direito acção antunes varela

I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão legal de passagem...

... indemnizável: uma no sentido de que a privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação; outra no sentido de que a atribuição de uma tal indemnização depende da prova do dano concreto, exigindo-se que o lesado concretize e demonstre a situação hipotética que existiria se não fosse...

... ocais). IX. A servidão de estilicídio consiste no direito de escoar naturalmente (sem acção humana) a água pluvial caída dos telhados ou outra cobertura sobre prédio alheio; e reveste duas modalidades, a servitus stillicidii recipiendi propriamente dita (quanto a água cai directamente no prédio vizinho gota a gota) e a servitus fluminis recipiendi (que tem por objecto o escoamento de água por meio de canos ou caleiras antes de cair no terreno...

... de quotas ;  VII–estando na base das cessões do direito à nua propriedade das quotas, doações entre os Réus cônjuges, casados no regime de separação de bens,  tais cessões são válidas, pois as quotas em equação constituíam bens próprios dos cônjuges doadores, passando a figurar como bens próprios das cônjuges donatárias ;  VIII– inexistindo , em tal situação, qualquer violação do princípio de imutabilidade dos regimes de bens e das convenções...

I - Na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, o condomínio não tem legitimidade passiva devendo a acção ser instaurada contra os condóminos que votaram Favoravelmente a deliberação. II - O art.° 6°/e) do C.P.C. não visou abranger a situação de representação judiciária prevista no n°6 do art.° 1433° do C.C. pois em matéria de deliberação da assembleia de condóminos o...

... do registo, pelo que a presente ação é uma acção declarativa constitutiva e não uma acção de simples apreciação negativa. III. Nesta acção o ónus da prova de que o Reu não é o inventor incumbe ao A. IV. Os direitos do inventor são direitos da propriedade industrial ainda que este possa não ser o titular da patente, distinguindo a lei a protecção de cada sujeito em face da especificidade da situação.

... aquisição originária do domínio que abstrai de direito anterior, impondo-se mesmo contra ele.

... ou não. IV. Não há litispendência entre uma acção declarativa em que se discuta o contracrédito e a excepção da compensação com esse contracrédito deduzida na oposição à execução. Pode é haver prejudicialidade a recomendar a suspensão da oposição, principalmente quando o exequente é um insolvente. V. Não é possível reconvencionar na oposição à execução.

I. — O requisito da imediação, ou da unidade do procedimento de enriquecimento,significa que, entre empobrecimentoe enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em todo o caso, não deve encontrar-se um património intermédio, de terceiro. II.— O requisito da imediação não se aplica aos casos de alienação ou de disposição gratuita do objecto da obrigação de restituição. III.—...

I) - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, cumulativamente, são formulados pedidos que produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde que tal incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artº. 470º, nº. 1...

I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via...

AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE; ÓNUS DA PROVA

... essencial para a satisfação ou garantia do direito do credor. III. – A causa de pedir nas acções em sub-rogação do credor em relação do devedor é complexa. IV. – Configura-se como pressuposto invadeável de uma acção em sub-rogação do credor que o devedor deixe de agir de forma negligente (grave) no exercício do seu direito de crédito perante o terceiro.

... impede que o Réu reclame o seu pagamento em nova acção.

... outorgantes, pelo que ambas vêm, renunciar ao direito de acção contra a contraparte por qualquer questão respeitante ao referido contrato de prestação de serviços.” (destaque nosso), tal declaração (à falta de indícios minimamente consistentes nesse sentido) não consubstancia uma renúncia ou remissão abdicativa da Autora ao direito a exigir da ré o preço dos serviços contratados (preços e condições de pagamento que vêm previstos em cláusula...

... ação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção declarativa se cumulem vários pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério estabelecido no artigo 555º e 36º do Código de Processo Civil. - Nesse caso, desde que se verifique algum

... Público entre os legitimados para essa acção de anulação. III – A forte presença de um interesse público referido ao Estado-Colectividade na anulação de um casamento fraudulento com as características indicadas em I, justifica amplamente a consideração do Ministério Público, enquanto portador natural desse interesse no ambiente de um processo judicial, como parte legítima. IV – A construção interpretativa dessa legitimidade pode...

... actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829º-A, nº 4 do Cód. Civil não pode ser oficiosamente declarada.

... opressiva aos mínimos de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, terá de ser entendida como não consentida pela constituição, por violar o princípio da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico, enquanto subprincípio do Princípio do Estado de Direito Democrático ínsito no art.2º da Constituição.

... relação jurídica que corresponde ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição, sem nova apreciação ou discussão, as decisões proferidas nos referidos processos quanto à servidão de passagem constituída sobre os prédios dos Réus e aos constrangimentos por estes causados ao uso dessa servidão que constituem o facto ilícito, pressuposto do instituto da responsabilidade civil no qual a Autora fundamenta a pretensão deduzida nestes...

... ão da justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respectiva relevância, sem prejuízo de prova em contrário, ou de diferente causalidade, em cada caso, na certeza de que se a parte que invoca a lesão alegar e procurar provar mais danos do que os comuns, mas não conseguir provar que os sofreu, nem por isso fica prejudicada no direito à indemnização que resulta da presunção natural de um dano moral relevante,...

... que se refere o contrato prometido, constitui um direito real de garantia, com eficácia erga omnes, produzindo efeitos contra eventuais adquirentes da coisa. V – Até mesmo nas situações de mera conexão jurídica, o direito de retenção será oponível ao proprietário, estranho à dívida, maxime se o bem foi adquirido em momento posterior à detenção e ao nascimento do direito de retenção.

... é em nome alheio e só é idónea para aquisição do direito real de propriedade ocorrendo inversão do título de posse e a verificação dos requisitos de posse usucapível, desde o momento da inversão. VIII. Por estar reconhecido que os réus devem restituir o prédio reivindicado aos proprietários demandantes, e tendo os réus realizado obras no imóvel durante o largo período temporal da ocupação que subsiste, são tais obras benfeitorias, nos termos...

... é em nome alheio e só é idónea para aquisição do direito real de propriedade ocorrendo inversão do título de posse e a verificação dos requisitos de posse usucapível, desde o momento da inversão. VIII. Por estar reconhecido que os réus devem restituir o prédio reivindicado aos proprietários demandantes, e tendo os réus realizado obras no imóvel durante o largo período temporal da ocupação que subsiste, são tais obras benfeitorias, nos termos...