Direito Bancário

O segredo bancário insere-se no âmbito do direito da reserva da intimidade da vida privada consagrado no art. 26º nº 1 do CRP, desempenhando igualmente um papel de relevo na confiança do público no sistema bancário e financeiro. Por sua vez, o dever imposto a qualquer pessoa de colaborar para a descoberta da verdade, respondendo em tribunal ao que lhe for perguntado, visa dar satisfação ao...

I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepçõ

I - Estando em causa uma relação jurídica tributária constituída na vigência do CPT mas de efeitos que perduram para além de tal vigência a LGT é competente para determinar os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, e para determinar os efeitos que sobre esse prazo têm esses eventos, não podendo...

I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à...

I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à...

I - O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos, designadamente o de acesso à justiça. II - Em processo de inventário para partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, o Banco não pode recusar informação sobre conta bancária, mesmo que esta esteja em nome de ex-cônjuge que não requereu o pedido dessa informação.

1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...

I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais” vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a...

1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...

I - O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil. II - No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos. III - Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente ou...

• Diário da República

• Diário da República

1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n

I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

I - O beneficiário do segredo bancário é o cliente do banco e não este. II - O direito ao sigilo bancário não é absoluto pois não pode sobrepôr-se a outros direitos como o do acesso aos tribunais na procura da verdade para a realização de justiça. III - A falta de cooperação do banco é passível de condenação em multa.

I - O beneficiário do segredo bancário é o cliente do banco e não este. II - O direito ao sigilo bancário não é absoluto pois não pode sobrepôr-se a outros direitos como o do acesso aos tribunais na procura da verdade para a realização de justiça. III - A falta de cooperação do banco é passível de condenação em multa.

I - O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil. II - No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos. III - Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente ou...

• Diário da República

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I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

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