direito administrativo europeu
10978 resultados para direito administrativo europeu
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Despacho (extrato) n.º 7848/2018
... No decurso da sua licenciatura em direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ítica e Direito Internacional Público e Europeu. Deu igualmente aulas de Direito Administrativo ...
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... da matéria de facto, seja por erro na apreciação da matéria de Direito, mas também, pela aparente contradição entre o facto dado como provado ... que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu. Neste quadro, os direitos e interesses legítimos decorrentes do direito ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , ou que decorram de ato administrativo, aplicáveis à exploração do serviço público ... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo ... direito exclusivo nas linhas, rede ou área geográfica ...
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Despacho n.º 9575/2019
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Energia pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, 2012;Mestrado em Direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social ... Julho, relativa a um código de conduta europeu" a observar nas transacções sobre valores mobili\xC3" ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... º 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art ... º 37.º, n.º 1 da Lei de ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... A nível europeu, foram já dadas indicações claras das novas ... ão, o apoio técnico e o apoio administrativo. 2 - O Fundo suporta ainda os encargos do Estado ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
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Despacho n.º 9364/2021
... de Sousa Santos Pinheiro Coelho, juiz de direito, para exercer funções na área da assessoria ... Rede dos Tribunais Superiores do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;Designação como Ponto ... de Direito Societário, de Direito Administrativo ...
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Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a duma decisão em prazo razoável, o recorrente formulou pedido de ... A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido relevante na densificação dos critérios ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ... da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes ... 2 - Quando o requerente de uma ...
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Despacho n.º 10417/2021
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo ... Instituto Universitário ... temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e ...
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Despacho n.º 10417/2021
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo Instituto Universitário ... temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e coordenador de obras ...
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Acórdão nº 12351/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.
... As recorrentes em 4/07/2005 instauraram per saltum para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a acção de indemnização contra o recorrido ... ção e intenção clara e inequívoca do titular em exercer o seu direito ... 6- Por decisão do Tribunal Europeu de 16/12/2008 o recorrido Estado ... -
Despacho n.º 9960/2023
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo ... Instituto Universitário ... administrativo, internacional e europeu e coordenador de ...
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Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...
... o seguinte pedido: «[…] NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e ... se tratar de um efeito jurídico que viola o disposto no direito europeu ... Ora, pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009 -2014, resultante dos projetos predefinidos ... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem -se por ...
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Aviso n.º 5518/2023
... Direito" do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente — Op\xC3" ... Ambiente (Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, Direito ... Internacional e Europeu ...
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Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... e 22 dias; estes autos pendem desde 2012 e em 2017 discute-se o direito a ser ressarcida da morosidade processual ... o Estado Português violou a ... atrasado fala de per si: PRESUMEM-SE os DANOS e o Tribunal Europeu condena através de indemnização justa e equitativa, pela morosidade da ...
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Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... , no montante de 15.000,00€, com fundamento em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença ... por atraso na justiça, na grelha estabelecida (pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), a quantia máxima genericamente ponderada é de ... -
Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... pdf Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE [em linha]. Lisboa: ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... 2. Face à fundamentação de facto e de direito da mesma, entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente, no que ... 4 no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem basta a invocação do atraso e a identificação do ...
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Lei n.º 58/2020
... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ...
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Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... a) do CPA, 08.º, n.º 1 do Reg. (CEE) n.º 729/70; ofensa ao direito de propriedade - arts. 18.º e 62.º da CRP, 133.º, n.º 2, al. d) do ... pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ... 2) O prazo de ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... violou o direito de obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, condenou o R ... 7 - O Tribunal Europeu considera para cálculo da indemnização por danos morais, uma quantia ... -
Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... art.s 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, n.º 1 da Lei de Asilo, a ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ...