diplomas em entrada legais vigor
12397 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... 3. Se, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, não for instaurado ... diplomas que a regulamentam ... 4. O serviço deste ... por decreto-lei e seguir os trâmites legais estatuídos para alienação de participações ...
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Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio de 1987
... ção, desde longa data, de numerosos diplomas", que se sobrepõem umas vezes e se contradizem at\xC3" ... Acontece que muitos diplomas legais estão já longe de responder de forma adequada, ... , pelo que nada justifica que continuem em vigor ... Torna-se assim necessário e urgente ... Art. 2.º São revogados, à data da entrada em vigor das portarias mencionadas no artigo ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 – art. 3.º, nº ... ídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a sua eficácia ... para além da entrada em vigor daqueles diplomas legais, há que atender ao disposto nos ... -
Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Com a entrada em vigor da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ... 12 -A/2008 determina que as referências legais efectuadas aos quadros de pessoal se consideram ... correspondentes disposiçóes dos novos diplomas ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuiçóes e competências de ... , em exercício de funçóes à data da entrada em vigor do presente decreto -lei ... 2 - Sáo ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , e enquanto as mesmas estiverem em vigor, não poderão ser atendidas reclamações das ... explosivos deverão ter afixada à entrada uma tabuleta com uma inscrição proibindo a ... á estar de acordo com as disposições legais em vigor ... Artigo 10.º (Características do ... das disposições constantes em todos os diplomas regulamentares, instruções e circulares ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita: a ... ão é dedutível como o não era antes da entrada em vigor do referido decreto aliás a \EP ... Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos Tribunais ...
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Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... a Região Autónoma dos Açores, onde deu entrada no dia 27 do mesmo mês, sendo o requerimento com ... decorrido mais de um ano após a entrada em vigor daqueles três diplomas legais, ser necessário ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina do registo do ... 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito ... , restringir ou proibir, nos termos legais, a circulação, a representação ou a ... factos constitutivos forem posteriores à entrada em vigor do presente Código ... TÍTULO IV Da ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... ; no 1.º andar é composta por hall de entrada, hall interior, sala comum, três quartos, dois ... dias sob pena de aplicação das sanções legais, que o autor acatou, pelo que o réu não foi ... º 2 do art.º 6º-A do anterior CPA, então vigor ... V- Mas, poderia tal acontecer e, não ... requerida e licenciada, ao abrigo de diplomas que preveem o controlo prévio das operações ... -
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade ... CAPÍTULO IV ... -Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, e diplomas regulamentares ... Artigo 20.º Registo 1 - ... Artigo 56.º Entrada ... Artigo 56.º Entrada em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... - 1 - São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor ... relativas a penalidades contidas nos diplomas reguladores dos impostos abolidos ... Art. 3.º ... metal diferente do ouro, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das notas e moedas ...
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Decreto-Lei n.º 178/92, de 14 de Agosto de 1992
... A publicação de diversos diplomas legais sobre esta matéria depois da entrada em ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... , de futuro, venham a ser consagrados em diplomas legais. Na verdade, nada impede que, desde logo, ... O facto de ser desconhecido, à data da entrada em vigor do Código Penal de 1982, o instituto da ...
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... objectivos e subjectivos dos tipos legais de condução sem habilitação legal e de ... 790 ... Com a entrada em vigor do Código Penal revisto (1995), mais ... à revogação de várias normas legais e diplomas, entre os quais os quatro citados ... O novo ...
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Acórdão nº 05888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I – As causas legítimas de inexecução são “situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução”. II – Resulta do artigo 162º, nº 1 do CPTA [e, bem assim, do artigo 175º, nº 1] que a ocorrência de...
... Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento ... Com a entrada em vigor do DL nº 141/2007, de 27/4, foi extinta ... , com a entrada em vigor dos mencionados diplomas legais, não só se cessaram todas as comissões ... -
Acórdão nº 01992/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... de liquidação do imposto devido pela entrada no consumo interno de um automóvel usado ... legais, e o outro concreto, porque baseado nos ... totalmente diferente do que se encontra em vigor à data a que se reportam os autos, já que as ...
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Decreto-Lei n.º 331/98, de 03 de Novembro de 1998
... 3 - Até à entrada em vigor de cada um dos diplomas legais que ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... seguintes do presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Janeiro de 1983 ... Art.º 3.º - 1 - ... Setembro de 1886 e todas as disposições legais que prevêem e punem factos incriminados pelo ... Nesta esteira, publicaram-se 2 diplomas" legislativos de forte incidência prática e dogm\xC3" ... ção, que servir a fechar ou a impedir a entrada, exterior ou interiormente, de casa ou lugar ...
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Acórdão nº 01743/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. Aos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Defesa Nacional não se aplica o DL nº 413/99 de 15/10 que transformou a carreira e criou novas escalas salariais dos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Saúde. 2. O tribunal não tem poder para reconhecer um direito cujo conteúdo está dependente de futura regulamentação, podendo apenas apreciar e verificar a existênc
... R 30-B/98, de 31/12 e, mais tarde, com a entrada em vigor do DL 413/99, de 15/10, que estipulou ... e entrada em vigor dos supras referidos diplomas legais ... 7 – Existe, de facto, uma evidente ... -
Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... , segundo as disposições comunitárias em vigor e já comercializado em Portugal, ou há pelo ... entrada do pedido ... 2 - O prazo suspende-se sempre ... ) Garantir o cumprimento das disposições legais específicas que regulam os estupefacientes e ... ções decorrentes deste decreto-lei, os diplomas" regulamentares aprovados nos termos do Decreto n.\xC2" ...
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Acórdão nº 11060/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... seu posto (índice 165 ) desde a data da entrada em vigor do DL nº 58/90, de 14/2, e os juros ... Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento ... ão por força da entrada em vigor de diplomas legais posteriores ao DL nº 58/90, de 14/2, e ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... mais especificamente por outros diplomas, o presente decreto-lei não se ... aplica ou ... n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20, em vigor a partir de 2011-12-15 ... Capítulo II ... fundamentação e com indicação das vias legais de recurso e dos respectivos prazos ... Artigo ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... -Lagoa”, tudo com todas as devidas e legais" consequências ... II – Serem condenados os R\xC3" ... exploração agrícola, o disposto nos diplomas legais que regulam a Reserva Agrícola Nacional e ... o novo regime de recursos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 apenas se aplica aos ... Janeiro de 2008 (os presentes autos deram entrada em Tribunal em Novembro de 2007), pelo que os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... ciclos de estudos até à criação e entrada em funcionamento da agência de acreditação ... , aquelas a que, por força de normas legais nacionais actualmente em vigor, deva ser fixada ...