deveres da criança
3162 resultados para deveres da criança
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Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... ência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e ... uma especial justificação (não cumprimento pelos pais dos seus deveres “fundamentais” para com os filhos, ainda que a título de ...
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Acórdão nº 937/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1. A criança, como sujeito titular de direitos, tem o direito de participar e ser ouvida em todos os assuntos da sua vida, e este princípio constitui-se como meio de garantia da efectiva realização do seu superior interesse. 2. Porque está em causa um princípio com relevância directa na aferição do superior interesse da criança, a sentença que venha a ser tomada com postergação desse direito de
... a directora da instituição como curadora provisória da criança ... Produzidas alegações pelos pais, propondo a aplicação de medida ... decisões tomadas permitir e favorecer que os pais assumam os seus deveres para com os filhos, dando-se prevalência às providências que integrem o ... -
Acórdão nº 1380/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que prevê que no debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando esteja em causa a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário e,...
... controlar os seus impulsos agindo de forma muito agressiva com a criança BB perante nomeadamente o choro, as birras ou as doenças infantis tendo ... , também, sobretudo quando fundamentada numa alegada violação de deveres fundamentais associados às mesmas responsabilidades, a resolução de uma ... -
Regulamento n.º 694/2016
... a sua motivação e responsabilização para o cumprimento de deveres. 3 - A participação escrita ao encarregado de educação, através de ... ser confecionadas refeições adaptadas ao regime alimentar da criança, do aluno ou do pessoal docente e não docente. 3 - As ementas devem ser ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... )necessidade de sujeição dessa mesma suspensão ao cumprimento de deveres e regras de conduta; G) Não podemos conceder nem julgar adequadas, de ... prisão suspensas na sua execução, simplesmente; O) Morreu uma criança devido à conduta dos arguidos, que agiram com negligência grosseira, ... -
Edital n.º 983/2020
... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 13. Dos Participantes 1 - Constituem direitos dos participantes: a) ... criança ou jovem do campo de férias; d) Receber informação, por escrito, com ...
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Acórdão nº 802/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... , uma vez que se levantavam fundadas suspeitas de que a mãe da criança, que vivia com o seu pai adotivo, teria engravidado deste. Mais se ... e se, respaldado por uma determinação do juiz quer no uso dos deveres instrutórios que a lei lhe impõe quer quando defira um determinado meio ...
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Acórdão nº 0120175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2001
O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.
... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ... -
Acórdão nº 1936/15.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
... AH) Há cerca de dois meses, nasceu uma criança, filha de P… e de A…, a qual também integra o agregado familiar ... deveres de educação dos filhos e do direito a manter com os mesmos uma relação ...
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Acórdão nº 0120175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)
O "Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores" apenas assegura o pagamento de alimentos a quem for efectivamente menor, não abrangendo os casos excepcionais, previstos no artigo 1880 do Código Civil, em que os alimentos podem ser devidos a quem tiver mais de 18 anos.
... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... estão dependentes da situação de perigo em que se encontre a criança ou o jovem, o que não é o caso do menor R. N ... 5ª - Ter sido a ... deveres e os poderes legalmente consagrados e que designadamente emanam dos ...
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Acórdão nº 3056/06.9TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
... Alegou que a mãe da criança está a impedir o cumprimento daquele do acordo e que deve ser condenada a ... -se essas responsabilidades como um conjunto de poderes-deveres" a eles atribuídos legalmente no interesse dos filhos menores (art.º 1878\xC2" ...
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Acórdão nº 1031/19.2T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I – Com a apensação de processos de natureza diversa, relativamente à mesma criança, pretende-se evitar a prolação de medidas ou decisões judiciais contraditórias, inconciliáveis ou até incompatíveis entre si e, consequentemente, mais facilmente garantir e proteger os seus superiores interesses, bem como estabelecer a possibilidade de aproveitamento, para efeitos tutelares cíveis, dos...
... 16.Não temos dúvidas em afirmar que o superior interesse da criança impunha que as responsabilidades parentais relativas ao menor A. C. sejam ... exercício ao interesse do menor; e) a igualdade de direitos e de deveres de ambos os pais relativamente à pessoa e ao património dos filhos ... -
Acórdão nº 0534922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... em causa pelo tribunal a quo o reforço da protecção social da criança através de uma prestação social que lhe era devida e exigida ... O ... na CRP (artº 69º), o que implica a imposição ao Estado dos deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ...
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Acórdão nº 0453441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, como garante legal do devedor principal - o progenitor condenado a pagar alimentos - é responsável pelo incumprimento deste, desde que os débitos acumulados sejam posteriores à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para o Ano de 2000. II - Sendo a obrigação do Fundo uma prestação social de carácter substitutivo, ela nasce
... do Estado" - traduzindo "direitos a prestações" que são deveres fundamentais ... "Os direitos a prestações significam, em sentido ... õe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança" como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecç\xC3" ... -
Despacho n.º 10047/2021
... Direitos e Deveres do Imigrante (FCL); Avaliação e Diagnóstico do Risco e do Perigo — ... ão do Curso Especializado de Doenças Respiratórias e do Sono da Criança ... Instituto de Formação Avançada, Faculdade de Medicina da ...
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Aviso n.º 12343/2017
... ãos aos cuidados de saúde;Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários;Receber observações, ... nas Subunidades da Saúde Materna e Neonatal e da Saúde da Criança e do Adolescente (2010-2013);Membro do Grupo Técnico da Coordenação ...
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Despacho n.º 10047/2021
... de crianças e Jovens - Processo de avaliação (APF); Direitos e Deveres do Imigrante (FCL); Avaliação e Diagnóstico do Risco e do Perigo - ... ão do Curso Especializado de Doenças Respiratórias e do Sono da Criança. Instituto de Formação Avançada, Faculdade de Medicina da Universidade ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... tornado mais agressivo, é que o canídeo correu na direcção da criança, tendo-a iniciado o ataque e acabado por a abocanhar ... 14. Sendo que, ... de relativização do sucedido e do incumprimento das normas e deveres a que estaria sujeito, por um lado, e a ponderação de voltar a ter um ... -
Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... que se inicia precisamente contra a menor, Tudo começa com a criança a chorar, após o progenitor a colocar perigosamente em cima do varandim ... O arguido é uma pessoa licenciada, bem ciente de si e dos seus deveres em sociedade, sendo a sua filha juíza ... 65. Foi ex-combatente na ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... adequados em ordem ao desenvolvimento integral da criança, nomeadamente psicomotor, afetivo, intelectual, social e II SÉRIE ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do empregador 1 - São deveres do ...
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Acórdão nº 0422350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
Os alimentos devidos a menores, a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos, não têm a ver com os alimentos em que os progenitores foram condenados e não pagaram, designadamente não terão de colmatar a dívida acumulada pelas pensões já vencidas.
... uma dimensão programática, este direito impõe ao Estado os deveres de assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação ... -
Decreto-Lei n.º 54/2018
... de educação, conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao seu envolvimento em todo o processo educativo dos seus ... , organizacional ou logística resultantes da interação criança ou aluno e ambiente que constituem obstáculos à aprendizagem; f) ...
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Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... pretende indemnizar é precisamente o dano sofrido pela própria criança, por ter nascido com graves deficiências físicas e/ou mentais, ... 31.º – Até porque ‘os deveres de informação do médico não têm como finalidade possibilitar à mãe ...
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Acórdão nº 1720/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. São requisitos para a inibição (mesmo que parcial) da responsabilidade parental de um progenitor por força do incumprimento dos seus deveres para o menor, prevista na primeira parte do nº 1 do artigo 1915º nº 1 do Código Civil: --- que o progenitor tenha infringido deveres para com o menor, --- de forma culposa; --- que este
... In casu, estamos perante uma criança com comprovadas necessidades especiais, carecida de acompanhamento e ... ção e participação configura uma violação grave e culposa dos deveres do progenitor, revelando uma incapacidade/incompetência parental do ...