despesas de deslocação
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; g) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o ... juiz, são-lhe satisfeitas antecipadamente as despesas de deslocação. 3 - Quando a diligência tiver de realizar-se por carta, a nomeação ...
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Acórdão nº 4290/09.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão de
... suportou despesas, no valor global de € 30.4 579,21, que excederam o valor das receitas ... , sendo certo que in dubio, deve «considerar-se que a deslocação patrimonial verificada teve justa causa» Ac. do STJ de 02 de Julho de ... -
Despacho (extracto) 24518/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Foi concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 2 a 7 de Setembro de 2006, ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e ... a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respetiva bagagem, ...
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Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... ção do IRC de 2012, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ajudas de custo e ... , encargos com viaturas, ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador são custos fiscais, nos termos e para ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... assinar termo de responsabilidade para garantia do pagamento das despesas com o internamento e os tratamentos previstos na alínea a) do artigo 23 ...
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Despacho n.º 17893/2006, de 05 de Setembro de 2006
... o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocao e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, de ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... de 2014; - o montante de €24.410,00 a título de acréscimo de despesas com a transferência da Loja de Portimão para Albufeira, de Março de ... -se a ré no pagamento à autora, a título de despesas de deslocação incorridas nos meses de março de 2013 a outubro de 2017 da quantia de € ... -
Resolução n.º 317/79, de 10 de Novembro de 1979
... de se proceder à antecipada atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do Presidente da República e do ...
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Despacho (extracto) 22488/2007, de 26 de Setembro de 2007
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 22 de Fevereiro de 2007 ... 13 ...
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Despacho (extracto) 22489/2007, de 26 de Setembro de 2007
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de2a4de Maro de 2007 ... 13 ...
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Despacho (extracto) 22491/2007, de 26 de Setembro de 2007
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 7 de Novembro de 2006 ... 13 de ...
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Despacho (extracto) 22492/2007, de 26 de Setembro de 2007
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de6a10de Maro de 2007 ... 13 ...
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Despacho n.º 14197/2006, de 05 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 6 de Julho de 2006 ao Doutor Joo ...
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Despacho n.º 14211/2006, de 05 de Julho de 2006
... Antnio Fernando Boleto Rosado, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 5 a 9 de Julho de 2006 ...
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Acórdão nº 7174/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
No sector de prestação de serviços de vigilância, porque o local de trabalho pressupõe, como característica da própria actividade de vigilância, a rotatividade dos postos de trabalho, só é considerada como mudança de local de trabalho, no âmbito dessa rotatividade, a mudança do local de prestação que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.
... A ré não lhe pagou as despesas de transporte para as instalações do Metropolitano e o acréscimo do ... , desde que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador" Assim, pela conjugação do disposto nestas duas ... -
Despacho (extracto) 21183/2006, de 17 de Outubro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 21 de Julho de 2006 Doutora ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Artigo98.º Subsídio para despesas de representação 1 - O Procurador-Geral da República tem direito a um ... Artigo99.º Despesas de deslocação" 1 - Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se n\xC3" ...
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Despacho n.º 14209/2006, de 05 de Julho de 2006
... Francisco dos Santos Rebelo, professor associado, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de5a15de Julho de 2006 ... 14 ...
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Despacho n.º 14194/2006, de 05 de Julho de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no dia 12 de Junho de 2006 ao Doutor Rui ...
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Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...
... , pedindo a condenação da Ré no pagamento do acréscimo de despesas em deslocações de Braga para o Porto e vice-versa, decorrentes da ... ao Autor, a partir de 1 de Dezembro de 2003, as despesas de deslocação efectuadas, em consequência da transferência do local de trabalho, com a ... -
Portaria n.º 242/2000, de 03 de Maio de 2000
... , entre as quais se insere, neste último caso, o reembolso das despesas de deslocação, de alimentação e de alojamento ... Havendo a ...
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Despacho n.º 25945/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... , concedida equiparao a bolseiro no estrangeiro, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de5a16de Outubro de 2006 ...
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Acórdão nº 2552/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2009
1. O cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que despesas referentes a deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser contabilizadas, após termo da diligência e mediante pedido através de requerimento.
... , foi esta notificada para proceder ao pagamento de preparos para despesas com a avaliação no montante de €: 3.580,00 ... Posteriormente, não ... deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser ... -
Despacho (extracto) 24525/2006, de 28 de Novembro de 2006
... concedida equiparao a bolseiro em territrio nacional, bem como as despesas resultantes da presente deslocao, no perodo de 17 a 19 de Setembro de ...