despesas de deslocação
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Despacho n.º 17894/2006, de 05 de Setembro de 2006
... o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocao e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo de ...
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Acórdão nº 1061/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
... ão extra-judicial para a restituição, a qual foi despendida com despesas médicas que, doutro modo, a recorrente nunca poderia ter suportado, ... ção que nos interessa considerar (a situação em que a deslocação patrimonial ocorre por via de uma prestação), a inexistência de causa ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a ... ção aos servidores do Estado, e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ...
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Despacho n.º 15244/2006, de 14 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro no territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, ao Doutor Gustavo Manuel da Silva Pires, ...
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Despacho n.º 15245/2006, de 14 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro no territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, nos dias 2 e 3 de Maio de 2006 ao Doutor ...
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Despacho (extracto) 26285/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, licenciada Eliana Cristina Veiga ...
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Despacho (extracto) 25948/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de5a16de Outubro de 2006 ...
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Despacho (extracto) 24524/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de1a5de Setembro de 2006, ao ...
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Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...
... quais as demais despesas custeadas por si, com importâncias monetárias que já detinha no estado ... , pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial ... VI – Inexiste tal “causa justificativa” se um dos ... -
Acórdão nº 0864/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - Nos termos previstos no art. 34°/l/5 do DR 54/80, de 30/9, na redacção do DR 29/99, de 20/12, são idênticos os requisitos para atribuição do abono de despesas de deslocação e do subsídio de residência, pois que só os funcionários que tenham direito a este podem requerer a respectiva substituição por aquele. II - A mudança de residência ou a deslocação do funcionário por motivo de conveniênc
... Humanos de 22 de Novembro de 2001, relativo a pagamento de despesas de deslocação ... Por acórdão de 23 de Fevereiro de 2006, o ... -
Despacho n.º 14196/2006, de 05 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 6 de Junho de 2006 Doutora Maria ...
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Despacho n.º 14210/2006, de 05 de Julho de 2006
... Sidnio Oliveira da Costa Serpa, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 5 a 9 de Julho de 2006 ...
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Despacho (extracto) 21184/2006, de 17 de Outubro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 21 de Julho de 2006 Doutora ...
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Despacho (extracto) 24534/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 5 a 17 de Setembro de 2006, ...
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Despacho (extracto) 21187/2006, de 17 de Outubro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 24 a 27 de Junho de 2006, ...
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Despacho n.º 14208/2006, de 05 de Julho de 2006
... Sidnio Olivrio da Costa Serpa, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 20 a 27 de Julho de 2006 ...
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Despacho (extracto) 24523/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 2 a 6 de Setembro de 2006, ...
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Despacho n.º 14198/2006, de 05 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 26 a 30 de Setembro de 2006 ...
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Acórdão nº 09641/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... de determinação do lucro tributável do exercício de 1994, as despesas apresentadas pela impugnante como respeitantes a ajudas de custo; 3-Nem ... beneficiários onde se indicavam os dias e os locais de deslocação, bem como o valor diário e total da ajuda de custo paga; 6-Tal como é ...
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Acórdão nº 00182/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso None)
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... outro lado, a susceptibilidade de revestirem a qualificação de despesas de deslocação ou similares se encontrava cerceada a que ainda assim ... -
Acórdão nº 00182/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2005
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...
... outro lado, a susceptibilidade de revestirem a qualificação de despesas de deslocação ou similares se encontrava cerceada a que ainda assim ... -
Despacho n.º 5092/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001
... -se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações ... Autorizo também, sempre que tal ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Artigo 76.º (Subsídio para despesas de representação) O procurador-geral da República e os ... Artigo 77.º (Despesas de deslocação) 1 - Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se ...
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Acórdão nº 01338/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos...
... AJUDAS DE CUSTO, MAS SIM ÀS VERBAS ABONADAS AO TRABALHADOR PARA DESPESAS DE DESLOCAÇÃO, VIAGENS E REPRESENTAÇÃO -ARTIGO 2°, N.º 3, ALíNEA ... -
Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...
... outro lado, a susceptibilidade de revestirem a qualificação de despesas de deslocação ou similares se encontrava cerceada a que ainda assim ...