Aviso n.º 18246/2021
| Data de publicação | 28 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
Aviso n.º 18246/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um lugar de técnico superior para o Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, para a Unidade de Apoio Jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada Portaria), torna-se público que, por despacho, datado de 28/04/2021, do Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira técnica superior, na Unidade de Apoio Jurídico do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), junto do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional (RVP) aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA), que, em 22 de março de 2021, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 - Legislação aplicável:
Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
5 - Identificação e caracterização do posto de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de um (1) técnico superior, detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado já constituído, para a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior para o exercício de funções na Unidade de Apoio Jurídico do PO SEUR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao grau de complexidade 3, em conformidade com o previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
Análise da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública apresentados pelas Entidades Beneficiárias;
Pareceres Jurídicos em matéria de Auxílios de Estado no âmbito das candidaturas apresentadas ao POSEUR;
Resposta a Processos de Contencioso Administrativo e realização de diligências processuais;
Resposta a Recursos Hierárquicos;
Pareceres Jurídicos no âmbito de diversas matérias, entre outras, direito administrativo, contratação pública e direito comunitário;
Resposta a auditorias do Tribunal de Contas Europeu, da Comissão Europeia e das Autoridades de Auditoria Nacionais relativamente a questões jurídicas suscitadas.
Utilização de ferramenta informática do PO SEUR (SI SEUR - Sistema de Informação do PO SEUR), bem como a utilização de ferramentas Informáticas integradas no Office, tais como Word e outras complementares.
6 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, será constituída reserva de recrutamento interna a ser utilizada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal.
7 - O Local de Trabalho situa-se nas instalações da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), sitas na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 57, 2.º a 5.º Piso, 1250-190 Lisboa.
8 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1.205,08 (euro), (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), ou a detida pelo trabalhador na...
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