Direito Bancário

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  • Acórdão nº 0656042 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2006

    I) - O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização judicial. II) - Havendo colisão de direitos, deve prevalecer o direito que, social e juridicamente, se situe num patamar de interesse (público) superior. III) - Colidindo interesses diversos, ambos dignos de protecção - o dos Tribunais em...

    ... Civil; Para tanto alegou em resumo: - o contrato de depósito bancário com o Banco réu foi celebrado, em 27 de Setembro de 1979, com o então ... O sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite a sua quebra, mas desde que justificada por ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... [2] e seja remetida certidão da sentença ao Gabinete de Direito Europeu, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro ..., como quaisquer outras, as dívidas provenientes de depósitos bancários, que são, como se sabe, depósitos irregulares (cfr. arts. 1205.° e ...

  • Despacho n.º 6889/2017

    ..., 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...

  • Acórdão nº 2040/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1 . Tendo tido lugar convenção de arbitragem, tempestivamente invocada, só nos casos em que é manifesta a sua nulidade, ineficácia ou inexequibilidade, devem os tribunais estaduais considerar-se competentes. 2 . Essa evidência não fica preenchida se a parte contra quem é invocada se limita invocar a verificação dos requisitos das cláusulas contratuais gerais. 3 . Julgando procedente a...

    ... partes são dirimidos por um tribunal arbitral que julga segundo o direito estrito e de cuja decisão não há recurso para qualquer instância. ... delimitados pelo autor na "PI", normas específicas de direito bancário e financeiro, mas decorrentes das normas gerais de direito privado civil, ...

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ...ás não poderia deixar de ser assim, que o Banco se reservou o seu direito natural de recusar a substituição das garantias consistentes nos ..., e ao procederem à consulta dos respetivos saldos bancários tivessem sido surpreendidos com falta dos mesmos, nem que as contas de ...

  • Acórdão nº 02S3384 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2003

    I - Enquanto para o cálculo da pensão de reforma nos termos previstos na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário de 92, a carreira contributiva do trabalhador deve ter-se desenrolado, na totalidade, no sector bancário, para o cálculo da pensão nos termos da cláusula 140.ª do mesmo sector bancário, não existe uma carreira contributiva homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos...

    ...c) Reconhecer que o Autor tem direito, a partir de 01/02/95, ao pagamento da pensão de reforma calculada nos ... critério estabelecido na cláusula 140ª do ACTV para o sector bancário, já que no mais se absolve .». De novo inconformado, o Autor recorreu ...

  • Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...

    ..., o M.° Juíz a quo não fez correcta nem adequada aplicação do Direito. 3)A Apelante está, pois, convicta que Vossas Excelências, reapreciando ... e operacionais mais vantajosas do que no caso de um empréstimo bancário (que implicaria o pagamento imediato de juros, além de lhe permitir ...

  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não exige,...

    ... 91ª, nº 5 da Convenção Colectiva de Trabalho para o Sector Bancário, pelo período de 3 anos, com inicio em 1 de Março de 2013 e término em ... período de 1 ano, de forma a completar os três anos a que teria direito por efeito do disposto na Cláusula 91.º, n.º 5, do Acordo Colectivo de ...

  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a

    ... IV. A condenação em custas pelo exercício legitimo do direito de defesa carece totalmente de suporte legal. Sem prescindir, V.Mais, tal ...ão proferida no âmbito do processo de derrogação do sigilo bancário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... quanto à identificação de contas e dos respetivos saldos bancários e demais valores, relativamente a quantias da titularidade do casal, ... de sigilo bancário contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção obrigatória de um Juiz ...

  • Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...éria de facto provada não devem ser incluídas apreciações de direito, pelo que nenhuma referência deverá constar na matéria de facto ao ...8º da Lei Bancária). Como refere Saraiva Matias, Direito Bancário, pág. 30, a aplicação de tal princípio suscita no entanto, inúmeras ...

  • Acórdão nº 11246/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I – Em ações relativas a contratos em que os pedidos formulados sejam relativos à sua execução rege a alínea a) do nº 2 do artigo 40º do CPTA, que as partes na relação contratual têm legitimidade ativa. II – Em termos gerais, celebrado o contrato de factoring (ou contrato de cessão do crédito), e notificado o mesmo ao devedor, fica este obrigado a efetuar o pagamento dos créditos cedidos ao...

    ... de facto, por omissão, com errada apreciação da prova, quer de direito quanto à solução jurídica dada à exceção da ilegitimidade ativa – ... Segundo Menezes Cordeiro, in, Manual de Direito Bancário, Almedina, 3.ª Edição, 2006, pág. 584, o contrato de factoring pode ...

  • Acórdão nº 03750/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    1. Constatado, pelos serviços de fiscalização tributária, que um registo contabilístico não se encontrava documentado por forma suficiente e adequada à comprovação da indispensabilidade do custo respectivo, passou a impender sobre os impugnantes o ónus de, por todos os meios de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio,

    ...As demais asserções integram antes conclusões de facto e/ou direito. »*** A sentença sob crítica apoia a decisão de procedência da ... de prova, em direito permitidos, demonstrarem que o empréstimo bancário, determinante da liquidação de juros sob escrutínio, foi contraído com ...

  • Acórdão nº 0230626 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos, designadamente o de acesso à justiça. II - Em processo de inventário para partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, o Banco não pode recusar informação sobre conta bancária, mesmo que esta esteja em nome de ex-cônjuge que não requereu o pedido dessa informação.

    ... o solicitado; o Banco 2, por seu lado, escudou-se no sigilo bancário. Por este último ofício se solicitou ao cabeça-de-casal a informação ... destituído de sentido penalizar os titulares que se escudam num direito que a lei lhes confere". No segundo despacho, respeitante aos bens ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação,...

    ... sobre o imóvel da falida, garantia essa que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, com ...

  • Acórdão nº 5114/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2006

    O segredo bancário insere-se no âmbito do direito da reserva da intimidade da vida privada consagrado no art. 26º nº 1 do CRP, desempenhando igualmente um papel de relevo na confiança do público no sistema bancário e financeiro. Por sua vez, o dever imposto a qualquer pessoa de colaborar para a descoberta da verdade, respondendo em tribunal ao que lhe for perguntado, visa dar satisfação ao

    ... R., Sónia Maria Martins da Hora Gonçalves, invocando o sigilo bancário, pediu escusa de depor quanto à matéria dos quesitos 67º a 79º, da ... tem sido jurisprudência dominante, o sigilo bancário não é um Direito" absoluto, podendo ceder perante outro, designadamente o Direito de acesso \xC3"...

  • Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais” vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a receber uma pensão de...

    ...e D…, pedindo dever ser reconhecido à Autora o direito a obter dos Réus a pensão de sobrevivência, de harmonia com as ...Refere, também, que nos termos do ACT para o Sector Bancário a pensão mensal de sobrevivência será atribuída desde que o ...

  • Acórdão nº 96A821 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997

    I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à...

    ... e dizendo que fora notificado de que lhe havia sido devolvido o direito de nomeação de bens à penhora, o exequente pediu a penhora do recheio ... exequente relativamente aos bens ditos existentes em depósitos bancários" (fls. 11). O exequente agravou (fls. 12). Mas a Relação de Lisboa, atrav\xC3"...

  • Despacho n.º 2877/2017

    ... n.º 2877/2017Extinção de Ciclos de EstudosMestrado em DireitoSob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade ... Comercial(ver documento original)QUADRO N.º 22Perfil Direito Bancário...

  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ... W. A pretensão de exercício do direito de defesa que o Réu veio alegar nestes autos claramente contraria toda a ... constituem traços essenciais do regime jurídico do depósito bancário e sem o qual o meio de pagamento electrónico, pura e simplesmente, não ...

  • Acórdão nº 0130278 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2001

    I - O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil. II - No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos. III - Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente...

  • Acórdão nº 0051171 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000

    I - O beneficiário do segredo bancário é o cliente do banco e não este. II - O direito ao sigilo bancário não é absoluto pois não pode sobrepôr-se a outros direitos como o do acesso aos tribunais na procura da verdade para a realização de justiça. III - A falta de cooperação do banco é passível de condenação em multa.

  • Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...

    I - J.. , no presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias intentado contra o Exmo. Sr. Director Geral dos ... por não se ter consumado a almejada derrogação do sigilo bancário" por parte da DGCI a posição do recorrente não é merecedora de protecç\xC3"...

  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de informação...

    ...ído os restantes bens de sua mãe, designa­damente depósitos bancários e aplicações financeiras existentes em contas bancárias por ela ..., nomeadamente nos artigos 11º e seguintes, alegou que “sendo o direito do autor um direito sucessório - como ele próprio o qualifica, de resto ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ...áficaDário Moura VicenteProfessor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o Doutoramento e a Agregação em ...), Direito da Concorrência e da Regulação, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito da Energia (Eletricidade, Petróleo e Gás), ...