Despacho n.º 10138/2021
| Data de publicação | 19 Outubro 2021 |
| Data | 16 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
N.º 203 19 de outubro de 2021 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10138/2021
Sumário: Nomeia a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer
o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com artigo 67.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo
Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro — Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
(SEF) —, o cargo de coordenador do Gabinete de Jurídico é provido por despacho do membro do
Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação
em comissão de serviço da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos como
coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da
aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo
do disposto no artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo
Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos,
renovável por iguais períodos, a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos
para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, cargo de direção intermédia
do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011,
de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2021.
12 de outubro de 2021. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nasci-
mento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos, nascida a 8 de junho
de 1967, em São Sebastião da Pedreira — Lisboa.
Habilitações Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área
Político -Jurídicas), concluída em outubro de 1993.
Experiência profissional:
Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 8 de
janeiro de 2001 até à presente data;
Designação como perita junto da Comissão Europeia em sede da implementação da Diretiva
2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao direito de livre cir-
culação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos
Estados -Membros;
Designação como ponto de contacto nacional no Comité Consultivo para a Livre Circulação
de Trabalhadores no âmbito do Grupo de Direitos Fundamentais, Direitos dos Cidadãos e Livre
Circulação de Pessoas da Comissão Europeia;
Representante do Grupo do Intercâmbio de Informações e da Proteção de Dados (DAPIX) e
do Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas,
ambos do Conselho Europeu;
Chefe da Delegação Portuguesa no Grupo de Contacto da Migração Legal e do Comité Fre-
emo, ambos da Comissão Europeia;
Chefe do Núcleo do Contencioso e do Apoio Jurídico junto do Gabinete Jurídico desde Abril
de 2014;
Encarregada de proteção de dados (DPO), desde 11 de setembro de 2018.
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