diplomas em entrada legais vigor
12397 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Edital n.º 644/2021
... 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, estabelece que compete à Câmara Municipal ... e aplicação, bem como a publicação e entrada em vigor de algumas disposições legais e a ... ês é constituído por um conjunto de diplomas, dos quais importa destacar, o Decreto n.º 44 ...
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Acórdão nº 0037446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
No período decorrido entre a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15/10, e a publicação da Portaria n. 381/91, de 3/5, não foi possível dar execução prática ao mecanismo de recurso à "Comissão Especial" prevista no artigo 36 do primeiro daqueles diplomas legais, nada autorizando que tal "Comissão Especial" pudesse ser substituída por...
... Sumário: No período decorrido entre a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, ... no artigo 36 do primeiro daqueles diplomas legais, nada autorizando que tal "Comissão ... -
Acórdão nº 0037446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
No período decorrido entre a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-lei n. 321-B/90, de 15/10, e a publicação da Portaria n. 381/91, de 3/5, não foi possível dar execução prática ao mecanismo de recurso à "Comissão Especial" prevista no artigo 36 do primeiro daqueles diplomas legais, nada autorizando que tal "Comissão Especial" pudesse ser substituída por...
... Sumário: No período decorrido entre a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, ... no artigo 36 do primeiro daqueles diplomas legais, nada autorizando que tal "Comissão ... -
Regulamento n.º 483/2023
... se transcreve na íntegra e que entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à ... sua ... que se encontram descritas nos diplomas legais em vigor estão sujeitas à apre- ... Artigo 23.º ... Entrada e saída de géneros ... 1 — É expressamente ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... ou quando violados os requisitos legais do seu normal exercício. Atribuindo-se aquela ... interpretação e aplicação de vários diplomas legais, com abundantes remissões como no quadro ... n.º 91/2018, Série I de 2018-05-11, em vigor a partir de 2018-05-12 Capítulo II ... efeito pelos respetivos promotores; j) «Entrada de gado bravo», manifestação taurina de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... por diferentes sistemas contabilísticos em vigor, o que não permite que o Tribunal exprima a sua ... de Resolução - os quais, nos termos legais e como o Tribunal tem vindo a assinalar (24), ... ícitas outras medidas contempladas em diplomas próprios. Merecem destaque as seguintes: ... A entrada em vigor do OE de 2016 (apenas em março desse ...
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Edital n.º 714/2016
... que as referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª ... municipal a verificação de exigência legais exclusivamente de natureza privatística não ... de responsabilidade previstos no RJUE e diplomas complementares referentes ao cumprimento do ... iniciados após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo de, a requerimento do ...
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Regulamento n.º 695/2020
... ções a esta postura municipal entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da ... de Passageiros a) As paragens para entrada/saída de passageiros, dos veículos afetos ao ... ções a) As referências a disposições legais, citadas nesta Postura, consideram-se remetidas ... Diplomas e Postura, as quais não poderão ser ...
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Aviso n.º 9635/2016
... do Município de Vila Real, que entrará em vigor no quinto após a presente publicação, podendo ... do diploma e define-se o momento da sua entrada em vigor. 5 - Deste exercício de conceção ... tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ... prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes. 2 - O presente Título ...
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Regulamento n.º 1185/2022
... o Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas" de ... Ensino Superior Atribuídos por Instituiç\xC3" ... para todos os efeitos legais ... Artigo 10.º ... Conversão de ... Artigo 29.º ... Entrada ... Artigo 29.º ... Entrada em vigor ...
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Edital n.º 35/2018
... de 02 de novembro de 2017, a qual entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2018. Para constar se ... Com a entrada em vigor desta norma fica estabelecido o ponto de ... para o rigoroso cumprimento das normas legais constantes no Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de ... ípio; l) Do cumprimento dos restantes diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ...
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Acórdão nº 0331654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
O disposto no artigo 508 do Código Civil não se encontra revogado.
... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... ++++++ II- RECURSO DO A A- ... -, pode manifestamente extrapolar-se dos diplomas legais que regulamentam cada uma das mesmas ... que se verificasse, simultaneamente, a entrada em vigor de dois diplomas legais, um dos quais ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... efeito pelos respetivos promotores; j) «Entrada de gado bravo», manifestação taurina de ... atualizado, de acordo com a legislação em vigor. 2 - O boletim de registo da tourada à corda, ... que se encontram cumpridos os requisitos legais quanto à utilização de artigos pirotécnicos; ...
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Parecer n.º 14/2017
... necessidade de transitoriamente manter em vigor o regime constante do n.º 3 do artigo 158.º do ... oficiais generais existentes à data da entrada em vigor do atual Estatuto. 7.º As condições ... ém da verificação de outros requisitos legais, da existência de vagas e estas, no contexto do ... , continuariam a ter aplicação os diplomas então em vigor (cf. n.º 2). Por conseguinte, ...
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Regulamento n.º 72/2019
... do Município de Aveiro, que entrará em vigor 15 dias úteis após a data da sua publicação ... se encontravam dispersas por diversos diplomas legais, visando constituir um instrumento ... de Guarda-noturno, na sequência da entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01, em vigor a partir de 2015-06-06 Artigo 2.º ... ízo do cumprimento de outras obrigações legais ou contratuais que lhe incumbam, que visam, ... íodo de cinco anos contados da data de entrada em vigor da presente lei, elaborar os projectos ... por certificados de qualificações ou diplomas obtidos no âmbito do Sistema Nacional de ...
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Aviso n.º 14574/2016
... As alterações ao Regulamento entram em vigor quinze dias após a respetiva publicação em ... o devir legislativo, designadamente com a entrada em vigor em 2015 do Decreto-Lei n.º 136/2014, de ... atualizando-o face aos novos diplomas. Ainda, do ponto de vista endo-normativo e atenta ... texto consolidado, a publicitar nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 15 dias após o ...
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Acórdão nº 032717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002
... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Dos elementos constantes dos ... diploma de princípios gerais e a sua entrada em vigor conjuntamente com os diplomas legais de ...
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Acórdão nº 3093/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... exposto e tendo em conta as disposições legais referidas, graduam-se os créditos reconhecidos ... do artº 63 da Lei nº 17/2000 de 08/08, entrada" em vigor em 09/02/01, dispunha que: “a obrigaç\xC3" ... égios imobiliários gerais criados por diplomas posteriores a esse diploma, e nomeadamente pelos ...
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Edital n.º 929/2018
... se encontravam dispersas por diversos diplomas legais, visando constituir um instrumento ... de Guarda-noturno, na sequência da entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável, ...
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Despacho n.º 2507/2020
... Estudos Gerais Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de ... , nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo ... 2.º Entrada em vigor Estas alterações, registadas pela DGES ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... disposto no presente diploma e nos diplomas que tenham aprovado os respectivos estatutos ... regularáo, com observância das normas legais" aplicáveis, a competência e o modo de designaç\xC3" ... Artigo 48 ... Entrada ... Artigo 48 ... Entrada em vigor ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... experimental O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em ... diploma, são revogadas as disposições legais seguintes: a) As normas contantes das ... Colaborar na elaboração de projetos de diplomas, cujos conteúdos programáticos são instruídos ...
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Aviso n.º 14449/2022
... expressões “plano diretor municipal em vigor"” e “presente ... plano” referem-se ao PDM M\xC3" ... cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral ... em ... material iniciada à data da entrada em vigor da referida revisão, cumpram nesse ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M
... decorram da lei e da demais legislação em vigor. e) (Revogada.) 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... Artigo 14.º [ ... ] 1 - As referências legais ao Ministro das Finanças, ao Diretor-Geral dos ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - Até a entrada em vigor dos diplomas que, nos termos do artigo ...