direito administrativo europeu
11093 resultados para direito administrativo europeu
-
Acórdão nº 05854/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... artigos 1º e 2º, nº1, da Directiva nº2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, que, no conceito de transacção comercial, ... da norma excepcional em causa, à luz do princípio básico de direito segundo o qual "as normas excepcionais não comportam aplicação ...
-
Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... que a duração de mais de quatro anos de um processo viola o direito à justiça em prazo razoável; os danos morais presumem-se o que vale ... ), quer pelas instâncias internacionais, em concreto pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ver, entre muitas outras, a decisão de 31.5.2005, ...
-
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a aquisição de ... maioritariamente pelo Fundo Social Europeu, bem como o saldo de gerência resultante da ... a conceder por pessoas colectivas de direito público Para efeitos de controlo do cumprimento ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... predial», o registo geográfico e administrativo, metódico e atualizado, de aplica- ... ção ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... mento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ... 5 — ...
-
Acórdão nº 00084/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... no seu património e passou a ser de sua propriedade; 6 - O direito de propriedade encontra-se consagrado como direito fundamental no art ... factos fixados no acórdão recorrido: 1 - No âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a A ...
-
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
... ário Internacional e o Banco Central Europeu ... Neste enquadramento, são eliminadas as ... ública empresarial, as associações de direito privado que prossigam finalidades, a título ... revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de ...
-
Acórdão nº 09129/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
... 18.°, n.° 3 da Constituição — de um direito fundamental ... H) As normas acima referidas, com tal conteúdo, ... de actos de AIM e de registo de AIM atribuída em procedimento europeu, bem como da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em ...
-
Acórdão nº 08706/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância cautelar, assente no pedido e da causa de pedir, que se aferirá a qualidade de contrainteressado e da preterição de listisconsórcio necessário passivo. II. No âmbito da lide cautelar é pedido ao juiz que aprecie o pedido à luz dos requisitos de decretamento das providências cautelares previstos no artº 132º do CPTA,
... e a prejudicam diretamente, sem lhe ter sido reconhecido o direito de se opor a tal medida ... H) Além disso, a …………. pode ter ... nº 18/2008, de 29/01, por isso, sob forte influência do direito europeu e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia ... -
Lei n.º 35/2018
... a Diretiva 2014/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... Financeiro do Espaço Económico Europeu; ... c) A Direção-Geral da Administração e do ...
-
Acórdão nº 00008/17.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
O artigo 124º do CPTA refere-se apenas às decisões de adoptar ou recusar a adopção de providências cautelares que sejam proferidas em meios processuais catalogados na lei como sendo de natureza cautelar. Quando o legislador insere disposições de índole cautelar noutro tipo de meios processuais, que não são procedimentos cautelares, porque assim não são denominados por lei e porque não se...
... Direito (europeu) da contratação Pública depende da actuação oportuna do juiz ... -
Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... da liberdade de criação científica (artigo 42.° da CRP) e do direito de propriedade privada (artigo 62.° da CRP) ... 8.ª Os requerimentos ... de concessão de AIMs é perfeitamente compatível com o direito europeu e o princípio da livre circulação de mercadorias, por força do ... -
Acórdão nº 09102/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
... de patente da Requerente e Recorrente, os quais constituem um direito fundamental análogo aos direitos, liberdades e garantias e, para além ... de actos de AIM e de registo de AIM atribuída em procedimento europeu, bem como da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em ...
-
Lei n.º 35/2018
... tiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 15 de maio de 2014, ... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de ... na legislação do contencioso administrativo, com ressalva ... das especialidades previstas ...
-
Acórdão nº 08929/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
... a patentes de medicamentos, são uma modalidade especial do direito de propriedade e, nessa medida, encontram-se sujeitos ao mesmo regime, ... de actos de AIM e de registo de AIM atribuída em procedimento europeu, bem como da Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) em ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização Entre o ... , por intermédio de um ato administrativo, ... por este tipo penal, redundando numa ainda ...
-
Acórdão nº 053/16.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... á, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável ... D - Por se tratar de uma questão de direito o presente ... artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho Europeu relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades ...
-
Acórdão nº 01360/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito (cf., entre outros, o acórdão de 29.06.2011, proferido no âmbito do ... tem entendido, a questão da compatibilidade com o direito europeu justifica a admissão da revista pois “(…) as questões que reclamam a ... -
Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
... ser interpretado à luz do conceito comunitário de organismo de direito público; 3. Daí que a expressão «pessoas colectivas sem natureza ... a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/52/CE do Parlamento Europeu) estabeleça no seu artº 3º a extensão do âmbito de aplicação ...
-
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho de 2000, a qual ... ttulo de indemnizao pelos custos administrativo e internos associados cobrana dos pagamentos em ... que determinem a excluso completa do direito a cobrar juros ou do direito a indemnizao pelos ...
-
Acórdão nº 02414/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
1. Não se verificam os fundamentos do recurso de revisão, previstos na al. f) do art.º 771.º do CPCIVIL, aplicável ex vi art.º 154.º, n.º1 do CPTA, no caso em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - TEDH - decide que houve violação do "direito a justiça no prazo razoável" e concluindo pela sua violação, em discordância com os tribunais nacionais, julga verificada essa violação e...
... do Porto, seja este TCA, seja mesmo o STA) lhe negaram qualquer direito a indemnização; --- processado o Estado Português junto do Tribunal ... nacionais são inconciliáveis com a decisão do Tribunal Europeu; --- o Tribunal Europeu apenas condenou o Estado a pagar as despesas das ... -
Acórdão nº 04090/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2008
... B) Por seu turno, o meio processual de fazer valer o direito de informação aqui em análise não pode deixar de ser, como bem decidiu ... Finalmente, baseando-se na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003, e na Lei n° 19/2006, de 12 de ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... dos subsectores do sector público administrativo ... São duas, essencialmente, as ordens de ... resultantes da aplicação do Sistema Europeu de Contas de 1995. A uniformização do ... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ...
-
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... ser um sujeito passivo misto (efectuando operações que conferem direito a dedução do imposto suportado a montante, e transmissões isentas, que ... , pese embora totalmente contrária ao regime legal nacional e europeu ... 13. Quanto ao segundo requisito alternativo – clara necessidade da ... -
Acórdão nº 10311/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
No procedimento pré-contratual de “concurso público” apenas podem ser avaliadas as propostas e não quem as apresenta.
... prazo de 20 dias, no montante da indemnização a que o autor tem direito, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 45.º (art. 102º/4 CPTA) ... ) (António Coelho da Cunha) (José Fonseca da Paz) 1- O juiz europeu continental do Direito público (Direito este que tem uma “condição ...