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Acórdão nº 0084761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C ART498 N4 ART664 ART784 N1. RAU90 ART69 N1 B ART71 N1 B.

Sumário: I - A causa de pedir é o facto ou a multiplicidade de factos jurídicos indicados na petição inicial e nos quais o autor radica o seu invocado direito, não determinando a omissão parcial, nessa petição, de tais factos imprescindíveis, juntamente com os alegados, à existência desse direito, a ineptidão da mesma, por ausência de causa de pedir, mas simplesmente a sua deficiência para a procedência da acção. II - Em processo sumário, a insuficiência dos factos articulados na petição inicial...

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