despesas de deslocação

9843 resultados para despesas de deslocação

  • Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...

    ...ídio de Natal de 2004, € 2.851,47, a título de reembolso de despesas, € 1.313,28, a título de compensação pela caducidade do contrato de ... um concreto desempenho dessas funções ou uma determinada deslocação ao estrangeiro; - se tal «retribuição» só é devida nas situações ...
  • Acórdão nº 046503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    As despesas com a deslocação do piloto de e para a embarcação, nos termos do art. 19º, nº 3, do Anexo IV do DL nº 361/78, de 27/XI, constituem encargo da embarcação e os pilotos só serão reembolsados das que eles realmente fizeram e se mostrem documentadas.

  • Acórdão nº 0081224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

  • Acórdão nº 0081224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - Por "despesas feitas pelo trabalhador directamente impostas pela transferência" só devem considerar-se como tal as inerentes ao acto da mudança, designadamente as produzidas por transferências de haveres, por mudança de habitação, e que se esgotam com a implementação no novo local de trabalho. II - As despesas de deslocação por aumento do percurso para o novo local de trabalho não se...

  • Acórdão nº 9250427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - Tendo o trabalhador invocado, na comunicação escrita, como justa causa de auto-despedimento a falta de pagamento de horas extraordinárias, comissões e despesas de deslocação cujo montante global ascenderia a quantia superior a mil contos e tendo- -se provado que desta quantia devidas eram apenas 114642$00 - respeitantes a diferenças de comissões diluídas por um período de tempo de 1984 a 1989

    ... a falta de pagamento de horas extraordinárias, comissões e despesas de deslocação cujo montante global ascenderia a quantia superior a mil ...
  • Acórdão nº 0030826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - São dois os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de arresto: probabilidade da existência do crédito do requerente e provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda. II - Estando provado que a requerente negociou com o requerido a aquisição de cortiça da extracção de 1999, de certa propriedade sita em Alcácer do Sal, pelo preço de 47.750.000$00,

  • Acórdão nº 9311336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1994

    I - Entende-se por alimentos tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação social do alimentando, aí se abarcando designadamente despesas de tratamento, deslocação e outras, e para os menores, despesas de instrução e educação. II - Os alimentos são devidos desde a propositura da acção e a passividade do devedor no período anterior à sentença não deve ser...

    ... situação social do alimentando, aí se abarcando designadamente despesas de tratamento, deslocação e outras, e para os menores, despesas de ...
  • Despacho n.º 6575/2023
    ...das respetivas despesas;. i) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente;. j) Coordenar e ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação. e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;. n) ...
  • Despacho n.º 9822/2022
    ...das respetivas despesas;. i) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente;. j) Coordenar e ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação. e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;. n) ...
  • Despacho n.º 3522/2022
    ...das inerentes despesas;. u) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional ou no trangeiro, assim como o. pagamento das inerentes despesas de deslocação e estada e ajudas de custo;. v) Autorizar deslocações por via aérea de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M
    ..., razão pela qual se prevê a possibilidade de compensação das despesas de deslocação e transporte.Estabelece-se, ainda, a possibilidade de ...
  • Despacho n.º 8580/2021
    ... nacional ou no estrangeiro, bem como o pagamento das inerentes despesas; u) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional ou no rangeiro, assim como o pagamento das inerentes despesas de deslocação e estada e ajudas de custo; v) Autorizar deslocações por via aérea de ...
  • Acórdão nº 00130/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    I - Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como rendimento para efeito de IRS. II - O que caracteriza as ajudas de custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em princípio ínsita uma ideia de imprevisão e...

    ...-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. 3. A não ...á conter a hora de partida e chegada, o local e motivo da deslocação, o abono diário e total, por forma a permitir o controlo, quer da ...
  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A tentativa de conciliação na fase conciliatória do processo de acidentes de trabalho delimita o objeto do processo, delimitação que assenta no pressuposto de que no auto se consignem os factos sobre os quais se registou acordo. 2- Não traduz tal acordo a circunstância de os beneficiários aceitarem uma proposta de valores, valores esses que nenhuma das entidades chamadas a responder aceita.

    ... que não podiam circular ou trabalhar por baixo das peças em deslocação ou suspensas” (item 8 dos factos não provados e artigo 32º da base ...as despesas de funeral, no valor de 1.715,00 €; h) À 1.ª A. as despesas ...
  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ...éria suficiente para o enquadramento da factualidade - efectivas despesas com refeições, alojamento e quilómetros em viatura própria, quando ...
  • Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A arguição de nulidades dos acórdão da Relação deve, em face do disposto nos arts. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 716.º do Código de Processo Civil, ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - Porém, se a parte alega no recurso uma...

    ..., como, igualmente, não lhe foram asseguradas o pagamento das despesas efectuadas com essa transferência, em violação expressa e dolosamente ... com transportes, bem como um acréscimo acentuado do tempo de deslocação de e para o local de trabalho. Tudo conjugado, tem-se por verificado que ...
  • Acórdão nº 8534/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...

    ..., é-lhe abonado o montante mensal de 8862,02 €, para custear as despesas de representação; g) A ré despende mensalmente com alimentação, ... para viver, incluindo as despesas de tratamento médico, de deslocação e mesmo as relativas à fruição cultural, a que todos têm direito (n.º ...
  • Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão positiva na...

    ... à quota parte da reparação - indemnização por ITA, pensões, despesas de funeral, mais juros legais - correspondente àquela quantia diária de ... de custo, destinadas a compensar as despesas por força da deslocação dos motoristas para fora do local da sua residência. Registados os ...
  • Despacho n.º 5442/2019
    ... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;f) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
  • Despacho n.º 5442/2019
    ... sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;f) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;m) ...
  • Despacho n.º 5545/2020
    ... em livro de atas.2 - São elegíveis para comparticipação as despesas relativas a:2.1 - Taxas de publicação de artigos em revistas WoS ou ... da participação (taxa de inscrição no evento, despesas de deslocação; despesas de alojamento, etc.);d) Compromisso de submissão do trabalho ...
  • Lei n.º 67/2019
    ...Artigo 27.º Despesas de representação 1 - O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por ...
  • Despacho n.º 12687/2016
    ... pessoal do gabinete e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas ...
  • Despacho n.º 9154/2018
    ... pessoal do gabinete e autorizar o processamento das respetivas despesas;h) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de ..., bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada, contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas ...
  • Decreto-Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
    ...a) Compensação das despesas de deslocação e transporte;. b) Incentivo para colocação em zona ...

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