direito administrativo europeu
10978 resultados para direito administrativo europeu
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Despacho n.º 9960/2023
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Univer- ... sidade ... M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo ... Instituto Universitário ... administrativo, internacional e europeu e coordenador de ...
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Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...
... o seguinte pedido: «[…] NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e ... se tratar de um efeito jurídico que viola o disposto no direito europeu ... Ora, pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009 -2014, resultante dos projetos predefinidos ... EPR integradas no setor público administrativo como serviços e fundos autónomos regem -se por ...
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Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
Pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da conformidade ou da solução de jurídica de deferimento tácito, consagrada na legislação ambiental portuguesa, com o direito europeu, maxime com o princípio da prevenção e com a regra e directriz de celeridade e simplificação procedimental, não se encontra registo de que o TJUE se tenha pronunciado expressamente sobre a questão, pelo que importa...
... NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente, por provada, e ... se tratar de um efeito jurídico que viola o disposto no direito europeu ... Ora, pese a inúmera bibliografia que analisa a questão da ... -
Aviso n.º 5518/2023
... Direito" do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente — Op\xC3" ... Ambiente (Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, Direito ... Internacional e Europeu ...
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Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... e 22 dias; estes autos pendem desde 2012 e em 2017 discute-se o direito a ser ressarcida da morosidade processual ... o Estado Português violou a ... atrasado fala de per si: PRESUMEM-SE os DANOS e o Tribunal Europeu condena através de indemnização justa e equitativa, pela morosidade da ...
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Acórdão nº 02114/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, visa garantir às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro de um lapso temporal proporcional e adequado à
... , no montante de 15.000,00€, com fundamento em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença ... por atraso na justiça, na grelha estabelecida (pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), a quantia máxima genericamente ponderada é de ... -
Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... 2. Face à fundamentação de facto e de direito da mesma, entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente, no que ... 4 no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem basta a invocação do atraso e a identificação do ...
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Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... a) do CPA, 08.º, n.º 1 do Reg. (CEE) n.º 729/70; ofensa ao direito de propriedade - arts. 18.º e 62.º da CRP, 133.º, n.º 2, al. d) do ... pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ... 2) O prazo de ...
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Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...
... violou o direito de obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, condenou o R ... 7 - O Tribunal Europeu considera para cálculo da indemnização por danos morais, uma quantia ... -
Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... art.s 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, n.º 1 da Lei de Asilo, a ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... pdf Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE [em linha]. Lisboa: ...
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... - 3.ª- No estrito cumprimento do direito, foi o pedido considerado inadmissível e determinada a transferência do ... constante do Regulamento da (EU) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, resulta que o Estado responsável ...
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Lei n.º 58/2020
... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ...
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Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... em responsabilidade civil extracontratual por violação do direito a uma decisão em prazo razoável -, acrescida de juros de mora à taxa ... , a Autora alega que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deve presumir-se a ocorrência de um dano não ...
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Acórdão nº 1546/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
O prazo de prescrição das dívidas emergentes de acto de reposição de auxílio declarado incompatível com o Direito Europeu pela Comissão Europeia não é o aplicável no quadro do regime da proteção dos interesses financeiros das Comunidades (União Europeia). A recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno não está na disponibilidade dos Estados-Membros.
... a quo não faz não uma correta interpretação dos factos e do direito, porquanto, na situação em apreço, ou estamos perante um auxílio de ... no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).» ... A Comissão ... -
Acórdão nº 1379/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... pedia que a ré fosse condenada: ”a) a reconhecer à autora o direito à ligação de energia eléctrica por parte da ré, enquanto a autora ... Segundo a sentença proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem/1ª Secção, procº nº 30273/07 de 11.02.2010, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... instituições comunitárias ou o Banco Europeu" de Investimentos sejam intervenientes ou destinat\xC3" ... do Estado - por cada contrato administrativo ... 5000$00 10 - Garantias das obrigações, ...
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Acórdão nº 563/18.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I - Por imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. II-O normativo 43.º, nº2, do CIRS, na redação aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das...
... XIV. O Direito Comunitário não proíbe os tratamentos desiguais entre residentes e não ... Europeu que obtenham em Portugal mais-valias imobiliárias passaram a puder optar ... -
Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ção do despacho proferido pelo MAI e que lhe seja concedido o direito de asilo ou em alternativa a autorização de residência do A. por ... ao país de origem, obtidos junto de fontes como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos ...
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Acórdão nº 01361/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-29
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... Tribunal a quo decidiu da invalidade do ato impugnado à luz do direito comunitário, anulando-o nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPA e ... conjunto de normas consagradas na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, conforme alterada pela Diretiva ... -
Acórdão nº 01546/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-30
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na acepção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... Tribunal a quo decidiu da invalidade do ato impugnado à luz do direito comunitário, anulando-o nos termos do artigo 163.º, n.º 1 do CPA e ... conjunto de normas consagradas na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, conforme alterada pela Diretiva ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do ... , de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de ... ão que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia são ...
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Acórdão nº 02438/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-25
1 - O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, ao determinar as percentagens de incorporação de biocombustíveis a observar pelas “entidades incorporadoras”, constituía uma “regra técnica” [na aceção do artigo 1.º, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 22 de junho de 1998] a qual só seria oponível aos destinatários...
... ão padece de um vício gerador de anulabilidade, por violação do Direito da União Europeia ... 11.ª Em todo o caso, não se verificou ... presente processo , uma vez que a jurisprudência daquele Tribunal Europeu, quanto à interpretação fixada no direito da EU, designadamente em ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... civil extracontratual por facto ilícito fundado na ofensa ao direito de obtenção de decisão em prazo razoável ... O Autor não concretiza ... éria, temos como referenciais os critérios adotados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente a complexidade da causa, o ...