Direito Bancário

9365 resultados para Direito Bancário

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
    ...;Ano de nascimento: 1954.Habilitações académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Experiência ...Bancário» (2001);Seminário «Lei Geral Tributária» (1999);«Código do ...
  • Despacho n.º 8240/2019
    ...: Licenciatura em DireitoFormação Profissional:Pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Pós-graduada em Direito dos ... de Recursos Humanos; Frequência de Pós-Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros; Curso de Formação Pedagógica de Formadores; ...
  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... legal que determinasse a dispensa do dever de guarda e sigilo bancário. O Sr. Juiz do Tribunal de 1.ª Instância proferiu despacho em que ... Ora, a escusa de prestação de informações não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da ...
  • Acórdão nº 9631486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

    I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo

    ... tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é ...
  • Despacho conjunto n.º 906/2001, de 03 de Outubro de 2001
    ...º 239/98, de 5 de Agosto, definiu os termos da transferência dos direitos de pensão previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do ... regulamentação colectiva de trabalho, como é o caso do sector bancário, aos quais se não aplicam as normas do Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de ...
  • Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
    ..., o réu contestou, invocando a excepção de prescrição do direito dos autores, ao abrigo do art. 324º do CVM, dizendo que eles tiveram ...  Almeno e Sá, in “Direito Bancário” – Coimbra Editora 2008 – abordando os traços relevantes daquilo ...
  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil, o exercício de um direito que extravase o seu fim económico ou social. 8. No caso concreto, tendo ...                      No “Manual de Direito Bancário” do Professor Menezes Cordeiro, 4ª edição – 2010 – págs. ...
  • Acórdão nº 2069/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2007

    I - A posição assumida nos autos parte do pressuposto falacioso de que a competência para a quebra do segredo profissional (sigilo bancário no caso em apreço) possa pertencer à instância, o que não acontece, apenas lhe cabendo sim, aquilatar e decidir, da legitimidade ou ilegitimidade formal da escusa. II - Para furto, crime aqui em investigação, não existe norma que expressamente o...

    ... - .desde logo face aos elementos conflituantes em termos de direitos e deveres a ponderar - em qualquer causa legítima de recusa. Por não ... relativos a clientes que lhe sejam pedidos, invocando o sigilo bancário, concluindo-se pela legitimidade da recusa, é da competência do Tribunal ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615.º do mesmo diploma ... foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a ...
  • Acórdão nº 1910/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - Com a intenção declarada de reforçar os poderes da Relação no que se refere à reapreciação da matéria de acto, o art.º 662º. do C.P.C. configura-a como um novo julgamento, devendo ser observadas as mesmas regras que pontificam o julgamento na 1.ª Instância, pelo que na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as

    ... II) RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO 38. Face aos dados em presença coloca-se “in casu” com especial ... de considerar a atitude por vezes negligente dos clientes bancários, sobretudo quando tal negligência é grosseira. 40. À partida teremos ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ..., nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... comercial Estabelecimento comercial Negócios jurídicos bancários em matéria de conta bancária e de crédito bancário Constituição, ...
  • Acórdão nº 0854/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ...ção Tributária a aceder a todas as suas contas e documentos bancários existentes em instituições bancárias portuguesas de que o mesmo fosse ... é ainda claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. pp) Com efeito, trata-se de resolver desde logo a questão de saber se, ...
  • Acórdão nº 002500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A suspensão ilegal não da direito a indemnização quando nada se provou relativamente a danos patrimoniais e, pelo que respeita aos danos não patrimoniais que traduziram na incerteza da...

    ... instrução do processo diciplinar se ter violado a lei do sigilo bancario relativamente a sua conta na dependencia do reu de Campo Grande. O reu ... a averiguar se o serviço do autor estava bem ou mal feito: foi direito a sua conta sem outro fundamento do que o de revistar, com o que violou o ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, ... todas as movimentações de fundos por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E. P. E. 2 - O IGCP, E. P. E., em ...
  • Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio do contraditório.

    ...liquida. Contestaram os RR., arguindo a prescrição do direito arrogado pelo A., e a ilegitimidade dos RR., e deduzindo ainda ... Tratando-se de saber se, in casu, é de levantar o sigilo bancário. * Com interesse emerge da dinâmica processual o que se deixou referido ...
  • Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

    ...direito foram tomadas decisões opostas. V. Verifica-se que em ambos os arestos, ... extraída certidão de processo-crime, foram estes elementos bancários que serviram de suporte ao procedimento de avaliação indirecta ao abrigo ...
  • Acórdão nº 1590/11.8TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As normas relativas ao reembolso dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos são normas, não enformadoras do contrato de abertura de conta, ou do contrato de depósito bancário, jus civilísticas ou jus comerciais, mas sim disposições protectoras dos direitos e interesses dos particulares directamente emanadas do direito administrativo, aparecendo nelas o Estado investido de jus...

    ...bancário e à consequente indisponibilidade dos depósitos dos seus clientes, 25- o ... de 100.000,00 € que constitui o limite dos reembolsos a que tem direito. 38- Por sua vez, a cada uma das segunda e terceira Autoras, que apenas ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... omitida consiste no confronto entre o dever de sigilo bancário a que o sujeito passivo estava vinculado e o dever de colaboração com as ... R. Retirar um direito (isenção) ao particular que cumpriu um dever (sigilo bancário) em nome ...
  • Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

    ... em razão do território deste tribunal, e ainda a prescrição do direito de que se arrogam os autores, por terem decorrido mais de dois anos sobre ...bancário (…), NIB que se mantém (artigo 11 ° da petição inicial); 5.8 - No ...
  • Acórdão nº 0933/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à decisão judicial só se impõe, sob pena de nulidade processual, se naquele foi suscitada questão obstativa da apreciação do mérito ou questão nova, sobre a qual o interessado não teve ainda oportunidade de se pronunciar (cfr. art. 121.º do CPPT e art. 3.º, n.º 3, do CPC). II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão...

    ..., contra a autoliquidação da contribuição sobre o sector bancário (CSB), recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que ... ou (iii) “provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor”; (h) Uma vez que o direito invocado pelo Recorrente ...
  • Acórdão nº 9941149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999

    I - Não constitui abuso de direito o facto de um trabalhador bancário pedir que o tempo de serviço anteriormente prestado a outra entidade bancária seja levado em conta para efeitos de antiguidade. II - Não obsta a tal conclusão o facto de ele não ter declarado, aquando do processo de admissão, que mantinha vínculo laboral com outra entidade bancária, se a sua actual entidade patronal não...

  • Acórdão nº 9941149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1999

    I - Não constitui abuso de direito o facto de um trabalhador bancário pedir que o tempo de serviço anteriormente prestado a outra entidade bancária seja levado em conta para efeitos de antiguidade. II - Não obsta a tal conclusão o facto de ele não ter declarado, aquando do processo de admissão, que mantinha vínculo laboral com outra entidade bancária, se a sua actual entidade patronal não...

  • Despacho n.º 462/2018
    ...émicas:Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (05.02.2010), com a classificação final de m com Distinção (17 valores).Pós-graduada em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
  • Despacho n.º 3329/2017
    ...: 29 de novembro de 1986Habilitações LiteráriasLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2010).Mestrado ...-2012).Em frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2017).Frequência ...
  • Despacho n.º 3590/2020
    ... do Nascimento Caeiros Cruz.Formação académica: licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em eito Bancário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em ...

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