direito administrativo europeu
10978 resultados para direito administrativo europeu
-
Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... 6 BEPRT) na qual se impugnou, com base nos mesmos fundamentos de direito, a decisão de 2007 de não renomeação da Recorrente, pelo aqui ... União Europeia, o Tribunal Geral da União Europeia ou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sem que esse facto ponha em causa a sua ... -
Lei n.º 7/2019
... a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a ... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ...
-
Acórdão nº 00047/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de ... jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas ...
-
Lei n.º 83/2017
... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ...
-
Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... II. A caducidade do procedimento implica a caducidade do direito de emissão do ato administrativo, na medida em que a existência de um ... o sentido de lesar para efeitos dessa mesma definição de direito europeu, tal como interpretados, ambos, pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da ...
-
Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...
... O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de ... ão constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto ... -
Despacho n.º 10138/2021
... ções Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área ... ção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao ... ção «Código do Procedimento Administrativo», de 20 a 24 de abril de 2015, com a duração ...
-
Despacho n.º 10138/2021
... ções Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área ... 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao ... ção «Código do Procedimento Administrativo», de 20 a 24 de abril de 2015, com ... a ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 4 — O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das ... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é re- ... do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de recipro- cidade, de um ...
-
Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... reveste a natureza de acto administrativo, beneficiando da presunção de legalidade do ... o BES prestou uma fiança, garantindo o direito de crédito dos autores relativamente às ... definitiva a decisão do Banco Central Europeu que revogou a autorização para o exercício da ...
-
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... 48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, disposição que não permite ... o Acórdão recorrido nos segmentos impugnados, Como é de Direito e de Justiça.” ... As recorridas, notificadas, não apresentaram ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ... de proteção da natureza no contexto do direito regional foram introduzidas pelo Decreto Regional ... m), do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a ...
-
Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrio das actividades ... termos do Cdigo do Procedimento Administrativo. 2 A notificao dos candidatos efectuada por uma ... favorvel ao recorrente, este mantm o direito a completar o procedi- mento. 3 Da homologao da ...
-
Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ês juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito” ... 2. A presente acção administrativa especial tem o valor de € ... interno, designadamente da Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunit\xC3" ...
-
Despacho n.º 11709/2021
... Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (2009); ... de Lisboa — Instituto Europeu (2014); ... Pós-graduação em Ciência da ... Pós-Graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade ... de ...
-
Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1
... ão de indefesa, a qual mais não é do que indigna de um Estado de Direito ... G) O art. 17.º, nº 1 da Lei de Asilo prevê expressamente que, ... (Lei de Asilo) e no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, cujo artigo 3.º dispõe o seguinte: ... -
Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... ão proferida em segunda instância para melhor aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma decisão judicial ... ência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos ... -
Acórdão nº 0204/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - Até 2007, o n.º 5 do art. 10.º do CIRS, em ordem à exclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação de habitação própria permanente do sujeito passivo, ou do seu agregado, exigia, para além do mais, que o produto da venda ou parte deste fosse aplicado na aquisição de outra habitação própria permanente localizada em território português. II - Essa restrição territorial...
... D. Não obstante, o direito comunitário ser aplicável na ordem interna por força do primado da ... em imóvel situado na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ... 10. Tal declaração foi mandada convolar em reclamação graciosa, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, ... no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... n.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... 278.º Utilização do contrato administrativo ... Artigo 279.º Contrato como fonte da ... /17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 31 de Março, alteradas ...
-
Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela
... para o TCAN, sustentando, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos Humanos (“TEDH”) e deste STA – designadamente, o acórd\xC3" ... no valor da indemnização que lhes é devida por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. Assim, a indemnização a ... -
Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...
... esta razão foi lhe constituída tutela, na condição de não ter direito a ter acesso aos seus bens monetários sem ter autorização prévia da ... nota 23, da Comunicação, de 3.4.2014, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as orientações para a aplicação da Directiva ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Governador suplente por Portugal no Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) ... Vinhas Tavares Gabriel Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... ão organizacional, contencioso administrativo e direito do trabalho. Outras atividades ...
-
Acórdão nº 192/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... á, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável ... C. A Recorrida, M ... , ora A., apresentou ... para efeitos do disposto do artigo 3.º do citado Regulamento Europeu ... Ao contrário do decidido na sentença recorrida a data relevante ...