Acórdão nº 0072576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792. RAU90 ART57 N2.

Sumário: O recurso de apelação interposto de sentença que absolveu o réu do pedido em acção de despejo com processo...

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