direito administrativo europeu
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Acórdão nº 0275/22.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-08
I - Dado que o tribunal conheceu da questão que lhe competia apreciar, a não atribuição de relevância a um argumento aduzido pelas partes apenas poderia eventualmente conduzir a erro de julgamento, mas não a omissão de pronúncia. II - O acórdão proferido considerou, implicitamente, que se encontrava dispensado de proceder ao reenvio prejudicial, mas constatou e revelou, expressamente, que a...
... o princípio da cooperação leal e princípio do primado do direito da UE (cf. artigos 7.º, n.º4, e 8.º, n.º 4, da CRP); ... 2.2.2. o ... , com base na matéria de facto provada e no direito nacional e europeu" aplicáveis, tendo concluído que “No caso dos autos, os múltiplos ind\xC3" ... -
Despacho (extrato) n.º 6911/2020
... Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, ... Técnico e da Escola Naval, em Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de ... de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo e Pós-Graduação em Direito da Bioética, na ...
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Acórdão nº 1182/17.8/BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 2005/85/CE, do...
... que é muito, não pode colher a fundamentação de facto e de direito, pugnada pela decisão recorrida, senão vejamos: 3. Dissecando a decisão ... , de 13 de Dezembro, a Directiva n.º 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e simultaneamente, procede à ... -
Despacho n.º 2649/2017
... Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, ... Técnico e da Escola Naval, em Direito Europeu em Ação, Jurisprudência do Tribunal de ... de Pós-Graduação em Contencioso Administrativo e Pós-Graduação em Direito da Bioética, na ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... 6 BEPRT) na qual se impugnou, com base nos mesmos fundamentos de direito, a decisão de 2007 de não renomeação da Recorrente, pelo aqui ... União Europeia, o Tribunal Geral da União Europeia ou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sem que esse facto ponha em causa a sua ... -
Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-08
I – De acordo com a jurisprudência Hoffmann - La Roche (proc. 107/76), o órgão jurisdicional de reenvio não é obrigado a formular as questões perante o TJUE, uma vez que o princípio do primado só é efectivamente atingido pela decisão que venha a ser proferida no processo principal e só neste é que a questão da obrigatoriedade do reenvio se tem de formular como tal; mas isso não significa que o...
... pela requerida, os quais suscitam idêntica apreciação sobre direito da UE, entende aquela que também a presente instância deverá ser ... no artigo 267º do TFUE, em obediência ao primado do direito europeu sobre o direito nacional ... U. Caso assim não se entendesse, forçoso ... -
Acórdão nº 02773/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimento administrativo por si iniciado, no âmbito do qual peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...
... Nestes termos e nos mais de Direito, que V.Exas. superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado ... 4.º, alínea l) do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ... Este julgamento em matéria ... -
Acórdão nº 00047/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... que “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de ... jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas ...
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Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...
... ção na fonte dos “dividendos distribuídos por uma sociedade de direito português a uma sociedade de um Estado membro da União Europeia”, rege ... tal aplicação decorreria do Acordo sobre o Espaço económico Europeu (de ora em diante EEE) ... C. De acordo com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
... II. A caducidade do procedimento implica a caducidade do direito de emissão do ato administrativo, na medida em que a existência de um ... o sentido de lesar para efeitos dessa mesma definição de direito europeu, tal como interpretados, ambos, pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da ...
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Deliberação n.º 348/2024
... ções Literárias: Licenciatur a em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área ... Diretiva n.º2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao dir ... ção “Código do Procedimento Administrativo"”, de 20 a 24 de abril de 2015, com a duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de reparaçã
... recurso interposto da douta sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e anular os actos ... órdão que entretanto proferiu naquele processo (que no processo europeu assumiu o n.º C-218/21), o TJUE esclarece, com relevo para o caso dos ... -
Lei n.º 7/2019
... a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a ... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ...
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Lei n.º 83/2017
... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ...
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Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...
... O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de ... ão constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto ... -
Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... reveste a natureza de acto administrativo, beneficiando da presunção de legalidade do ... o BES prestou uma fiança, garantindo o direito de crédito dos autores relativamente às ... definitiva a decisão do Banco Central Europeu que revogou a autorização para o exercício da ...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... 48º, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, disposição que não permite ... o Acórdão recorrido nos segmentos impugnados, Como é de Direito e de Justiça.” ... As recorridas, notificadas, não apresentaram ...
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Despacho n.º 10138/2021
... ções Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área ... 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao ... ção «Código do Procedimento Administrativo», de 20 a 24 de abril de 2015, com ... a ...
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Despacho n.º 10138/2021
... ções Literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Área ... ção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao ... ção «Código do Procedimento Administrativo», de 20 a 24 de abril de 2015, com a duração ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 4 — O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das ... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é re- ... do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de recipro- cidade, de um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, ... de proteção da natureza no contexto do direito regional foram introduzidas pelo Decreto Regional ... m), do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrio das actividades ... termos do Cdigo do Procedimento Administrativo. 2 A notificao dos candidatos efectuada por uma ... favorvel ao recorrente, este mantm o direito a completar o procedi- mento. 3 Da homologao da ...
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Acórdão nº 08226/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ês juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito” ... 2. A presente acção administrativa especial tem o valor de € ... interno, designadamente da Directiva nº 2001/83/CE, do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunit\xC3" ...
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Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1
... ão de indefesa, a qual mais não é do que indigna de um Estado de Direito ... G) O art. 17.º, nº 1 da Lei de Asilo prevê expressamente que, ... (Lei de Asilo) e no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, cujo artigo 3.º dispõe o seguinte: ... -
Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... ão proferida em segunda instância para melhor aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma decisão judicial ... ência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos ...