Direito Bancário

9281 resultados para Direito Bancário

  • Acórdão nº ACTC6697 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1996

    I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem a sua actividade segundo modelos simplificadores. Esses usos - os "usos da praça" - não o são necessariamente sob uma perspectiva jurídica, a pressupor aceitação livre e acordo mútuo, mas assumem-se como práticas, a influir no conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do...

  • Despacho n.º 6889/2017
    ..., 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...
  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, julgou «sem efeito os actos praticados nestes autos pelo ilustre ...* 2.2.- DO DIREITO: Atenta a factualidade apurada e aquelas conclusões que delimitam o ...
  • Acórdão nº 4514/14.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade. II - O dever de informação ocorre quando o...

    ... por outra entidade bancária que existia um registo de incidente bancário na central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, por ...ção da matéria de facto e para a consequente alteração de direito decorrente dessa alteração da fixação da prova. Por sua vez, o ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
    ... novembro de 1980II - Habilitações AcadémicasPós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da ... de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ...
  • Acórdão nº 8297/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – O depósito bancário é um contrato de depósito irregular – artº 1205º CCiv – ao qual, para efeitos práticos, se aplicam as regras do contrato de mútuo – artº 1206º CCiv. II - Assim, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, sendo o cliente um simples credor, e por isso o risco do que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa deste, cabe ao banqueiro;...

    ... O Autor actua em abuso de direito. Sentença Recorrida Na decisão final, a Mmª Juiz “a quo” julgou a ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 1ª ed., pg. 461). A conta bancária do Autor, invocada no processo, ...
  • Despacho n.º 11606/2020
    ... civil: Casado.Habilitações académicas:Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da ... de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ...
  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ...ção das quantias entregues pelos AA para constituir depósitos bancários. * Importa apreciar e decidir, perante a seguinte matéria de facto ... o impacto da actuação do Estado (em sentido amplo) nos direitos a que os clientes da instituição de crédito originária se arrogam ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2018
    ... e profissional:Entregou a tese de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - tema: «Garantias do processo equitativo na ...Bancário, Direito dos Valores Mobiliários, Proteção dos Consumidores de ...
  • Acórdão nº 9550308 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1995

    I - O direito ao segredo bancário é emanação do direito à personalidade moral do depositante e, como tal, prevalece sobre o dever de cooperação com o tribunal consignado nos artigos 519, números 1 e 2, 528 e 531 do Código de Processo Civil. II - Não pode, pois, ser imposta a um estranho a um processo de embargos de terceiro a obrigação de lhe juntar extractos da sua conta bancária.

    ... Sumário: I - O direito ao segredo bancário é emanação do direito à personalidade moral do ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ..., face à matéria de facto apurada e das soluções plausíveis de direito, na sentença recorrida deveria ter sido considerado que a actuação do ... do cheque; 9.º Em Junho de 2008, da consulta do extracto bancário da sua conta, o Autor constatou que o referido cheque havia sido lançado ...
  • Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2014

    I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho prestado. II – O...

    ..., calculadas nos termos da cláusula 116º, nº1 do ACT do sector bancário, e actualizadas nos termos legais vencidas desde Novembro de 2001 até ... social, o que em 2005, atendendo a valores de 2001, lhe conferia o direito a um complemento de pensão no montante de € 250,71; a ré não aplicou ...
  • Acórdão nº 11674/16.0T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I. Revogada pelo Banco Central Europeu a licença de uma instituição bancária portuguesa, tal implica para o Banco de Portugal o dever de requerer a sua liquidação perante os tribunais nacionais. II. A resolução de instituição bancária, acompanhada da criação de um banco de transição, constitui uma das medidas que podem ser adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos poderes legais e...

    ... CC, tendo os títulos na sua posse, pelo que poderá exercer os direitos nele previstos contra o CC, sendo pois parte legítima na demanda. Foi ...ão substancial do BdP enquanto órgão de supervisão do sistema bancário (cfr. Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 2001, 2ª ed., pág. ...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir a...

    ... depósito a prazo vinha reflectido todos os meses nos extractos bancários que lhe eram dirigidos pelo BES, na rubrica referente a «depósitos ... afirmações da autora e excepcionou a caducidade do eventual direito" à anulação pretendida, dizendo, na parte que interessa, que: não poder\xC3"...
  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo

    ...direito sobre o intermediário financeiro por eventual responsabilidade em que ... e que, a ter tido conhecimento das características do produto bancário negociado, nunca teria aceite a proposta da instituição de crédito e ...
  • Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,

    ... que contestou a refutar a existência de qualquer direito de regresso da Ré sobre si e a pugnar pela não responsabilização dela ... de domínio e de grupo empresarial, fazendo parte do mesmo grupo bancário e financeiro. F) A Ré Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL tem ...
  • Acórdão nº 02921/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário, em que se inclui a prorrogação aplicável em 2017, não enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, corolários do...

    ... contra a autoliquidação de Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB), referente ao ano de 2017 e no valor de € 360.625,59. I.2. ... de ablação da propriedade privada e, enquanto restrição de direito fundamental, sempre fica a norma abrangida pela proibição de ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ..., nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... Contratos de distribuição comercial Negócios jurídicos bancários Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais ...
  • Despacho n.º 787/2021
    ... de abril de 1992.2 - Habilitações académicas:2020 - Mestre em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da versidade de Lisboa.2017 - Pós-graduado em Direito Bancário, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito ...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se

    ... e de registo (docs.2 e 3) com o valor patrimonial de 243,51€ B) Direitos Verba n.º 3 Direito e Ação à Herança de José, com o NIF: …, com ..., à luz dos princípios elementares que regem o direito bancário, sendo que, aferindo-se o declarado pelo Banco B e Banco A a fls. 62 e 64, ...
  • Acórdão nº 152/13.0TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I. A filtragem temática operada pela Formação, a que alude o art.672º, n.3, pela sua própria natureza, nenhuma indicação fornece quanto ao sentido que a análise de mérito virá a receber, após a admissão da revista excecional. Questões que se afiguram como potencialmente relevantes ao nível dessa filtragem inicial podem não confirmar a sua importância quando se entra na análise do mérito do...

    ... Os Autores celebraram com o Réu um contrato de depósito bancário, pelo que este terá de lhes restituir o valor entregue e os juros ... civil, subordinada aos princípios e especiais exigências do Direito Bancário. b) Da especial relevância social dos interesses em causa ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é...

    ...úmero 7, onde se lê o seguinte: As obrigações do Garante e os direitos do ACE não serão afectados por qualquer acto ou facto jurídico que ...Doutor Inocêncio Galvão Telles, II Volume, Direito Bancário, Almedina, pág. 274, Francisco Cortez, in ROA, ano 52, Vol. II, Julho de ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ..., nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... exploração do estabelecimento comercial Negócios jurídicos bancários Bibliografia Direito Bancário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ...
  • Despacho n.º 244/2021
    ..., Francisco Gonçalo Nunes André.ANEXONota curricularLicenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008), na menção ...Frequência do curso de pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros pela Faculdade de Direito da Universidade de ...
  • Despacho n.º 1289/2017
    ... - Habilitações académicas:Frequência da Pós-graduação em Direito e Finanças do Desporto, pela Faculdade de Direito da Universidade de oa.Pós-graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...