deveres e direitos dos funcionários públicos
4837 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
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Edital n.º 1201/2019
... desportivas e outros divertimentos públicos, os mercados municipais e os mercados ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 10.º Direitos dos operadores ... da atividade; n) Colaborar com os funcionários do Município do Fundão com vista à ...
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Edital n.º 967/2019
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, estando também disponível para ... -se a estabelecer as obrigações e os direitos da Entidade Gestora e dos Utilizadores ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres" Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete \xC3" ...
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Regulamento n.º 541/2017
... , com vista a salvaguardarem a tutela dos direitos resultantes das legislações fiscais e ... Artigo 41.º Deveres" do Técnico Responsável pela Obra 1 - As operaç\xC3" ... concessionária de obras ou serviços públicos, quando aquelas se reconduzam à prossecução do ... Artigo 63.º Responsabilidade dos Funcionários e Agentes da Administração Pública 1 - Aos ...
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Regulamento n.º 319/2017
... valorização profissional dos seus funcionários. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... 5 - As normas a fixar conterão os direitos e deveres dos utentes, as atribuições do ... de serviço; l) Atualizar e tornar públicos os registos que forem exigidos por lei, pelos ...
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Edital n.º 667/2018
... de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos utentes bem como as ... seguinte; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ... todos os atos ou omissões dos funcionários Municipais, contrários ao disposto no presente ... nos corredores e nos espaços públicos de circulação; e) Fazer acompanhar os produtos ...
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Aviso n.º 20740/2022
... de espaço de restaurante, funcionários de restaurante, arrendatários e ... Artigo 9.º ... Procedimentos Públicos ... 1 — O procedimento público referido no ... Artigo 24.º ... Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação do ... d) A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria ... quantitativa e qualitativa do ... de responsabilidades por parte dos funcionários, quer na preparação e ... execução das ... sejam constitutivas de direitos de terceiros ... 6 — Nos termos e nos limites ... Artigo 23.º ... Matéria de Direitos e Deveres dos Dirigentes Intermédios de 3.º grau ... Em ...
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Despacho n.º 1439/2022
... ) Eficiência na afetação dos recursos públicos; ... 6) Melhoria quantitativa e qualitativa do ... Artigo 7.º ... Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis ... 1 — As ... funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ... tendentes a garantir a igualdade de direitos e de ... oportunidades dos cidadãos, combatendo ...
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Despacho n.º 1439/2022
... ) Eficiência na afetação dos recursos públicos; ... 6) Melhoria quantitativa e qualitativa do ... Artigo 7.º ... Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis ... 1 — As ... funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ... tendentes a garantir a igualdade de direitos e de ... oportunidades dos cidadãos, combatendo ...
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Aviso n.º 11507/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Calheta e dos ... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Acórdão nº 3888/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...
... , que o banco réu não cumpriu os deveres de informação que se lhe impunham aquando da ... causa, ao tempo, para os próprios funcionários do réu, isso era uma questão que não se ... tal escopo e também à salvaguarda dos direitos e interesses de quem procura os seus serviços ... não olvidando as suspeitas e rumores públicos) não se pode dizer que hajam sido as ... -
Decreto-Lei n.º 103/2019
... artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018 , de 29 ... órios e, em geral, por todos os bens e direitos diretamente afetos à exploração do Novo ... 2 - Sem prejuízo dos seus deveres gerais de informação, a Concessionária deve ... 5 - O acesso ao Novo Terminal dos funcionários da Concedente em serviço de fiscalização não ...
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Portaria n.º 212/2021
... dos seus docentes, investigadores e funcionários; ... e) A criação de condições para que todos ... a estabelecimentos de ensino superior públicos, ... a realizar ou não no âmbito de protocolos ... Artigo 53.º ... Direitos dos docentes ... São direitos dos docentes: ... Artigo 54.º ... Deveres dos docentes ... 1 — São deveres dos docentes: ...
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Parecer n.º 27/2016
... -se que o parecer é de 1982), os direitos e obrigações que integravam o património da CP ... atos, sendo correspondentemente fonte de deveres, quer no âmbito do direito privado, quer do ... da pessoa coletiva pública (interesses públicos a satisfazer) e determinando os órgãos da mesma ... administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de ...
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Edital n.º 871/2023
... públicos do costume ... 28 de abril de 2023. — O ... c) Respeitar as indicações dos funcionários afetos aos refeitórios; ... d) Manter um ... Artigo 14.º ... Direitos e Deveres dos Alunos ... 1 — São deveres dos ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... da República: a) As grelhas de direitos potestativos, como anexo I; b) A grelha de ... SECÇÃO III Direitos e deveres Artigo 5.º Direitos e deveres dos Deputados Os ... de cargos políticos e altos cargos públicos e nas demais disposições legais aplicáveis, ... e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ...
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Regulamento n.º 201/2018
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água. Artigo 4.º ... Inspeção: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... SECÇÃO I Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ...
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Aviso n.º 15295/2020
... Artigo 8.º Coordenação dos projetos Deveres dos técnicos na realização das operações ... vãos, da espessura de paredes, dos pés-direitos, das alturas dos beirados, das cumeeiras e dos ... para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as ... 3 - Além dos funcionários indicados no número anterior, impende sobre os ...
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Regulamento n.º 478/2020
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... responsabilidade e a atividade dos funcionários que lhe estiverem adstritos; b) Garantir o ... possível, relativamente aos direitos e deveres do consumidor; f) Atender, esclarecer, registar e ...
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Regulamento n.º 744/2018
... águas residuais constituem serviços públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde ... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que ... ção": Atividade conduzida por funcionários dos SMCB ou por estes acreditados, que visa ...
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Aviso n.º 14771/2018
... da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... ção municipal, por outros funcionários municipais para o efeito credenciados ou ainda ... anterior; c) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Regulamento n.º 176/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... ção»: atividade conduzida por funcionários do Município de Oliveira do Hospital ou por este ...
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Aviso n.º 16726/2018
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Regulamento n.º 312/2019
... da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... ção municipal, por outros funcionários municipais para o efeito credenciados ou ainda ... anterior; c) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção ... público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades ... outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.º 1 ... Artigo 126.º ... Deveres dos profissionais de comunicação social ... Os ...