Direito Aéreo
3079 resultados para Direito Aéreo
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Acordão n.º 2/2019 de 21 de outubro de 2019
... Dedicando-se a empresa à actividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, deve ser qualificada como empresa que ... de uma greve sem que o exercício do direito correspondente seja efe tiv amente exercitado/executado, o que ...
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Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...
... Da (alegada) preclusão do direito de impugnação e da (alegada) discricionariedade técnica T. Andou mal o ... que é o primeiro contrato colectivo para o sector do transporte aéreo, a extensão justifica-se porquanto tem, no plano social, o efeito de ... -
Regulamento n.º 266/2017
... ou na alteração do seu valor, não apenas a fundamentação de Direito, mas também, a justificação económico-financeira dos quantitativos a ... Artigo 58.º Espaço aéreo sobre a via pública 1 - (Revogado.) 2 - A ocupação do espaço aéreo ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da Concorrência - Balanço ... rodoviário enfrente a concorrência de outros modos de transporte (aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário), e apesar de alguns clientes poderem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... mente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda praticados nos seus estabe- ... lecimentos, ... por operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de trabalho aéreo, com recurso ... a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos ...
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Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961
... cadetes das reservas naval e marítima, quando embarcados, terão direito ao abono de subsídio de embarque idêntico ao que estiver fixado para os ... da Força Aérea terão direito a gratificações de serviço aéreo pelos seguintes quantitativos mensais: Cursos de pilotagem ... 540$00 ...
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Acórdão nº 11496/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I)- Tem sido jurisprudência dominante , do TCA , decidir , em 2º grau de jurisdição , as acções para reconhecimento de direito , cuja natureza não é idêntica às acções de indemnização , nomeadamente no tocante à tramitação respectiva . II)- E o que o preâmbulo do DL nº 229/96 , de 20-11 , revela é , no essencial , a necessidade de uma instância jurisdicional intermédia , destinada a receber...
O recorrente veio interpor acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido , contra os Réus , o que fez nos termos ... o suplemento de serviço aéreo, decorrente das Portarias nºs 734-A/90 , de 24-08 , e 189/93 , de 08-09 , ... -
Acórdão nº 047720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002
I - Constitui acto administrativo - e não declaração pré-contratual de direito privado - o acto conclusivo de concurso público mediante o qual a Administração decide adjudicar (ou não adjudicar) o contrato, ainda que este venha a ser um contrato de direito privado. II - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade desse acto.
... de 2000, que decidiu não proceder à alienação do "espaço aéreo" da B ... , posta a concurso por edital publicado no DR-III série, de ... e venda de um bem do domínio privado do Município, regido pelo direito privado, que pode acarretar responsabilidade pré-contratual mas não ... -
Regulamento n.º 622/2016
... outros meios de utilização do espaço público, no solo, espaço aéreo, fachadas, empenas e coberturas de edifícios; 5 - Espaço público ... Artigo 9.º Prazo e Renovação 1 - O direito de ocupação do espaço público e/ou afixação, inscrição e difusão ...
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Despacho n.º 6232/2020
... ório nacional, em qualquer meio de transporte, com exceção do aéreo e viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou ... diferido e em prestações de coimas;r) Credenciar licenciados em direito com funções de apoio jurídico para patrocinarem a DRAP Centro em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... 7 -- Receitas A Concessionária tem direito a receber: ... a) O valor das taxas de portagem cobradas nas Vias ... legislação especial, pela utilização dos terrenos, do espaço aéreo, do subsolo ou das infra -estruturais da Concessão, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 05A2201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - A presunção registral da existência do direito de propriedade e sua titularidade não se estende à área nem aos limites dos prédios. II - A usucapião pressupõe necessariamente a posse. O objecto sobre que incide a posse diverge consoante a actuação corresponde a este ou àquele direito real. III - Esta, respeitante à constituição de um direito de servidão predial, é a que se reporta ao seu
... B propuseram contra C e mulher D acção a fim de se reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados no art. 1 da ... os rés adquiriram, por usucapião, o direito de ocupar o espaço aéreo do prédio contíguo, e, por fim, a constituição, por usucapião, de uma ... -
Decreto n.º 33/77, de 11 de Março de 1977
... , ultrapassar o montante fixado no artigo 7.º ARTIGO 6.º a) O direito de exigir uma reparação em virtude de um dano causado por um acidente ... passagem inofensiva através do seu território; ii) Ao transporte aéreo quando existir, em virtude de um acordo ou do direito internacional, um ...
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Decreto-Lei n.º 276/2003, de 04 de Novembro de 2003
... ção dos transportes ferroviários no solo, no subsolo e no espaço aéreo de quaisquer terrenos públicos ou privados; e) As servidões e es ao direito dos prédios confinantes com o caminho de ferro ou seus vizinhos; f) Os ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado ... 4 - Os n.os 1 e 2 aplicam -se igualmente aos ... Trabalho aéreo ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... ídico à actividade dos particulares» (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. I, Lisboa, 1981, pag. 42), ou seja, pressupõe uma ... aéreo correspondente à superfície’ ... Há, assim, que concluir pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da associação política e da integração ... e) Serviços de transporte aéreo nacional e internacio- nal ( 8 ), regulares ou não, e serviços ...
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Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de Abril de 2013
... º 44/2013 de 2 de abril O regime jurídico aplicável ao trabalho aéreo consta do Decreto -Lei n.º 172/93, de 11 de maio, alterado pelo Decreto ... Europeu é feita, quanto às profissões não harmonizadas pelo Direito da União ou pelo Direito Internacional, nos termos da Lei n.º 9/2009, ...
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Acórdão nº 0228/13.3BELLE 01135/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... IP, S.A., que titula a ocupação/utilização pela REN do espaço aéreo do IC1 ... 3 – A IP, S.A., praticou um acto administrativo de tipo ... ão passou a beneficiar das prerrogativas das pessoas colectivas de direito público, ou seja, o exercício da actividade no âmbito de uma concessão ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2021/M
... », constitui uma componente fundamental da operação do transporte aéreo, em particular, numa região insular. Em ilhas, como o Porto Santo e a ... empresas de «handling», que se viram despedidos sem ter sequer direito a falar em despedimento.Assim, assume caráter de urgência política para ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... zona onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito" internacional, a República Portuguesa tem direitos soberanos ou jurisdiç\xC3" ... do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes; e o espaço aéreo do seu território nacional na medida e condições definidas pelo direito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 01 de Abril de 2003
... aerogares poderão exigir prova das condições justificativas do direito às isenções ou reduções referidas no presente artigo ... Artigo 4.º ... controlo terminal respeita às operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e de aeródromo, incluindo a utilização das ajudas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... aerogares poderáo exigir prova das condiçóes justificativas do direito às isençóes ou reduçóes referidas no presente artigo ... Artigo ... controlo terminal respeita às operaçóes de controlo de tráfego aéreo de aproximaçáo e de aeródromo, incluindo a utilizaçáo das ajudas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 01 de Abril de 2003
... aerogares poderão exigir prova das condições justificativas do direito às isenções ou reduções referidas no presente artigo ... Artigo 4.º ... controlo terminal respeita às operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e de aeródromo, incluindo a utilização das ajudas ...
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Decreto n.º 14/2012, de 25 de Junho de 2012
... de uma das Par- tes no território da outra Parte, de acordo com o direito aplicável neste última, incluindo, em particular, mas não ... , incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes ao mar ...