Direito Bancário

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  • Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio do contraditório.

    ...liquida. Contestaram os RR., arguindo a prescrição do direito arrogado pelo A., e a ilegitimidade dos RR., e deduzindo ainda ... Tratando-se de saber se, in casu, é de levantar o sigilo bancário. * Com interesse emerge da dinâmica processual o que se deixou referido ...

  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ...bancário e à consequente indisponibilidade dos depósitos dos seus clientes, 25- o ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que apenas ...

  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... em razão do território deste tribunal, e ainda a prescrição do direito de que se arrogam os autores, por terem decorrido mais de dois anos sobre ...bancário (…), NIB que se mantém (artigo 11 ° da petição inicial); 5.8 - No ...

  • Despacho n.º 3329/2017

    ...: 29 de novembro de 1986Habilitações LiteráriasLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2010).Mestrado ...-2012).Em frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2017).Frequência ...

  • Despacho n.º 3590/2020

    ... do Nascimento Caeiros Cruz.Formação académica: licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em eito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em ...

  • Acórdão nº 9941149 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1999

    I - Não constitui abuso de direito o facto de um trabalhador bancário pedir que o tempo de serviço anteriormente prestado a outra entidade bancária seja levado em conta para efeitos de antiguidade. II - Não obsta a tal conclusão o facto de ele não ter declarado, aquando do processo de admissão, que mantinha vínculo laboral com outra entidade bancária, se a sua actual entidade patronal não...

  • Acórdão nº 9941149 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 1999

    I - Não constitui abuso de direito o facto de um trabalhador bancário pedir que o tempo de serviço anteriormente prestado a outra entidade bancária seja levado em conta para efeitos de antiguidade. II - Não obsta a tal conclusão o facto de ele não ter declarado, aquando do processo de admissão, que mantinha vínculo laboral com outra entidade bancária, se a sua actual entidade patronal não...

  • Acórdão nº 9531254 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1996

    I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. III - Corporizando um documento...

    ...CCIV66 ART762 N2. Sumário: I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, ...

  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato

    ... e simplesmente se tratarem de factos conclusivos e/ou matéria de Direito.             3. Motivação 3.1. Em principio, é pelo teor ... no caso em apreço, estamos perante um contrato de depósito bancário e, concomitantemente, um contrato ou convenção de cheque tacitamente ...

  • Acórdão nº 01S2388 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2001

    I - A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador (bancário) importa um corte definitivo com o sector (bancário) , enquanto que a licença ilimitada obtida pelo mesmo trabalhador apenas implica um afastamento desse sector, mantendo-se latente o vínculo laboral. II - Não obstante o trabalhador bancário se encontrar na situação de licença ilimitada ele tem direito a que lhe seja aplicável a...

  • Despacho n.º 5033/2017

    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...

  • Despacho n.º 8322/2017

    ... na Universidade Católica Portuguesa.Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Universidade de Lisboa.Licenciatura em Direito na ...

  • Acórdão nº 01633/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007

    I)- A sucursal bancária de um banco estrangeiro de um estado membro da CE não passa de um estabelecimento desprovido de personalidade jurídica que pertence a uma pessoa colectiva e que efectua a actividade desta, sendo as operações que realiza directamente imputáveis à empresa -mãe ou dominante, embora possa ter autonomia na sua gestão, (contratar, facturar etc.). II)- Assim, em princípio, a...

    ... refere ao não reconhecimento por parte do Tribunal Recorrido do direito ao pagamento de juros indemnizatórios, resta ao ora Recorrente reafirmar ...8º da Lei Bancária). Como refere Saraiva Matias, Direito Bancário, pág. 30, a aplicação de tal princípio suscita no entanto, inúmeras ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1422/2016

    ... Fiolhais.Nota curricularSérgio Filipe Silva Lopes, Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, em 2005. Pós-Graduado em Direito do ...Pós - Graduado em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Universidade de Coimbra. Frequentou ainda o ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...ância coloca um problema a solucionar pelas regras de conflito do direito internacional privado. III- Nos termos do artigo 36.º, nº 1 do ... XI- O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de ...

  • Acórdão nº 5463/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas solidárias, é

    ... RELATÓRIO M, residente na Rua Pedro Homem de Melo, n.º …, 5.º Direito, freguesia de Aldoar, Porto, e MM, residente na Quinta da Bouça, Rua Dr. ... notificação da Autoridade Tributária para penhora de saldos bancários de contas que pertencessem ao Réu A, por dívidas deste. Bem como que, ...

  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... € 101.825,00 com a venda após a liquidação do empréstimo bancário contraído, assistindo à A. o direito a metade desse valor à luz das ...

  • Acórdão nº 00009/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...

    ... sem conseguir dar respostas através de factos e de fundamentos de direito, o que por si só conduz ao vício da nulidade da sentença recorrida. 4) ... 4. Nos registos bancários da conta identificada em 1. consta que o embargante é emigrante, com ...

  • Aviso (extrato) n.º 7687/2017

    ...émica e ProfissionalConcluiu, em 2004, o Mestrado Pré-Bolonha em Direito (Área de Ciências Jurídico-Criminais), em 1999 uma Pós-graduação em ... 1"; "Direito Internacional 2"; "Direito dos Contratos e Bancário", "Direito das Empresas", "Ética, Deontologia e Direito da Comunicação" ...

  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... autos; 4 -A sentença sub judice padece de erro de julgamento de direito quanto ao ónus da prova da existência do facto tributário ao considerar ... é errónea pois, se assim fosse, todo e qualquer depósito bancário" à ordem ou a prazo seria sujeito face à inexistência de qualquer exclus\xC3"...

  • Acórdão nº 9410491 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1995

    I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a natureza de um crédito sobre esta. II - Tratando-se de uma conta de depósito em nome de duas pessoas, que ficam com o direito de a movimentar, a mesma regula-se pelos princípios da solidariedade activa. III - Não resultando da relação jurídica entre os condepositários que as suas quotas são diferentes,

    ... Sumário: I - No depósito bancário, o direito dos depositantes oposto à entidade bancária assume-se com a ...

  • Acórdão nº 0093502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1997

    Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal.

  • Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...

    ... ambos do CC, ao não tomar conhecimento oficioso da caducidade do direito dos AA. requererem a anulabilidade da escritura do testamento. - ... para dar esse consentimento de levantamento do sigilo bancário – que pertencia à paciente/testadora- se transmitiu por morte daquela ...

  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à...

    ..., 11, e 12 teria o tribunal que fazer uma diferente aplicação do direito. C. Face ao contexto em que foi celebrado o primeiro contrato de mutuo e ...também António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, cit, pp. 505-506…”(24). É esse também o entendimento do Prof. ...

  • Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    – Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. –...

    ..., alegando, em síntese, que ocorre a excepção de prescrição do direito dos autores, ao abrigo do artº 324º do CVM, dizendo que eles tiveram ... sobre matérias que não tenham a ver com o âmbito do contrato bancário geral desenhado entre as partes, nomeadamente o Banco não está obrigado ...