Aviso n.º 11595/2021
| Data de publicação | 23 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 11595/2021
Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, com vista ao exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas (DSAE) do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, doravante designada por Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da SGMJ, acessível através do link https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Procedimentos-concursais.
3 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pelo Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA) declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado às características do posto de trabalho que se pretende preencher (Processo 99630, de 5 de maio de 2021).
4 - Âmbito do recrutamento - Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
5 - Prazo de validade - Se, atenta a lista de ordenação final, devidamente homologada, resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
6 - Área de atividade - Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - As características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de assistente técnico (grau de complexidade de nível II), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
8 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o 5.º nível remuneratório da carreira e categoria de assistente técnico, no montante pecuniário de (euro) 703,13 (setecentos e três euros e treze cêntimos).
9 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da SGMJ, na Rua do Ouro, 6, 1149-019, Lisboa.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Possuir os seguintes requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
10.2 - Requisitos especiais de admissão - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10.3 - Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário de Candidatura, disponível na página eletrónica da SGMJ, acessível através do link https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Procedimentosconcursais
11.2 - O candidato deve identificar de forma clara e inequívoca o procedimento concursal a que se candidata mediante a indicação, na primeira página do Formulário de Candidatura, do código da publicitação do procedimento, a que corresponde ao número do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, ou na Bolsa de Emprego Público.
11.3 - As candidaturas deverão ser dirigidas à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, devendo ser entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, nas instalações da SGMJ, sitas na Rua do Ouro, 6 - 1149-019 Lisboa, das 9.00 h às 17:00 horas; ou,
b) Por correio registado com aviso de receção, para: Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, 6, 1149-019...
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