direito administrativo europeu
10978 resultados para direito administrativo europeu
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... árias para aplicação in casu do artigo 17º do Regulamento Europeu nº 604/2013 ... * Cumpridos que estão neste tribunal superior os ... alegação apenas pode incidir sobre as questões de facto e ou de Direito que tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Directiva n.° 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o ... @Direito administrativo ... Anúncio n.° 9/2002. DR 297 SÉRIE I-B ... -
Aviso n.º 18246/2021
... , Código do Procedimento Administrativo (aprovado ... pela Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de diversas matérias, entre outras, direito administrativo, con- ... tratação pública e ... a auditorias do Tribunal de Contas Europeu, da Comissão Europeia e das Autoridades ... de ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às ... ou alienar um produto ou exercer outro direito contratual em relaçáo ao produto, ... à acçáo judicial ou ao controlo administrativo ... Artigo 18 ... Código de conduta ilegal ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ... portuguesa seja aplicável por força do direito internacional; c) Por responsável que, não ... de recurso para o Tribunal Central Administrativo" ... 4 - A CNPD pode sugerir à Assembleia da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... direito de audiência prévia consagrado no art. 100.º do CPA visa associar o ... , conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido ...
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Acórdão nº 1733/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Jjunho que suspende o prazo de decisão, conforme ... dos requerentes, que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito absoluto dos requerentes a não ser sujeitos a penas ou tratamentos ...
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Despacho N.º 223/2006 de 21 de Fevereiro
... Licenciatura em Direito, na área Júridico-Políticas, pela Faculdade de ... sobre o "Código do Procedimento Administrativo ", que se realizou no Auditório do Rádio Clube ... "A Administração Pública, no Contexto Europeu" no dias 26 e 27 de Abril de 1994 ... Na 1.ª ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... 1 , invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a deci- são proferida pelo CAAD em 22 de Abril de 2019, no processo ... a legislação nacional se mostra agora conforme com o direito europeu. É, pois, esta a única questão que está em debate. [ ... ] Acompanhando, ...
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Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... fugiu, quer à data de hoje, que evidencia factos que demonstram o direito de protecção a que se arroga, deve ser-lhe aplicado o Princípio do ... Rita Gil – “ A garantia de um procedimento justo no Direito Europeu de Asilo”, in CEJ - O contencioso…, ob. cit., pp. 242-243) ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à ... 4 - O regime de exercício do direito dos cidadáos a serem informados pela ... a) «Documento administrativo» qualquer suporte de informaçáo sob forma ...
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Despacho n.º 21630/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
... Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 30 de ... , INA, Setembro de 1999; Direito Administrativo Europeu, INA, Maio de 1999; 'O novo regime das ...
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Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
... ou profissional autónoma -, o Réu é uma pessoa colectiva de direito público, ou, mais compreensivamente, uma "entidade pública* na ... 1.° n 2,° nº l, da Directiva nº 2000/3S/CE, do Parlamento Europeu e cio Conselho, de 29 de Junho ... Termos em que se requer a V. £x,a se ...
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Despacho n.º 6340/2006(2ªSérie), de 20 de Março de 2006
... Formaçãoacadémica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 4 de ... sobre o Código do Procedimento Administrativo; Curso Maastricht a Amesterdão, O Novo Tratado ... horas); Curso de direito administrativo europeu (INA), de 25 a 27 de Maio de 1998 (dezoitohoras); ...
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Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... , tendo a referida decisão efectuado uma errónea aplicação do direito perante a factualidade presente nos autos ... II. No entender daquele ... Ademais, é a própria Directiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho que, no seu considerando 16º vem consagrar que “a ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Atribuições da segurança social. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... Portaria ... Directiva n.º 2001/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o ... @Direito administrativo ... Anúncio n.º 2/2003. DR 141 SÉRIE I-B ... -
Acórdão nº 079/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - A circunstância de o júri de concurso curricular para provimento de vagas de juiz conselheiro no STA ser composto por uma maioria de elementos não magistrados, tal como também sucede com o CSTAF (como determinado, respetivamente, pelos arts. 66º nº 3 e 75º nº 1 do ETAF), não ofende a garantia, inerente ao Estado de Direito, de acesso a um tribunal independente, nem contraria o direito europeu
... por impugnação, invocou, em via de exceção, a caducidade do direito de ação relativamente à pretendida impugnação da sua deliberação de ... -
Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... auferidos em Portugal; 8-Diga-se ainda, que a ora recorrida, tem o direito a deduzir o imposto no país de residência, apesar da douta sentença ... ência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos ...
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Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... efeitos de tributação em IVA, é uma norma inválida face ao Direito Comunitário, por ilegalidade material, por violação do artigo 73º da ... O sistema europeu comum do I.V.A. prevê o tratamento das subvenções, essencialmente, em ...
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Acórdão nº 11584/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – De harmonia com o disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA “quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.” Pelo que é à luz de tal dispositivo e por...
... XVII. A S ... tem o direito de participar no concurso para a celebração de acordo quadro, tendo esse ... , na redação dada pela Diretiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007) o de permitir obter, mediante um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta ... , reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ...
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Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que
... , verificados que sejam os necessários pressupostos de facto e de direito", o Fundo de Garantia Salarial assumir o pagamento de créditos vencidos ap\xC3" ... ões de certa injustiça e receios de desconformidade com o direito europeu que se impõe aos Estados membros através da pertinente Directiva ... -
Acórdão nº 2276/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Tendo o Recorrente beneficiado do prazo de trinta dias para preparar a impugnação judicial, prazo esse que poderia ainda ter sido objecto de prorrogação nos termos do n.º 2 do art.º 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, não se verifica a invocada violação do direito a um processo equitativo. II. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. III. Nas situaçõe
... de perto o estatuído no art.6º/1 CEDH sob a epígrafe “Direito a um processo equitativo” – “Qualquer pessoa tem o direito a que a ... ão Europeia: Itália (REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e ... -
Aviso n.º 7177/2018
... integram-se nas áreas funcionais de Direito (3 lugares) e das ciências ... O Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Instituições e ... ção Pública e o direito administrativo. A função administrativa, confronto com as ...