deveres da criança
3162 resultados para deveres da criança
-
Acórdão nº 1467/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
... Entretanto o pai da criança veio requerer a alteração urgente do regime em vigor, invocando que a ... ção igualitária de ambos os progenitores quanto aos direitos e deveres da sua educação e manutenção» ... A referência ao «interesse do ...
-
Acórdão nº 2159/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... A primeira consubstancia a forma de concretização de um dos deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal; a última visa ... õe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança" como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecç\xC3" ...
-
Acórdão nº 289/13.5TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
1. Os interesses da criança constituem o parâmetro material básico de qualquer política de protecção de crianças e jovens. 2. Estando em causa uma criança com 18 meses que não conheceu outra realidade senão a de contexto institucional, não pode nem deve manter-se a sua colocação em instituição a aguardar a possibilidade (meramente teórica e sem qualquer consistência prática) de os pais virem a...
... ão do poder paternal, determinando-se a cessação das visitas à criança por parte da família natural desta, em conformidade com o disposto nos ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial (art.º ... -
Edital n.º 869/2023
... Caso não compareça nenhum adulto ... para acompanhar a criança nem exista termos de responsabilidade autorizando a criança a sair do ... encarregado de educação ... Artigo 10.º ... Deveres dos interessados ... 1 — Os encarregados de educação dos alunos do ...
-
Regulamento n.º 1113/2023
... Artigo 2.º ... O presente regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ... var no campo de férias organizado ... criança se encontrem a trabalhar durante o período da dinamização do Oliveira ...
-
Aviso n.º 8945/2023
... vado, concretizado através da atribuição da confiança da criança a uma pessoa singular ou a uma ... família, habilitada para o efeito, ... no transporte de crianças ... Artigo 41.º ... Deveres dos encarregados de educação/beneficiários ... 1 — Os encarregados de ...
-
Edital n.º 871/2023
... Artigo 14.º ... Direitos e Deveres dos Alunos ... 1 — São deveres dos alunos: ... a) Respeitar as regras ... Sempre que seja previsível a não utilização por parte da criança do serviço de refeições ... (designadamente por ausência ou ...
-
Acórdão nº 1685/18.7T8BRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - A circunstância de os pais se encontrarem a...
... /2008, de 31 de outubro, é preenchido por um conjunto de poderes-deveres, poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores, no interesse ... a conclusão de que tal regime é contrário ao interesse da criança ou do jovem ... A ausência de um dos progenitores em parte incerta ou o ... -
Regulamento n.º 1262/2023
... Artigo 14.º Direitos e Deveres dos Alunos 1 — São deveres dos alunos: a ) Respeitar as regras de bom ... Sempre que seja previsível a não utilização por parte da criança do serviço de refeições (designadamente por ausência ou impedimento), ...
-
Despacho n.º 3567/2019
... 7.2 - Setor de Educação 7.3 - Setor da Oficina da Criança 7.4 - Setor de Ação Social 7.5 - Setor de Desporto 7.6 - Setor de ... deveres dos trabalhadores; c) Proceder anualmente à elaboração do Balanço ...
-
Portaria n.º 68/2017
... criança ou adolescente com idade igual ou superior a 12 anos, ou com idade ... constam: a) Critérios e procedimentos de admissão; b) Direitos e deveres; c) Serviços a prestar; d) Horário de funcionamento; e) Procedimentos em ...
-
Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...
... , pelo cometimento de um crime de abuso sexual de criança qualificado, previsto e punido pelos artigos 171º, nº 1, e 177º, ... harmónico dos seus filhos menores, os arguidos, violando tais deveres, tinham perfeito conhecimento da perturbação que tais atuações ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do Empregador 1 - São deveres do ... 7 - Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento ...
-
Edital n.º 692/2017
... pelas presentes Normas, transferindo-se igualmente todos os deveres legais de exploração do espaço. Artigo 3.º Constituição do ... 3 - Apenas será facultada a entrada a um adulto por criança (em caso de necessidade de acompanhamento a zonas interiores). 4 - ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da entidade patronal 1 - São ... 5 - Em situação de internamento hospitalar da criança im ediatamente após o período recom endado de internamento ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M
... as atividades da vida quotidiana;c) «Pessoa cuidada» a pessoa, criança, jovem ou adulto, dependente que, por motivos de doença crónica, ... ência física e/ou psíquica incapacitante para o cumprimento dos deveres previstos no presente estatuto;c) Idoneidade;d) Não ser remunerado para o ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d o empregador 1 - São deveres do ... 7 - Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento ...
-
Edital n.º 1010/2019
... Artigo 2.ºObjetoO regulamento tem por objeto estipular direitos, deveres e regalias aos elementos ligados às Associações Humanitárias de ... ência escolar do seu educando, no valor anual de 50,00(euro) por criança;d) Apoio financeiro para pagamento de propinas escolares para Bombeiros ...
-
Acórdão nº 1720/19.1T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... e no apenso C, impugna os factos que indica, o menor é uma criança que encerra um historial de seguimento médico ao nível psicológico / ... exercício ao interesse do menor; e) a igualdade de direitos e de deveres de ambos os pais relativamente à pessoa e ao património dos filhos ...
-
Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...
... 24. Na verdade, tendo a criança enfiado a cabeça debaixo do Ford Transit junto à roda dianteira direita ... óveis é exigido que cumpram as regras de trânsito e que nos deveres gerais de diligência se comportem com a diligência normal de um homem ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... ção de fundamentos, constitui o arbítrio que deixa a mulher e a criança totalmente desprotegidos, violando-se, assim, o disposto nos arts. 1.°, ... ção legislativa, é grande a diferença estrutural entre os deveres negativos, de abstenção, e os positivos, de activa intervenção ...
-
Acórdão nº 1674/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- Perante os problemas de assiduidade dos alunos de etnia cigana, o que se deve promover, para os mitigar, é o reforço das relações entre a escola e a família o que se consegue sobretudo com a existência de mediadores nas escolas tendo em vista a sensibilização e envolvimento desta comunidade na aprendizagem dos seus educandos. II- A compreensão das raízes e das culturas familiares revela-se...
... acolhimento em matéria de visitas e com cumprimento de todos os deveres de cuidado para defesa da saúde pública; f) Ordenar que depois de ... , deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou jovem se encontrem no momento em que a decisão é tomada e só pode ... -
Lei n.º 57/2021
... existam filhos menores, a atribuição de estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta é comunicada imediatamente pelas autoridades ... 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, impostos separada ou ...
-
Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015
- A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...
... para fixar um regime de guarda alternada, - relativamente a uma criança com 3 anos de idade, cujos pais se encontram em situação de conflito, ... de tempo em que detém aquela guarda, “a totalidade dos poderes-deveres integrados no conteúdo do poder paternal, enquanto o outro beneficia de ... -
Regulamento n.º 993/2022
... criança ou aluno no serviço de refeições escolares, sem prejuízo de realizar ... Artigo 15.º ... Deveres dos utilizadores ... 1 — Os utilizadores dos refeitórios devem: ... a) ...