despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Edital n.º 1193/2021
    Edital n.º 1193/2021 Sumário: Delega e subdelega competências nos vereadores. Mandato 2021/2025 ... x) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Aviso n.º 15414/2017
    ... de ordenamento do território plenamente eficazes; 20 - Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Edital n.º 885/2017
    ... x) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...

    ... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , portadora do NIF ... e do número de identificação civil ...
  • Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

    ... procedimento especial, no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo da A-Lda, por esta não ter desocupado o locado no prazo de que dispunha ...
  • Acórdão nº 0060091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

    Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.

    ... CPC67 ART461 ART462 ART792 ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, ...
  • Acórdão nº 0150060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001 (caso NULL)

    I - Pretendendo-se a cessação do contrato de arrendamento, o processo configura-se como comum, seguindo, consoante o valor, a forma de processo sumário ou ordinário. II - Tendo-se cumulado o pedido de despejo com o pedido de reconhecimento da propriedade, nada se tendo arguido contra essa cumulação, o valor do processo terá de ser o que resulta do valor patrimonial do prédio acrescido do...

  • Acórdão nº 0150060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2001

    I - Pretendendo-se a cessação do contrato de arrendamento, o processo configura-se como comum, seguindo, consoante o valor, a forma de processo sumário ou ordinário. II - Tendo-se cumulado o pedido de despejo com o pedido de reconhecimento da propriedade, nada se tendo arguido contra essa cumulação, o valor do processo terá de ser o que resulta do valor patrimonial do prédio acrescido do...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... adaptações, o disposto nos artigos 107.º e 108.º Artigo 92.º Despejo administrativo 1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ... ordenar o encerramento do estabelecimento em causa acompanhada do despejo sumário dos seus ocupantes e a aplicação das cominações previstas na ...
  • Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i)       por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...

    ... O pretendido pela requerente mais não é que um típico pedido de despejo, que a ser deferido na prática esgota o litígio relacionado com os ...                                *   Sumário[3]: (…) ...            IV - DECISÃO ... Nestes termos, sem ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... sumário se pronunciou nos seguintes termos: «I – Tem interesse em agir, dado ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... sumário se pronunciou nos seguintes termos: «I – Tem interesse em agir, dado ...
  • Acórdão nº 080670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

    À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e designadamente o artigo 792 n. 1 que dispõe quanto à intervenção ou não do Tribunal Colectivo no respectivo julgamento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART783 ART972 ART792 N1 ... Sumário : À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo ...
  • Acórdão nº 080670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo 972 do Código do Processo Civil), são aplicáveis as disposições contidas nos artigos 783 e 792 do Código do Processo Civil e designadamente o artigo 792 n. 1 que dispõe quanto à intervenção ou não do Tribunal Colectivo no respectivo julgamento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART783 ART972 ART792 N1 ... Sumário : À acção de despejo, que segue os termos do processo sumário (artigo ...
  • Aviso n.º 1597/2022
    ... , 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE TÁBUA Aviso n.º 1597/2022 Sumário: Delegação de competências da Câmara no presidente da Câmara, com ... obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º; Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
  • Edital n.º 662/2022
    ... MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE) ... Edital n.º 662/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente nos ... determinar a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo, nos termos do artigo 91.º ... e 92.º respetivamente ...
  • Edital n.º 1310/2021
    ... MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO ... Edital n.º 1310/2021 ... Sumário: Distribuição de tarefas/pelouros e delegação e subdelegação de ... da Lei n.º 75/2013); ... d) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Aviso n.º 1503/2022
    ... , 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE TÁBUA Aviso n.º 1503/2022 Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara ... 313 Diário da República, 2.ª série PARTE H j ) Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
  • Despacho n.º 2841/2023
    ... MUNICÍPIO DO CARTAXO ... Despacho n.º 2841/2023 ... Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara ... l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Edital n.º 1164/2021
    Edital n.º 1164/2021 Sumário": Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal. Delegaç\xC3" ... fixados, de acordo com o artigo 91.º do RJUE; ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Aviso n.º 1503/2022
    ... Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... j) Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
  • Edital n.º 1164/2021
    ... MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO ... Edital n.º 1164/2021 ... Sumário: Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal ... com o artigo 91.º do RJUE; ... ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Aviso n.º 1597/2022
    ... Sumário: Delegação de competências da Câmara no presidente da Câmara, com ... no artigo 91.º; ... Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
  • Aviso n.º 484/2023
    ... MUNICÍPIO DE ALMADA ... Aviso n.º 484/2023 ... Sumário": Delegação de competências da presidente nos vereadores — despacho n.\xC2" ... ção atual, ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...

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