesar de a ré garantir a ... ão se conforma o recorrente, por padecer de erro na aplicação do Direito ... 2º. O Tribunal a quo procedeu à subsunção dos factos dados como ... -
Despacho conjunto n.º 615/2003, de 23 de Maio de 2003
... à consideração dos períodos contributivos para efeitos do direito" à aposentação ou à reforma, como impede a livre mobilidade e circulaç\xC3" ... e no âmbito do regime de acordo colectivo de trabalho do sector bancário, para efeitos de abertura do direito à pensão, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 0426038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Constitui "abuso de direito" a invocação de nulidade de contrato de mútuo bancário com o fundamento na falta de entrega de um exemplar de contrato invocada após o recebimento do financiamento, a compra de viatura, o pagamento de várias prestações através de transferência bancária e só suscitada quando se inicia o incumprimento do contrato por falta de pagamento de prestações devidas.
... óvel que usufruíram durante um ano, configura claro abuso de direito, seja na modalidade de inalegabilidade formal, seja na modalidade de ... -
Acórdão nº 0120548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O direito de acesso à justiça prevalece sobre o direito de sigilo bancário na justa medida da satisfação do interesse da descoberta da verdade.
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Acórdão nº 9730261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997
I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a propriedade da soma mutuada se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito bancário, não são susceptíveis de posse. III - Assim, os embargos de terceiro, que se destinam à defesa da posse, não são meio próprio...
... Sumário: I - O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a ... se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. II - Os direitos de crédito, como o direito ao depósito ... -
Despacho n.º 2877/2017
... dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, ... Comercial(ver documento original)QUADRO N.º 22Perfil Direito Bancário ...