diplomas em entrada legais vigor
12397 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Portaria n.º 194/2021
... setembro Sumário: Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ... Os diplomas legais referenciados preveem que a definição dos ... celebrado ao abrigo dos normativos em vigor. 7 - Na emissão de certificados da conclusão da ... Artigo 21.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente ...
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Acórdão nº 0419/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... já se encontravam nomeados no momento da entrada em vigor dos referidos diplomas legais, e o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... áo Pública, foi aprovado um conjunto de diplomas estruturantes relativos ao modo de organizaçáo ... vigor.» ... 2 - A alínea a) do n. 3 do artigo 5. do ... de origem; c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgáo ou ... Artigo 24 ... Entrada em vigor ... O presente diploma entra em vigor no ...
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Acórdão nº 01397/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
1. Deve ser admitida a junção aos autos de documento oferecido com as alegações do recurso para este Tribunal quando foi apenas por virtude da decisão recorrida que se verificou tal necessidade; 2. A contribuição autárquica constitui um tributo que onera bens imóveis certos e determinados, e se comuns a ambos os cônjuges, respondem pelo seu pagamento também ambos os cônjuges; 3. Em regime de...
... embargos de terceiro iniciados depois da entrada em vigor destes diplomas legais, incumbe aos ... -
Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
... d) À luz dos dispositivos legais" agora citados, o Recorrente reunia todas as condi\xC3" ... 5. Em 11/02/2002 o Recorrente deu entrada de recurso hierárquico resultante do ... órgãos da Câmara, as quais se mantêm em vigor até à data da substituição dos respectivos ... para além da entrada em vigor daqueles diplomas ... O Recorrente defende que esse direito é ...
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Acórdão nº 0986/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005
... d) - À luz dos dispositivos legais" agora citados, o Recorrente reunia todas as condi\xC3" ... de Junho, que entende ter sido mantido em vigor pelo Decreto-Lei nº 8/99, de 8 de Janeiro ... mantenham a sua vigência para além da entrada em vigor daqueles diplomas ... O Recorrente ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... entrada em vigor da Lei Constitucional de 11 de fevereiro ... circunscrito nos específicos tipos legais de crime, de uma determinada conexão ... real ... 2, do CP, conjugado com os diplomas ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... de 1910, data até à qual se manteve em vigor o regime do Código de Seabra, estatuiu que “a ... , a todo o tempo, manteve-se até à entrada em vigor do Código Civil de 1966 ... Foi, ... pelo artigo 1871º, nº 1, em presunções legais, “tantum iuris”, da relação biológica de ... enfatizar que, em qualquer um dos dois diplomas acabados de considerar, a Lei da Procriação ... -
Portaria n.º 33/2019
... ção de algumas das disposições legais fixadas no mencionado decreto-lei carecem, ... de registo centralizado dos graus e diplomas" reconhecidos passível de consulta pública atrav\xC3" ... desse modo para a melhor integração e entrada no mercado de trabalho dos cidadãos nacionais e ... devidas adaptações.Artigo 14.ºEntrada em vigor e produção de efeitos1 - O disposto na presente ...
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Regulamento n.º 420/2021
... Reconhecimentos de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições ... ânica, e considerando a urgência na sua entrada em vigor, aprovo o seguinte Regulamento de ... , e que faz prova, para todos os efeitos legais, da titularidade do reconhecimento conferido, ...
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Regulamento n.º 18/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... licenciada nos termos da legislaçáo em vigor ... 9 - Edifício - construçáo independente, ... , com uma funçáo complementar e com uma entrada autónoma pelo logradouro ou pelo espaço ... çóes pre-vistas e puníveis nos termos legais ... transpostas para os novos diplomas ...
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Acórdão nº 2662/05.3TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... violadora dos mais elementares princípios legais e constitucionais ... 25. Nesse sentido, a ... árias, mesmo desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 23/96 ... Sendo a ... “alta tensão” utilizada em diversos diplomas legais com sentidos diferentes, mais ou menos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ainda, que o referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... ânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... ão desnecessária e a proliferação de diplomas" avulsos quando nada justifique essa (des)arrumaç\xC3" ... , 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01 Alterado pelo/a ... créditos do Estado para todos os efeitos legais, e constituindo títulos executivos as ... ça 1 - As empresas que, à data de entrada em vigor do presente diploma, realizem já ...
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Lei n.º 102/2017
... julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... que confira graus académicos ou diplomas de ensino superior reconhecidos, do 1.º ao 3.º ... não tiver respeitado as obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, ... às normas de salubridade e segurança em vigor, devendo o mesmo ser objeto de um contrato ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... Alegou ainda que com a entrada em vigor do DL 42/2013, de 22/3, o contrato em ... que o mesmo não obedece às exigências legais previstas no aludido art. 3º, nºs. 1 e 2, do DL ... , assim, indiscutível, que os referidos diplomas consubstanciam limitações à liberdade ... -
Decreto-Lei n.º 63/2016
... , procede-se à alteração das normas legais que regulam os cursos técnicos superiores ... do regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, o Decreto-Lei n.º 74/2006, ... Artigo 40.º-R Entrada em funcionamento A entrada em funcionamento de um ... é decidido no quadro legalmente em vigor tendo em consideração o ordenamento da rede de ...
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Acórdão nº 127/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 2012
... pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a s realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais ... II - Nos termos da al. a) do n.º 4 ...
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Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...
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Despacho normativo n.º 71/84, de 29 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...
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Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...
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Acórdão nº 0847944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
I - Estando o processo pendente para além da fase de inquérito, é irrelevante que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artº 105º do RGIT seja feita pelo tribunal ou pela administração tributária, no caso de abuso de confiança fiscal, ou pela segurança social, no caso de abuso de confiança contra a segurança social. II - Essa notificação tem que conter, sob pena de irregularidade, de
... só com a entrada em vigor do RGIT passaram a ser também punidas ... Seguiram-se os vistos legais ... Foram os autos submetidos à conferência ... a entrada em vigor de qualquer destes 2 diplomas legais, não se cuidou de efectuar a adaptação ... -
Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
... e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão ... números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva ... 2 - Mantêm-se em vigor os diplomas ... Artigo 35.º (Entrada ...