despejo sumário

I. Decorre do CPTA que fora dos casos de acção popular para defesa de interesses difusos [artigo 9º nº2], e com excepção do especialmente previsto para as acções de simples apreciação [artigo 39º] e para as acções relativas a contratos [artigo 40º], a legitimidade processual nas acções administrativas comuns é aferida pela titularidade da relação material controvertida tal como alegada pelo autor

• Diário da República

I - Se o requerimento inicial de um processo de intimação para um comportamento contiver a menção de um procedimento administrativo, já iniciado e ainda não resolvido, ordenado á defesa definitiva dos interesses que a intimação provisoriamente assegurará, mostra-se suficientemente satisfeita a necessidade, decorrente do nº 2 do artigo 86º da LPTA, de indicação dos meios de que a intimação é...

I - O acto da Câmara Municipal que ordena o despejo sumário das instalações ocupadas pela Igreja Universal do Reino de Deus, depois de negada autorização ao proprietário para alterações de utlização não é um acto de execução deste último acto. II - Tratando-se de um acto administrativo autónomo, a sua prática devia ser precedida da audiência da interessada Igreja Universal. III - A dispensa da...

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o direito de reclamar para o tribunal competente da decisão de recusa do requerimento de despejo pelo Banco Nacional de Arrendamento; fazê-lo, constituiria uma flagrante violação do direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, consagrado genericamente no artigo 20.º da Constituição da República. (Sumário da...

I - Não está suficientemente fundamentado, em sede de matéria de facto, o acto que determina a notificação da proprietária de uma fracção de um prédio para "ocupar a fracção (...) de acordo com a licença de utilização, sob pena de a Câmara proceder ao despejo sumário ao abrigo do artigo 165º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas", sem indicar concretamente qual, segundo a percepção da...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...

I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

Não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se o requerente de suspensão da eficácia de uma deliberação camarária que decretou o despejo sumário de uma ofícina se limita a invocar, como prejuízo de difícil reparação, o perigo de furto dos barcos existentes na aludida oficina e que, em execução dessa deliberação, seriam colocados na via pública; com efeito, esse eventual...

• Diário da República

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O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

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No procedimento especial de despejo, o inquilino pode, na oposição, reconvencionar o pagamento de benfeitorias (ao contrário do que acontece nas acções declarativas especiais do DL 269/98 e nas injunções de valor inferior a 15.000€). (Sumário elaborado pelo Relator)

1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...

- O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

• Diário da República

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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência...