diplomas em entrada legais vigor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... ciclos de estudos até à criação e entrada em funcionamento da agência de acreditação ... , aquelas a que, por força de normas legais nacionais actualmente em vigor, deva ser fixada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 26.º Entrada em vigor ... Artigo 27.º Aplicação no tempo ... que respeita a isenções, em inúmeros diplomas avulsos ... A reforma levada a cabo em 2003 teve ... sob pena de ficar sujeita às cominações legais ... 6 - No caso previsto no n.º 4, a citação ...
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Resolução n.º 1-A/2004, de 08 de Janeiro de 2004
... Na sequência da entrada em vigor de diversos diplomas legais que abrangem ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... o estatuído nas mencionadas disposições legais", privativas do processo penal – (arts. 95.º, n\xC2" ... sido encontrado sangue do arguido que deu entrada nas urgências com pequenos cortes no couro ... diplomas" em confronto sempre imporia, de resto, a aplicaç\xC3" ... Portaria, a Pª 593/2007, se mantém em vigor relativamente a outras acções e processos não ...
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Acórdão nº 02333/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - O processo de integração do pessoal em situação irregular previsto nos arts. 37º e 38º do Dec-Lei nº 427/89, de 7-12, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 407/91, de 17/10, não se aplica, analógicamente, à situação concreta da recorrente, porquanto em 12/12/1989, data da entrada em vigor dos diplomas invocados, já esta, que nunca se tinha encontrado em situação irregular, estava em pleno processo
... , porquanto em 12.12.1989, data da entrada em vigor dos diplomas legais invocados, já esta, ... -
Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009
É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.
... veio a opoente juntar, "para os devidos e legais efeitos' comprovativo do pagamento da taxa de ... Juiz recorrido, acerca das datas de entrada em vigor de algumas das normas legais que aplicou ... da sua entrada em vigor, conforme os diplomas legais acima referidos, nos termos dos nºs 1 e 2 ... -
Acórdão nº 82/11.0TAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
A acção típica do crime de falsidade de declarações em que o arguido seja seu agente, quando para o efeito é instado e advertido no início da audiência de julgamento, apenas compreende as falsas declarações por si prestadas relativamente à sua identidade e aos seus antecedentes criminais, não abrangendo a indicação dos processos que contra si tem pendentes.
... ), não permitem interpretações dos tipos legais de crime que sejam autênticos actos legislativos ... Daí que se entendesse, mesmo após a entrada em vigor do Código Penal de 1982, que o ... no número anterior, os seguintes diplomas ou dispositivos legais: a) Artigos 22.º, 23.º e ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Secção I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas ... Artigo 1.º ... ção de frequência, participação ou entrada" em determinados locais ... Artigo 92.º Interdiç\xC3" ... n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24, em vigor a partir de 2019-08-23 ... Alterado pelo/a Artigo ... São revogados os seguintes diplomas: ... a) O Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de ...
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Acórdão nº 0567/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... subsídio de desemprego à data da entrada em vigor deste último diploma" ... Colhidos s vistos legais", cumpre apreciar e decidir ... II.\tFUNDAMENTAÇ\xC3" ... ção e aplicação de determinados diplomas legais a um caso concreto. De todo o modo, ainda ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... das eleições justifiquem, nos termos legais", a impossibilidade de exercerem essas funções s\xC3" ... entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas ... não existir lei especial, mantém-se em vigor ... º (Revogação) Ficam revogados todos os diplomas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M, de 22 de Março de 2000
... que detinham esta categoria à data da entrada em vigor deste último diploma ... Assim, ... execução ao estabelecido nos citados diplomas legais, com a correspondente alteração da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... uma empresa comum ou outra associação; Em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos entrada em vigor do presente Acordo; GATS, o Acordo Geral ... com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. Artigo 2.5 Restrição relativa aos ... exemplo, a elaboração de uma lista de diplomas ou certificados especiais emitidos, ou por ...
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Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...
... dá por reproduzido para todos os efeitos legais, arma esta não registada nem manifestada e para ... o novo Código da Estrada, entrado em vigor em 1 de Outubro de 1994 ... A transformação ... , mas sem interferência em qualquer dos diplomas na definição legal do crime em causa ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... casos legais de dissolução e liquidação de entidades ... Com este ... serviço, a entrar em vigor no 2.o ... semestre de 2006, per- ... mite-se que ... vação dos seguintes diplomas e regimes jurídicos: ... a) Alteração ao ... 4 — Efectuada a entrada em espécie ou em dinheiro, ... pode o ...
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Lei n.º 57/98
... Artigo 32.o ... A presente lei entra em vigor na data da sua ... publicação ... Aprovada em ... Parecer prévio ... A elaboração de diplomas legais em que se preveja ... a ausência de ... Ficam revogados, a partir da entrada em vigor do ... regulamento previsto no número ...
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Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto de 2004
... º 109/2001, de 24 de Dezembro, às normas legais" e regulamentares específicas do sector da aviaç\xC3" ... Com a entrada em vigor do regime específico, torna-se rio proceder a uma alteração dos diplomas legais que, no domínio da aviação civil, ...
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Despacho n.º 3038/2021
... n.º 3038/2021Sumário: Regulamento dos Diplomas do Instituto Superior Técnico do 3.º Ciclo de ... a alterações do plano de estudos em vigor, nomeadamente no que se refere às alíneas a), ... submetê-los para aprovação aos Órgãos legais e estatutariamente competentes do IST.10 - Propor ...
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Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... ça, tudo acrescido dos juros moratórios legais ... Fundamentando o pedido, alega que, ... pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 (artigo 3.º, n.º ... ídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a sua eficácia ... para além da entrada em vigor daqueles diplomas legais, há que atender ao disposto nos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem ... de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das ... órias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 40.º Será ... serviços (4); j) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos de qualificação ...
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Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... d) Assegurar, nos termos da legislação em vigor, o financiamento de acções através da ... o cumprimento dos procedimentos legais; 3 - A DGAED é dirigida por um director-geral, ... , a publicar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma ... 2 - Até à rada em vigor dos diplomas previstos no número anterior, os serviços ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... com as respetivas legislações em vigor ... A cooperação incide sobretudo nos ... de comércio livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com ... f) «Qualificações», diplomas", certificados e outros títu- los (de qualificaç\xC3" ... administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na ... , em conformidade com as disposições legais" em vigor. 6 - O cidadão estrangeiro nas condiç\xC3" ... diplomas, certificados e outras qualificações ...
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Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... II do DL nº 189/88 – estando assim em vigor, quer em 2007, quer em 2013, a redacção ... 8 – Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir, impondo-se conhecer ... º 305º do DL nº 15/2022, de 14/1, com entrada" em vigor no dia seguinte ao da sua publicação \xE2\x80" ... resulta claro que os sucessivos diplomas que fixaram o regime remuneratório aplicável ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de concorrência, o ano de 1992 marca a entrada do processo de liberalização externa na fase de ... títulos, diferente do que se encontrava em vigor. Designadamente, e para além da atribuição à ... édito e obedeçam aos restantes requisitos legais (artigos 184.º e 188.º); c) Manda-se aplicar ... previstas neste Regime Geral e em diplomas complementares, o Banco de Portugal pode, ...