deveres da criança
3162 resultados para deveres da criança
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Regulamento n.º 495/2018
... Artigo 19.º Deveres dos bolseiros Os Bolseiros são obrigados ao cumprimento dos seguintes ... por um dos progenitores, tutor ou detentor da guarda de facto da criança, através do preenchimento do impresso de candidatura disponível nos ...
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Regulamento n.º 503/2019
... de alimentos, tendo em conta a idade e as necessidades de cada criança, respeitando as capitações estipuladas.3 - Poderão, eventualmente ... nele descritos, designadamente quanto aos respetivos direitos e deveres.3 - As reclamações sobre ...
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Regulamento n.º 596-B/2021
... Artigo 19.º Deveres dos bolseiros Os Bolseiros são obrigados ao cumprimento dos seguintes ... Educativa, mesmo em caso de não possuir escalão; d) IBAN da criança", progenitor, tutor ou detentor da guarda de facto; e) Comprovativo de matr\xC3" ...
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Acórdão nº 230/16.3T8VPA-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (abreviadamente FGADM) seja chamado a assegurar as prestações de alimentos atribuídas a menores residentes no território nacional são: i) estar o progenitor judicialmente obrigado a prestar alimentos; ii) o obrigado à prestação alimentar não pagar nem possuir rendimentos ou bens passíveis de assegurar o pagamento; iii)
... Devidos a Menores, em substituição do devedor, relativamente à criança L. S., atento o declarado incumprimento do pai, no que diz respeito às ... -se uma obrigação de cuidado parental que se concretiza nos deveres de socialização, aculturação, sustentação, educação, habitação, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do empregador 1 - São deveres do ... 9 - Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos n. os ...
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Aviso n.º 12099/2017
... tarefas, de acordo com a idade e estado de desenvolvimento da criança; prestar apoio específico a crianças e alunos com necessidades ... " são:Legislação do trabalho em funções públicas (Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, tempos de trabalho e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª Deveres da entidade patronal Sem ... 5 - Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento ...
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Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...
... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial ... que se quis proteger com a norma e do seu reflexo no bem-estar da criança e no seu superior interesse de manter uma vida familiar gratificante com ... -
Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...
... é essencial e necessária para a sobrevivência e bem estar da criança, devendo ser cumprida com prevalência a outras obrigações do ... , o dever de alimentos está englobado no conjunto dos deveres inerentes ao poder paternal, constando nomeadamente do artigo 1 878º do ... -
Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...
... 9) Fixa-se a pensão de alimentos em benefício de cada criança/jovem em €50,00 mensais, a suportar pelo progenitor que não a tenha a ... 39.ª O conteúdo dos poderes/deveres parentais encontra-se basicamente definido nos artigos 1874º, 1878º e ... -
Regulamento n.º 171/2024
... Estágio, nos termos do qual se estabelecerão as condições, os deveres e direitos de cada parte. 2 — Em caso de menoridade do estudante, a ... conta bancária (IBAN); e ) Certidão(ões) de nascimento da(s) criança(s) ou decisão judicial que decreta a adoção; f ) Documento comprovativo ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... fixarem-se em 1 ano, por cada um dos crimes de abuso sexual de criança, e em 3 anos de prisão a pena pelo crime de pornografia agravado, ... das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente); – A intensidade do dolo ou negligência; – Os ... -
Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do empregador 1 - São deveres do ... 9 - Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos n ...
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Acórdão nº 282/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... o artigo 21.º, alínea a), da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de ... que vincula os Estados Partes a respeitar «as responsabilidades e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada», assim ...
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Regulamento n.º 451/2020
... acidente escolar de algum/a aluno/a, para colaborar no socorro à criança;e) Em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum/a aluno/a, o ... ser empenhado e cumpridor das seguintes regras:a) Cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade;b) Participar nas atividades respeitando as ...
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Acórdão nº 1009/11.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... 22. O R ... é uma criança que padece de doença crónica, nomeadamente bronquite asmática, ... do CC), sendo concebidas como um conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens ...
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Regulamento n.º 826/2021
... Artigo 7.º Deveres dos espetadores 1 - Os espetadores devem, em qualquer circunstância, ... sexo a que se destinam essas instalações e que exerçam sobre a criança qualquer poder paternal ou legal, ou que estejam devidamente autorizadas a ...
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Aviso n.º 5840/2023
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o voluntariado social; ... g) ... criança nos ... seguintes montantes: ... a) Pelo 1.º filho — € 40 (quarenta ...
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Acórdão nº 1043/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido – a convicção do julgador apenas pode ser censurada se tais pessoas invocarem razão de ciência objetiva inatacável e/ou os seus depoimentos forem corroborados por outros meios probatórios.
... da menor, seja alterada a cláusula 1.ª da atual regulação da criança CC, no sentido de competir à mãe em exclusivo o exercício das ... parentais são constituídas pelo conjunto de poderes-deveres, poderes funcionais, irrenunciáveis e intransmissíveis que devem ser ... -
Despacho n.º 13773/2016
... Conferências; Seminários, Encontros, Jornadas com os temas "A Criança e o Jovem Diferentes/Prevenção de Comportamentos Desviantes", ... ainda outras comunicações: "O Tempo penitenciário"; "Direitos e deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da Execução das Penas ...
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Acórdão nº 3758/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I – Dada a natureza do processo de Promoção e Protecção e os interesses que nele se debatem, o legislador veio restringir a possibilidade de recurso, limitando-o às decisões que aplicam, alteram ou fazem cessar medidas de promoção e protecção, de modo a que não se frustre o objectivo de uma decisão célere. II – São despachos de mero expediente os que o juiz profere para assegurar o...
... esta medida tem por base a previsibilidade do regresso da criança à família natural, quando esta tenha condições, ou é mesmo no ... (…) Impondo a lei à chamada "família de acolhimento" deveres e obrigações no interesse do menor ou do jovem, compreende-se que lhe ... -
Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II - No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...
... ática, em concurso real, de: 2.1 – Um crime de abuso sexual de criança agravado, p. p. pelos art.ºs 171º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 1, al. b), do ... prisão, o Tribunal poderia ainda subordiná-la ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determinar que a suspensão ... -
Aviso n.º 14685/2021
... , de acordo com o valor fixado pela entidade aderente que recebe a criança ou jovem. 9 - A Câmara Municipal compromete-se a auscultar anualmente as ... Artigo 9.º Deveres dos participantes São deveres dos participantes: a) Conhecer e cumprir, ...
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Portaria n.º 311/2021
... a) Critérios e procedimentos de admissão; ... b) Direitos e deveres dos utentes e dos profissionais; ... c) Serviços da unidade ou equipa; ... , antes do momento da admissão, a não oposição informada da criança ... ou adolescente com idade igual ou superior a 12 anos, ou com idade ...