Despacho n.º 11709/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 01 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 230 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E MAR
Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral
Despacho n.º 11709/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para
exercer o cargo de diretor de serviços Jurídicos e de Contencioso.
Designa, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis para exercer o cargo
de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, cargo de dire-
ção intermédia de 1.º grau, previsto na estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Políticas
e Administração Geral, constante do artigo 3.º da Portaria 179 -A/2014, de 11 de setembro, se
encontra vago;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Direção de
Serviços até à nomeação de um titular recrutado por procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
designo, em regime de substituição, o licenciado José Eduardo Mendes Reis, para exercer o
cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, do Gabinete de Planeamento, Políticas
e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despa-
cho, evidência a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao
exercício das respetivas funções.
O presente despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2021.
19 de novembro de 2021. — O Diretor -Geral, Eduardo Diniz.
Nota Curricular
Nome: José Eduardo Mendes Reis
I — Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (2009);
Pós -graduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa — Instituto Europeu (2014);
Pós -graduação em Ciência da Legislação e Legística, pela Faculdade de Direito da Universi-
dade de Lisboa — Instituto de Ciências Jurídico -Políticas (2016);
Pós -Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra (2017);
Pós -Graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa — Instituto Europeu (maio de 2017);
Parte curricular do Mestrado em Ciências Jurídico -Filosóficas, pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra (2010).
II — Formação profissional
Formação diversa nas áreas da gestão de fundos comunitários, do direito da contratação
pública, da legística, do direito administrativo e do contencioso administrativo.
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