despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...

    ... que os Autores tiveram o cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados noutro imóvel na mesma zona, ... que a Câmara Municipal de Viana do Castelo ordene o despejo sumário e a desocupação do prédio por parte dos inquilinos (Autores) folhas 65, ...
  • Acórdão nº 274/15.2YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A requerida que beneficie de isenção de custas judiciais não está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensada de prestar a caução a que se refere o art.º 15.º-F n.º 3 do NRAU.

    ... no Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra R (…) Lda, requerendo o despejo do imóvel sito na Rua (…), ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... F. e esposa O. S. intentaram, em 19.11.2019, ação de despejo contra M. P. Indústria de Carnes, Lda.; P. C.; e P. R., peticionando que: ...
  • Acórdão nº 9250456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, estão interditas na acção especial de despejo, que corre quanto aos articulados, os termos do processo sumário ( artigo 273 do Código de Processo Civil ). II - A violação da regra do citado artigo 273 constitui nulidade que carece de ser arguida nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar sanada.

    ... AC RP DE 1977/06/17 IN CJ ANOII PAG1149 ... Sumário: I - A alteração do pedido e da causa de pedir, na falta de acordo, despejo, que corre quanto aos articulados, os termos do processo sumário ( artigo ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... comum, contra R… e E…, pedindo que as rés sejam condenadas no despejo e entrega imediata do prédio urbano sito na Rua …, Entroncamento, e no ...
  • Acórdão nº 0047506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART980 N2 ... Sumário: I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo ... III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C ...
  • Acórdão nº 6807/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
    ... , não transitada em julgado, proferida em procedimento especial de despejo, que condenou o agora executado a desocupar de imediato o locado e a ... Custas a cargo do recorrido ... Notifique ... * Sumário ...
  • Regulamento n.º 898/2016
    ... a utilização indevida no prazo fixado, pode a CM determinar o despejo administrativo. Artigo 77.º Execução coerciva e posse administrativa 1 ... ou a requerimento do proprietário, ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte deles, nos termos do artigo 92.º do RJUE. Artigo ...
  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... 1. D ... , residente ... , instaurou Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), contra C ... Lda ... , ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... Em 6 de Junho de 2014 a A apresentou contra o R, no BNA, pedido de despejo da fracção correspondente ao 1º esquerdo do prédio sito no nº ( ... ) ...
  • Despacho n.º 7747/2019
    Despacho n.º 7747/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; p) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ... previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; p) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ... previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    Regulamento n.º 1055/2020 Sumário: Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de ... de exclusão do procedimento e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por qualquer elemento do ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... que a recebeu no prazo máximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... do património imobiliário do Município; e) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... íguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 ... sociais, ficando os ocupantes sujeitos a despejo administrativo sumário. CAPÍTULO III Titularidade das Habitações Sociais SECÇÃO I Regras de ...
  • Acórdão nº 02448/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
    ... causa." Considerando que, por este facto, é urgente proceder ao despejo/realojamento dos ocupantes dos alojamentos situados na encosta do Bairro ... 3- O despejo sumário imediato dos ocupantes dos alojamentos supra referidos, nos termos da ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... MUNICÍPIO DE VIZELA ... Regulamento n.º 212/2023 ... Sumário: Proposta final do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... f) «Despejo» — procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ...
  • Acórdão nº 00211/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea d), compete à câmara municipal o poder de ordenar o despejo administrativo; II — Tal competência pode, todavia, ser delegada no presidente da câmara, ao abrigo do disposto nos artigos 64º, nº 7, alínea d), e 65º, nº 1, da Lei nº 169/99, de 1

    ... , algum dos acima transcritos fundamentos legais para proceder ao despejo da Autora ... II - Nos termos do disposto no artigo 13º citado Decreto, ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE LOURES Aviso n.º 16465/2022 Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures. Regulamento de ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 16465/2022 ... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 11379/2022 ... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
    ... que constitui certidão da sentença proferida no processo sumário nº 2216/10.2TJCBR, do 5º Juízo Cível de Coimbra; tal documento não ... tendente à cessação da sua utilização, determinando o despejo administrativo, caso a L ... não cesse a utilização no prazo concedido, ...
  • Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...

    ... de Francos, Rua…, livre de pessoas e bens e subsequente ordem de despejo, de 2 de Abril de 2015 ... Invocou para tanto que a decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... º 1), estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito a possibilidade de despejo administrativo aplicando-se, com adaptações, o disposto no artigo 92.º, ...

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