despesas de deslocação
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Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005
I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...
... outro lado, a susceptibilidade de revestirem a qualificação de despesas de deslocação ou similares se encontrava cerceada a que ainda assim ... -
Acórdão nº 0413879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... " são abonos que visam compensar ou indemnizar o trabalhador por despesas efectuadas em virtude da deslocação em serviço, nomeadamente de ...
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Despacho (extracto) 24971/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 24 a 26 de Setembro de ...
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Despacho n.º 14199/2006, de 05 de Julho de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 9 a 16 de Julho de 2006 ...
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Despacho (extracto) 24512/2006, de 28 de Novembro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 1 a 4 de Setembro de 2006, ...
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Despacho (extracto) 24966/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... Jos Manuel Fragoso Alves Diniz, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 13 a 21 de Setembro de ...
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Despacho (extracto) 24519/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 30 de Agosto a 8 de ...
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Despacho (extracto) 24967/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 15 a 20 de Setembro de ...
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Despacho (extracto) 24520/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 25 de Agosto a 9 de ...
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Despacho (extracto) 26287/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, Doutora Maria Celeste Rocha Simes, ...
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Despacho (extracto) 24969/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, Doutora Maria de Ftima Marcelina ...
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Despacho (extracto) 25949/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 19 a 22 de Outubro de 2006 ...
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Despacho (extracto) 24522/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 1 a 3 de Setembro de 2006, ...
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Despacho (extracto) 24970/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 19 a 21 de Setembro de ...
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Despacho n.º 14204/2006, de 05 de Julho de 2006
... Joo Henriques Soares dos Santos, professora auxiliar, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 9 a 16 de Julho de 2006 ...
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Despacho n.º 14205/2006, de 05 de Julho de 2006
... da Silva Pinto Marto Carvalho, assistente convidada, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 9 a 16 de Julho de 2006 ...
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Despacho (extracto) 24972/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 19 a 25 de Outubro de 2006 ...
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Acórdão nº 02S3502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual
... nos seus trabalhadores a ideia que para lhes serem pagas certas despesas, tinham de apresentar documentos de locais diversos daqueles onde as ... -
Acórdão nº 00060/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... como ajuda de custo, tem que verificar-se que a realização das despesas subjacentes tenham por motivo o exclusivo interesse da entidade pagadora, ... resulta que se destinaram a comparticipar algumas despesas de deslocação que este teve de suportar durante o seu doutoramento em França e com ... -
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
... como ajuda de custo, tem que verificar-se que a realização das despesas subjacentes tenham por motivo o exclusivo interesse da entidade pagadora, ... resulta que se destinaram a comparticipar algumas despesas de deslocação que este teve de suportar durante o seu doutoramento em França e com ...
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Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
... como ajuda de custo, tem que verificar-se que a realização das despesas subjacentes tenham por motivo o exclusivo interesse da entidade pagadora, ... resulta que se destinaram a comparticipar algumas despesas de deslocação que este teve de suportar durante o seu doutoramento em França e com ...
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Acórdão nº 00060/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004
1. As ajudas de custo representam uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e instalações que teve de efectuar ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. O art. 2º do CIRS...
... como ajuda de custo, tem que verificar-se que a realização das despesas subjacentes tenham por motivo o exclusivo interesse da entidade pagadora, ... resulta que se destinaram a comparticipar algumas despesas de deslocação que este teve de suportar durante o seu doutoramento em França e com ... -
Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
... medida em que decorre da negação do direito a ajudas de susto e despesas de transporte e da subsequente reclamação que dirigiu sobre esta ... ção pelo processamento de ajudas de custo e despesas de deslocação como inspector dos tribunais administrativos e tributários ... A ...
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Acórdão nº 03085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para...
... de ajudas de custo se destinassem a compensar o trabalhador pelas despesas em que este incorreu ao serviço da entidade patronal, ficaria desprovido ... éscimo de despesa suportada pelo trabalhador, em resultado da deslocação de sua residência habitual ... No caso dos presentes autos, resulta ... -
Despacho normativo n.º 9-A/80, de 09 de Janeiro de 1980
Despacho Normativo n.º 9-A/80 A deslocação entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores dos ... de garantir os meios necessários para cobertura das mesmas despesas ... Com essa finalidade é criado um grupo de trabalho com a seguinte ...