deveres da criança
3175 resultados para deveres da criança
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Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... alimentos, sub-rogando-se o Fundo nos direitos da criança"-credora contra o ... progenitor-devedor ... 3. \xC2" ... Estado, desses direitos-deveres constitucionais ... Como se ... explicou, o Tribunal Constitucional ...
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Acórdão nº 3448/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança, e a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro progenitor, constituem princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da sua residência. II - Porém, o critério orientador na decisão do tribunal é sempre o superior interesse da criança
... K) O direito de audição da criança foi assegurado, sendo que, voltar a ouvir em Tribunal seria sujeitar os ... parentais se consubstancia no conjunto de poderes/deveres ou poderes funcionais atribuídos legalmente aos progenitores no interesse ... -
Acórdão nº 181/14.6TMSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se aqui, igualmente, a salvaguarda ao seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade e a compatibilização efectiva deste com o dever de sustento dos filhos. (Sumário do Relator)
... 2) A criança" conta agora com 12 anos e frequenta um centro de estudos cuja mensalidade \xC3" ... parentais, estas emergem como «o conjunto dos poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, ... -
Regulamento n.º 594/2019
... por um dos progenitores, tutor ou detentor da guarda de facto da criança, através do preenchimento do impresso de candidatura disponível no site ... e Secundário do concelho de Ribeira Brava, bem como os direitos e deveres dos seus intervenientes. Artigo 26.º Banco de Manuais Escolares 1 - O ...
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Regulamento n.º 898-A/2020
... o princípio consagrado na declaração dos direitos da criança, subscrita na íntegra por Portugal, considera igualmente que o direito à ... Artigo 15.º Direitos e Deveres dos pais e/ou encarregados de educação 1 - Constituem direitos dos pais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... CAPITULO IV Direitos e deveres" das partes Cláusula 19.ª Cobrança da quotização sindical 1 - A F\xC3" ... 7 - Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos n.º s ...
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Aviso (extrato) n.º 8729/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente os ...
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Aviso n.º 7390/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente os ...
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Acórdão nº 137/13.6TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Respeita o superior interesse da criança a decisão que, determinando que o menor residirá habitualmente com a requerente (irmã do menor), decidindo a mesma quer as questões da vida corrente quer as de particular importância do menor, determina a atribuição à progenitora das responsabilidades parentais na parte não prejudicada pela confiança do menor à requerente, mais determinando que o...
... pela requerente quanto às suas condições de vida e da criança ... Após parecer do Ministério Público, foi proferida sentença com o ... que possa ser caracterizada como culposamente violadora dos seus deveres para com o menor e que, por isso e pela gravidade do prejuízo causado no ... -
Acórdão nº 1985/08.4TBVNG.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. II - Se numa situação de incumprimento do regime de visitas o menor, de 11 anos de idade, afirma de forma expressa e inequívoca a sua vontade de não ter contactos com o progenitor não guardião, esses contactos não lhe devem ser impostos pelo tribunal, forçan
... inviabilizam a reconstrução dos vínculos relacionais entre a criança e a figura paterna. Tais dinâmicas posicionam a B… numa situação de ... , cuja redacção pressupõe que o legislador entendeu que um dos deveres educativos do progenitor residente é o de fomentar activamente os ... -
Aviso n.º 6227/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente os ...
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Aviso n.º 6847/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde; i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira; b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente os ...
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Despacho n.º 267/2019
... -Lei n.º 116/ 98, de 5 de maio, nomeadamente, as competências e deveres do médico veterinário municipal; e) Assegurar a prevenção e correção ... ; d) Recursos Educativos; e) Serviço Integrado de Apoio à Criança e à Família; f) Serviço de Juventude. Serviço de Desporto a) Gestão ...
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Aviso n.º 6760/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente: direitos, ...
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Aviso n.º 7858/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente: direitos, ...
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Aviso n.º 10692/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente: direitos, ...
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Aviso n.º 9353/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente os ...
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Regulamento n.º 765/2018
... 6.ºDeveres dos pais e/ou Encarregados de EducaçãoConstituem deveres dos pais e/ou Encarregados de Educação;a) Respeitar os horários ... , na sede da Junta de Freguesia, referindo-se ao mês que a criança está a frequentar.2 - O preço do serviço é agravado em 25 % sempre que ...
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Aviso n.º 13979/2019
... ões de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;i) Efetuar, no ... habilitações exigidas para o ingresso na carreira;a) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, designadamente: direitos, ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... , condenar o arguido pela prática de 2 crimes de abuso sexual de criança agravado, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 2, e 177.º, n.º 1, al. a), ... das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; - A intensidade do dolo ou da ...
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Aviso n.º 1503/2017
... (TFM), a execução da medida que conduziu ao acolhimento da criança/jovem; q) Emitir pareceres técnicos sobre as dinâmicas educativas, sobre ... ção; c) Assegurar o respeito e o exercício dos direitos e dos deveres consagrados na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; d) ...
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Estatutos n.º 5/2022 de 11 de novembro de 2022
... ões locais, de modo a obter apoio no exercício e cumprimento dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação. 5 - Promover iniciativas ... dos Direitos do Homem e da Declaração dos Direitos da Criança ...
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Acórdão nº 10/15.3T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
... M ... , por si e em representação da criança G. A ... e G. F., por si e em representação da criança V. A ... , ... que lhes eram impostos pela lei e no estrito respeito pelos seus deveres deontológicos ... Contudo, as arguidas consultaram o processo clínico ...
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Edital n.º 922/2016
... do valor relativo ao número de dias não frequentado, quando a criança faltar por um período igual ou superior a 50 % dos dias do SAF, por ... Ovar, no prazo de 2 dias após a ausência.Artigo 8.ºDireitos e deveres dos participantes1 - Constituem direitos dos participantes:a) Participar ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e ... responsabilidades parentais por terem infringido culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes ... 4 - O tribunal pode ...