despesas de deslocação

9843 resultados para despesas de deslocação

  • Acórdão nº 3970/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002

    I- A acta de uma assembleia geral extraordinária de uma empresa não é documento bastante para comprovar a prestação de contas relativas a ajudas de custo, despesas de deslocação viagens ou representação dos seus empregados. II- A prestação dessas contas à empresa até ao termo doexercício é um dever do trabalhador dependente e deve ser instruida com os documentos justificativos comprovativos da...

    ...á discriminada a importância recebida por cada trabalhador por despesas de viagens deslocações e representação da empresa. 5ºAssim as as de deslocação viagens ou representação estão bem documentadas através da acta da ...
  • Acórdão nº 0674/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - O n.º 1 do art.° 34 do DR 54/80, que regulamenta a concessão do subsídio de residência, dispõe que os funcionários "que tenham de mudar de residência por motivo de conveniência de serviço e de progressão nas carreiras têm direito a um subsídio de residência destinado a compensar a diferença do custo da habitação resultante da mudança do local de trabalho." II - O que significa que a concessão

    ..., que indeferiu a sua solicitação de manutenção do abono de despesas de deslocação previsto no DL. nº 54/80, de 30/9, na redacção ...
  • Acórdão nº 00898/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador, deslocado do seu local habitual de trabalho, por despesas anormais que essa deslocação lhe acarreta e que não teria se não fosse essa deslocação. 2. Estando provados nos autos que o local de trabalho do recorrido era o Continente e que ele esteve deslocado por longos períodos nos Açores ao serviço da sua entidade patronal e que esta lhe

    ...-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. 3. No ... ambas excedam os limites legais, e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ...
  • Acórdão nº 98S158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - Se a entidade patronal mudar o local de trabalho e tiver de custear o acréscimo de despesas com a deslocação resultante de tal mudança, tal acréscimo não se integra nem constitui retribuição, tendo antes natureza compensatória ou indemnizatória. II - Esse acréscimo destina-se a compensar o trabalhador da penosidade da viagem e do seu sacrifício dos tempos livres e terá sempre de ter um "quantu

    ...G) Essa transferência acarretou um acréscimo de despesas de transporte e de tempo gasto no trajecto para o novo local de trabalho, ... aos trabalhadores que sofreram um acréscimo de tempo de deslocação em virtude da transferência das instalações da Ré" discriminando-os ...
  • Acórdão nº 98S158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - Se a entidade patronal mudar o local de trabalho e tiver de custear o acréscimo de despesas com a deslocação resultante de tal mudança, tal acréscimo não se integra nem constitui retribuição, tendo antes natureza compensatória ou indemnizatória. II - Esse acréscimo destina-se a compensar o trabalhador da penosidade da viagem e do seu sacrifício dos tempos livres e terá sempre de ter um "quantu

    ...G) Essa transferência acarretou um acréscimo de despesas de transporte e de tempo gasto no trajecto para o novo local de trabalho, ... aos trabalhadores que sofreram um acréscimo de tempo de deslocação em virtude da transferência das instalações da Ré" discriminando-os ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ...€ 13.467,00, correspondendo € 2.330,00 destinados a custear as despesas" do funeral do sinistrado, € 10.200,00 por conta da pensão anual e vital\xC3"... -, o subsídio de assiduidade e pontualidade e subsídio de deslocação permanente, acréscimo que não era discriminado nos recibos de vencimento ...
  • Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...

    ... documentalmente que a entidade patronal suportava não só as despesas com as deslocações do recorrente de e para a Alemanha, como aí lhe ... do trabalho dependente « as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ...
  • Acórdão nº 08S2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    I - Face ao disposto nos artigos 82.º e 87.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969, integra a retribuição do trabalhador/autor, a quantia que lhe era paga mensalmente pela empregadora/ré, resultante de acordo das partes, na sequência de pedido feito pelo Autor, que pretendia uma melhoria da sua situação...

    ... esse valor, mas apenas titulado como se tratasse de pagamentos de despesas feitas pelo recorrente com deslocações em serviço, razão pela qual ... empregadora que tal aumento seria titulado como despesas de deslocação, por ser a solução que convinha à recorrida. 7 - A recorrida, ...
  • Acórdão nº 00700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,

    ...-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. 4.- Estas ..., para efeito de ajudas de custo, qualquer despesa de deslocação, alojamento ou alimentação incorrida pelo trabalhador, por não se ter ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... deve ainda acrescentar-se a média anual de subsídio de deslocação. 9.º O valor a ter em conta para efeitos de cálculo do subsídio de ... à obrigação, imposta pelos CCT/AECOPS, de suportar as despesas dos trabalhadores deslocados com alimentação, a ajuda de custo não ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... que seja a ré condenada: a) a pagar ao autor o acréscimo de despesas que este teve com a transferência do seu posto de trabalho de Estarreja ...€ 100 mensais para o compensar de acréscimos de despesas de deslocação, quantia essa que deve ser deduzida à que, porventura, for considerada ...
  • Acórdão nº 6274/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2002

    1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...

    ...ínea k) ) que o recorrente teria recebido da entidade patronal as despesas com as deslocações (viagens) de Portugal para a Alemanha e vice- versa, ... subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela entidade patronal em Portugal (alínea m) ), c) Sendo que, foram ...
  • Acórdão nº 6274/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002

    1. As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. 2. Consignado-se num contrato de trabalho que o local do mesmo era a Alemanha, que a entidade patronal pagaria ao trabalhador as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa,...

    ...ínea k) ) que o recorrente teria recebido da entidade patronal as despesas com as deslocações (viagens) de Portugal para a Alemanha e vice- versa, ... subsídio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela entidade patronal em Portugal (alínea m) ), c) Sendo que, foram ...
  • Acórdão nº 04592/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011

    I) – Nos termos do art. 661º nº 1 do C.P.Civil “a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir”. Segundo esta norma, o juiz na sentença não pode extravasar do pedido formulado pelas partes. “A decisão, seja condenatória, seja absolutória, não pode pronunciar-se sobre mais do que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi...

    ... esta­ria a compensar duas vezes o impugnante em termos de despesas de alimentação, o que é no mínimo inverosímil. Logo, se os "prémios ...
  • Acórdão nº 01675/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. A localização do domicílio profissional dos inspectores de jogos é uma questão de direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519-M/79, de 28.12, o domicílio necessário dos inspectores da IGJ é determinado, não pela sede da IGJ, já...

    ... a suportar os maiores encargos decorrentes da sua permanente deslocação; 11- Se tal não se entender, deverá então o réu restituir aquilo com ... domicílio profissional, com o correspondente direito a abono de despesas, e por se ter entendido que já era atribuído aos inspectores de jogos um ...
  • Regulamento n.º 379/2020
    ...ções em Serviço Artigo 5.º Definição Considera-se deslocação em serviço a realização de trabalho fora do domicílio necessário, por ...4 - As despesas resultantes do uso de viatura própria, tais como portagens e ...
  • Acórdão nº 021515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000

    I - O artigo 112° do CIRC contempla o recurso hierárquico das decisões da Administração Fiscal quando sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa. II - A não aceitação como custo de despesas de deslocação dos gerentes por se não mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora, não é uma correcção de natureza quantitativa. III - Neste...

  • Acórdão nº 06S4188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. A recusa do trabalhador em aceitar a sua deslocação para outro local de trabalho não constitui justa causa de despedimento, se essa recusa tiver por fundamento o facto da entidade empregadora ter recusado o pagamento de despesas por ele havidas em viagens. alojamento e alimentação numa anterior deslocação. 2. O facto de se ter dado como provado que a entidade empregadora pagava ajudas de...

    ... e deslocações calculadas ao Km (15) e que o autor, numa deslocação ao estaleiro do . (14), entendeu que, além dos valores pagos pela ré ), ainda acresceriam despesas de combustível, alojamento e alimentação que, no seu entender, seriam ...
  • Acórdão nº 02B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002

    I - A competência do Tribunal é, em princípio, de aferir pelos termos da pretensão deduzida pelo autor da acção. II - É elemento essencial e típico de um contrato de trabalho a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador ao dador de trabalho. III - O contrato de agência funda-se numa relação de serviços que não numa relação de emprego, já que o agente prestador se encontra "ao...

    ... em viatura própria e suportava da sua carteira todas as despesas que o transporte e a deslocação originavam, designadamente combustível, ...
  • Acórdão nº 07S2886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A "retribuição normalmente auferida" a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 26.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), contempla as atribuições patrimoniais com carácter de obrigatoriedade, fundada normativa ou contratualmente, de correspectividade com a efectiva prestação de trabalho, e de regularidade e periodicidade do seu pagamento, excluindo-se as que se destinem a compensar custos

    ... constam outros montantes, incluindo o "subsídio de deslocação", e montantes esses ilíquidos», e ser apurado «quais as despesas reais, ...
  • Acórdão nº 00490/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003

    I. O Tribunal de recurso tem o poder-dever de resolução das questões do fundo ou do mérito da causa (finalidade de todo o processo judicial), e deixar prejudicada, por inutilidade, a decisão acerca de qualquer outra questão - de harmonia com o que se dispõe no n.° 2 do artigo 660.° do Código de Processo Civil (irrelevância, v. g., da nulidade da decisão recorrida). II. Todos os direitos,...

    ...ção jurídica dos factos, ao confundir ajudas de custo com despesas de estada e deslocações. h) Ajudas de custo e despesas por quilómetros ... do trabalho dependente «as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ...
  • Acórdão nº 06771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Não é razoável falar-se em utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal já que na sequência da acção inspectiva à entidade patronal foi apurado que estas senhas

    ... fazer prova de que as deslocações em serviço excederam as despesas efectivamente feitas, mas pelo contrário resulta dos autos que as "senhas ... e as outras despesas (devidamente documentadas) inerentes à deslocação; 4.- a Administração Fiscal considerou como rendimentos do trabalho os ...
  • Acórdão nº 06771/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Não é razoável falar-se em utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal já que na sequência da acção inspectiva à entidade patronal foi apurado que estas senhas

    ... fazer prova de que as deslocações em serviço excederam as despesas efectivamente feitas, mas pelo contrário resulta dos autos que as "senhas ... e as outras despesas (devidamente documentadas) inerentes à deslocação; 4.- a Administração Fiscal considerou como rendimentos do trabalho os ...
  • Acórdão nº 00772/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    1. Não é de qualificar como de ajudas de custo as verbas constantes atribuídas a um seu trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao seu serviço em razão da deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local; 2. Em sede de direito...

    ..., ou seja, que subjacentes a estas não estaria o ressarcimento de despesas incorridas nas deslocações do impugnante ao serviço da entidade ... ou compensar encargos por este suportados em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho ao serviço da mesma podem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 31.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal. Artigo 32.º Celebração de contratos de prestação de ...da duração excessiva da deslocação. 3 - O limite estabelecido no n.º 1 é reduzido para 30 km quando o ...

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