Direito Bancário

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  • Acórdão nº 02143/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I. A oposição ao recurso deduzido nos termos do artigo 89ºA da LGT tem, em toda a sua extensão, as mesmas características da contestação em processo civil, cabendo nesta tanto a defesa por impugnação como por excepção. – cfr. artigos 571º do Código Processo Civil, aplicável ao caso, nos termos do artigo 2º, alínea e) do CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a

    ... IV. A condenação em custas pelo exercício legitimo do direito de defesa carece totalmente de suporte legal. Sem prescindir, V.Mais, tal ...ão proferida no âmbito do processo de derrogação do sigilo bancário, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... quanto à identificação de contas e dos respetivos saldos bancários e demais valores, relativamente a quantias da titularidade do casal, ... de sigilo bancário contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção obrigatória de um Juiz ...

  • Acórdão nº 5114/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2006

    O segredo bancário insere-se no âmbito do direito da reserva da intimidade da vida privada consagrado no art. 26º nº 1 do CRP, desempenhando igualmente um papel de relevo na confiança do público no sistema bancário e financeiro. Por sua vez, o dever imposto a qualquer pessoa de colaborar para a descoberta da verdade, respondendo em tribunal ao que lhe for perguntado, visa dar satisfação ao

    ... R., Sónia Maria Martins da Hora Gonçalves, invocando o sigilo bancário, pediu escusa de depor quanto à matéria dos quesitos 67º a 79º, da ... tem sido jurisprudência dominante, o sigilo bancário não é um Direito" absoluto, podendo ceder perante outro, designadamente o Direito de acesso \xC3"...

  • Aviso n.º 8533/2016

    ... de nascimento: 21/11/1971Formação académica:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho ... próprio na cidade do Porto, em consultoria empresarial, direito bancário e direito desportivo desde 1995Presidente da Federação Portuguesa de ...

  • Acórdão nº 96A821 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1997

    I - Aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997 não se aplica a nova redacção do artigo 837 do Código de Processo Civil. II - Atento o sigilo bancário, a nomeação à penhora de depósitos bancários pode reduzir-se à designação do estabelecimento de crédito e do depositante. III - O dever de sigilo bancário é a consequência do direito do depositante à privacidade, uma das facetas do direito à...

    ... e dizendo que fora notificado de que lhe havia sido devolvido o direito de nomeação de bens à penhora, o exequente pediu a penhora do recheio ... exequente relativamente aos bens ditos existentes em depósitos bancários" (fls. 11). O exequente agravou (fls. 12). Mas a Relação de Lisboa, atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 0230626 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2002

    I - O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos, designadamente o de acesso à justiça. II - Em processo de inventário para partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, o Banco não pode recusar informação sobre conta bancária, mesmo que esta esteja em nome de ex-cônjuge que não requereu o pedido dessa informação.

    ... o solicitado; o Banco 2, por seu lado, escudou-se no sigilo bancário. Por este último ofício se solicitou ao cabeça-de-casal a informação ... destituído de sentido penalizar os titulares que se escudam num direito que a lei lhes confere". No segundo despacho, respeitante aos bens ...

  • Despacho n.º 3329/2017

    ...: 29 de novembro de 1986Habilitações LiteráriasLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2010).Mestrado ...-2012).Em frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2017).Frequência ...

  • Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais” vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a receber uma pensão de...

    ...e D…, pedindo dever ser reconhecido à Autora o direito a obter dos Réus a pensão de sobrevivência, de harmonia com as ...Refere, também, que nos termos do ACT para o Sector Bancário a pensão mensal de sobrevivência será atribuída desde que o ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ...áficaDário Moura VicenteProfessor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o Doutoramento e a Agregação em ...), Direito da Concorrência e da Regulação, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito da Energia (Eletricidade, Petróleo e Gás), ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ...áficaDário Moura VicenteProfessor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o Doutoramento e a Agregação em ...), Direito da Concorrência e da Regulação, Direito Bancário, Direito da Saúde, Direito da Energia (Eletricidade, Petróleo e Gás), ...

  • Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dever de custódia que acompanha o depósito bancário não impõe ao banco que esteja em permanência a vigiar os movimentos dos seus clientes. II - Não tendo sido comunicado ao banco o extravio de um determinado cartão, com o qual vêm a ser efectuados numerosos levantamentos com a introdução do código pessoal secreto, não tem o banco motivo para proceder ao seu bloqueio, até porque a introduçã

    ... W. A pretensão de exercício do direito de defesa que o Réu veio alegar nestes autos claramente contraria toda a ... constituem traços essenciais do regime jurídico do depósito bancário e sem o qual o meio de pagamento electrónico, pura e simplesmente, não ...

  • Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...

    I - J.. , no presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias intentado contra o Exmo. Sr. Director Geral dos ... por não se ter consumado a almejada derrogação do sigilo bancário" por parte da DGCI a posição do recorrente não é merecedora de protecç\xC3"...

  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de informação...

    ...ído os restantes bens de sua mãe, designa­damente depósitos bancários e aplicações financeiras existentes em contas bancárias por ela ..., nomeadamente nos artigos 11º e seguintes, alegou que “sendo o direito do autor um direito sucessório - como ele próprio o qualifica, de resto ...

  • Acórdão nº 0051171 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000

    I - O beneficiário do segredo bancário é o cliente do banco e não este. II - O direito ao sigilo bancário não é absoluto pois não pode sobrepôr-se a outros direitos como o do acesso aos tribunais na procura da verdade para a realização de justiça. III - A falta de cooperação do banco é passível de condenação em multa.

  • Acórdão nº 0130278 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2001

    I - O depósito bancário rege-se pelos regulamentos e usos bancários e pelas disposições legais aplicáveis de direito civil. II - No depósito bancário de valores, as quantias que eles representam só se consideram como crédito do depositante após boa cobrança dos respectivos títulos representativos. III - Até à efectivação dessa cobrança, os depósitos consideram-se feitos provisoriamente...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ...ão e rigidez tem obstado à satisfação, em prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos do processo de execução têm-se assim traduzido ...-se os procedimentos da penhora, designadamente da de depósitos bancários, salvaguardada a necessidade de prévio despacho judicial, e da de bens ...

  • Despacho n.º 15387/2016

    ... a 3 de março de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005).Conclusão ... Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.Identificação:Luís Filipe Cracel Viana, nascido a 12 de julho de ...

  • Despacho n.º 15387/2016

    ... a 3 de março de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005).Conclusão ... Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.Identificação:Luís Filipe Cracel Viana, nascido a 12 de julho de ...

  • Acórdão nº ACTC6697 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1996

    I - É frequente, no âmbito do direito bancário, as respectivas instituições afeiçoarem a sua actividade segundo modelos simplificadores. Esses usos - os "usos da praça" - não o são necessariamente sob uma perspectiva jurídica, a pressupor aceitação livre e acordo mútuo, mas assumem-se como práticas, a influir no conteúdo, nas consequências das operações bancárias e no comportamento do...

  • Despacho n.º 6889/2017

    ..., 20 de maio de 1982.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2005);Mestrado ... de Lisboa (2006/2010);Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros, pelo Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1094/2016

    ... novembro de 1980II - Habilitações AcadémicasPós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da ... de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ...

  • Acórdão nº 4514/14.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade. II - O dever de informação ocorre quando o...

    ... por outra entidade bancária que existia um registo de incidente bancário na central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, por ...ção da matéria de facto e para a consequente alteração de direito decorrente dessa alteração da fixação da prova. Por sua vez, o ...

  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... em derrogação administrativa do dever de sigilo bancário, julgou «sem efeito os actos praticados nestes autos pelo ilustre ...* 2.2.- DO DIREITO: Atenta a factualidade apurada e aquelas conclusões que delimitam o ...

  • Acórdão nº 8297/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – O depósito bancário é um contrato de depósito irregular – artº 1205º CCiv – ao qual, para efeitos práticos, se aplicam as regras do contrato de mútuo – artº 1206º CCiv. II - Assim, o banqueiro adquire a titularidade do dinheiro que lhe é entregue, sendo o cliente um simples credor, e por isso o risco do que possa suceder na conta do cliente, quando não haja culpa deste, cabe ao banqueiro;...

    ... O Autor actua em abuso de direito. Sentença Recorrida Na decisão final, a Mmª Juiz “a quo” julgou a ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 1ª ed., pg. 461). A conta bancária do Autor, invocada no processo, ...

  • Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...

    ...ção das quantias entregues pelos AA para constituir depósitos bancários. * Importa apreciar e decidir, perante a seguinte matéria de facto ... o impacto da actuação do Estado (em sentido amplo) nos direitos a que os clientes da instituição de crédito originária se arrogam ...