Despacho n.º 10138/2021
| Data de publicação | 19 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 10138/2021
Sumário: Nomeia a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de coordenador do Gabinete de Jurídico é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos como coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a licenciada Helena Cristina Fonseca Duarte Barbosa dos Santos para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 16 de setembro de 2021.
12 de outubro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: Helena Cristina Fonseca Duarte Rodrigues Barbosa dos Santos, nascida a 8 de junho de 1967, em São Sebastião da Pedreira - Lisboa.
Habilitações Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área Político-Jurídicas), concluída em outubro de 1993.
Experiência profissional:
Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 8 de janeiro de 2001 até à presente data;
Designação como perita junto da Comissão Europeia em sede da implementação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros;
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