direito administrativo europeu
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... ção na fonte dos “dividendos distribuídos por uma sociedade de direito português a uma sociedade de um Estado membro da União Europeia”, rege ... tal aplicação decorreria do Acordo sobre o Espaço económico Europeu (de ora em diante EEE) ... De acordo com a jurisprudência constante do ... -
Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
... com o previsto no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respectivas autoridades ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja, pela confrontação da factualidade dada como ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... documental produzida, por se mostrar relevante à aplicação do direito face às soluções jurídicas plausíveis, designadamente no que concerne ... Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) o qual se incluía no III Quadro ... -
Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... Constituição da República Portuguesa (CRP) no seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável”; 2. A condenação do réu ao ... Segundo a sentença proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem/1ª Secção, processo nº 30273/07 de 11.02.2010, ...
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Aviso n.º 10720/2023
... Percurso Académico: ... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... -Políticas/menção em Direito Administrativo, pela mesma Uni- ... versidade, em 2014; Curso de ... Direito Europeu Comunitário do Consumo pela Faculdade de Direito ...
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Acórdão nº 05365/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. O art. 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa consagrada o princípio do primado do direito comunitário, sobre o direito interno; II. O art. 267.º do TFUE tem por finalidade garantir a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à sua interpretação. Trata-se pois, de uma relação de cooperaçã
... praticadas por parte da Administração Fiscal, considerando que o direito fiscal é uma vertente de direito materialmente positivo, e considerando ... a uniformidade de interpretação e aplicação do Direito Europeu e nessa medida compete ao TJ a “última palavra” no que concerne à ... -
Acórdão nº 639/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
... contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para ... ão de formação a financiar pelo Estado Português e Fundo Social Europeu (acordo das partes); B ... Pelo ofício n.º 5901/EGA-LVT, de 12 de ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... /21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva ... local do operador notificado, com direito de utilização do espectro de frequências não ... , mediante lei, regulamento ou acto administrativo conforme os casos ... 2 - As alterações a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de ... voto, o Secretário de Estado Adjunto e ... de funções de apoio técnico e administrativo" nos respetivos gabinetes ... Artigo 9.º ... Aus\xC3" ... Financeiro do Espaço Económico Europeu ... 3 - O Ministro do Planeamento exerce a ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... do nº1 do artigo 29º do DL nº124/2004, de 25.05, não viola o direito comunitário, seja o artigo 49º do TCE [hoje o artigo 56º do TFUE] seja ...
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Acórdão nº 01891/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
Para efeitos do disposto no art.º 104.º do CPPT entende-se por identidade de natureza dos tributos a natureza de tributos sobre o património, sobre o rendimento e sobre o consumo, pois esta classificação económica e jurídica é a que resulta do art.º 104.º da Constituição e do Direito Comunitário Europeu. Foi esta a classificação a querida pelo legislador.
... fiscal), por estarem em causa os mesmos fundamentos de facto e de direito, pelo facto de o tribunal dever ordenar a correcção da irregularidade ou ... Europeu e é a classificação usada pela Constituição da República Portuguesa, ... -
Aviso n.º 18246/2021
... , Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), ... de diversas matérias, entre outras, direito administrativo, contratação pública e direito ... a auditorias do Tribunal de Contas Europeu, da Comissão Europeia e das Autoridades de ...
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Acórdão nº 1467/23.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-12-12
I - Desconhecendo-se qual o volume de negócios da presente empreitada para a contabilidade e capacidade financeira de qualquer das empresas que integram o consórcio externo, fica por demonstrar qual o impacto para as Requerentes da decisão suspendenda de resolução sancionatória do contrato de empreitada, de modo a se demonstrar os prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente
... õe que as avaliações efetuadas, em matéria de aparência de bom direito", sejam apenas sumárias e provisórias e não juízos finais e definitivos\xE2" ... g) da Directiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2014, relativa aos contratos ... -
Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... árias para aplicação in casu do artigo 17º do Regulamento Europeu nº 604/2013 ... * Cumpridos que estão neste tribunal superior os ... alegação apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de Direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Directiva n.° 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o ... @Direito administrativo ... Anúncio n.° 9/2002. DR 297 SÉRIE I-B ... -
Aviso n.º 18246/2021
... , Código do Procedimento Administrativo (aprovado ... pela Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de diversas matérias, entre outras, direito administrativo, con- ... tratação pública e ... a auditorias do Tribunal de Contas Europeu, da Comissão Europeia e das Autoridades ... de ...
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Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... direito de audiência prévia consagrado no art. 100.º do CPA visa associar o ... , conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido ...
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Acórdão nº 1733/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Jjunho que suspende o prazo de decisão, conforme ... dos requerentes, que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito absoluto dos requerentes a não ser sujeitos a penas ou tratamentos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às ... ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relaçáo ao produto, ... à acçáo judicial ou ao controlo administrativo ... Artigo 18 ... Código de conduta ilegal ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ... portuguesa seja aplicável por força do direito internacional; c) Por responsável que, não ... de recurso para o Tribunal Central Administrativo" ... 4 - A CNPD pode sugerir à Assembleia da Rep\xC3" ...
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Despacho N.º 223/2006 de 21 de Fevereiro
... Licenciatura em Direito, na área Júridico-Políticas, pela Faculdade de ... sobre o "Código do Procedimento Administrativo ", que se realizou no Auditório do Rádio Clube ... "A Administração Pública, no Contexto Europeu" no dias 26 e 27 de Abril de 1994 ... Na 1.ª ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... 1 , invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a deci- são proferida pelo CAAD em 22 de Abril de 2019, no processo ... a legislação nacional se mostra agora conforme com o direito europeu. É, pois, esta a única questão que está em debate. [ ... ] Acompanhando, ...
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Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... fugiu, quer à data de hoje, que evidencia factos que demonstram o direito de protecção a que se arroga, deve ser-lhe aplicado o Princípio do ... Rita Gil – “ A garantia de um procedimento justo no Direito Europeu de Asilo”, in CEJ - O contencioso…, ob. cit., pp. 242-243) ...
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Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
... ou profissional autónoma -, o Réu é uma pessoa colectiva de direito público, ou, mais compreensivamente, uma "entidade pública* na ... 1.° n 2,° nº l, da Directiva nº 2000/3S/CE, do Parlamento Europeu e cio Conselho, de 29 de Junho ... Termos em que se requer a V. £x,a se ...
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Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... , tendo a referida decisão efectuado uma errónea aplicação do direito perante a factualidade presente nos autos ... II. No entender daquele ... Ademais, é a própria Directiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho que, no seu considerando 16º vem consagrar que “a ...