despejo sumário

4874 resultados para despejo sumário

  • Edital n.º 1164/2021
    Edital n.º 1164/2021 Sumário": Delegação de competências no presidente da Câmara Municipal. Delegaç\xC3" ... fixados, de acordo com o artigo 91.º do RJUE; ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... , no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra CM, invocando, como ...
  • Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... ao réu €19.650,00, mas este intentou acção especial de despejo, sendo a causa de pedir a alegada propriedade do R., que sabe não ser ... ídico-processuais, pelo que importa aqui registar a parte do seu sumário, que importa à presente decisão: I - A excepção de caso julgado ...
  • Acórdão nº 0060091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.

    ... CPC67 ART461 ART462 ART792 ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, ...
  • Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...

    ... ção por danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do despejo sumário e demolição dos prédios de que eram proprietários, efetuados ...
  • Despacho n.º 7869/2022
    ... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Despacho n.º 7869/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente nos ... registos de qualquer outra natureza; ... 2.1.6 — Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021 ... Sumário: Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Faro, de 7 de outubro ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021 Sumário: Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Faro, de 7 de outubro ... urbanística prevista na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Regulamento n.º 1212/2023
    ... H MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE) Regulamento n.º 1212/2023 Sumário: Submete a alteração e republicação do Regulamento Municipal de ... ística previstas na lei; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
  • Regulamento n.º 1360/2023
    ... Sumário: Altera o Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da ... ística prevista na lei; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
  • Edital n.º 1193/2021
    ... MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ... Edital n.º 1193/2021 ... Sumário: Delega e subdelega competências nos vereadores ... Mandato 2021/2025 ... x) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha ...
  • Regulamento n.º 425/2023
    ... MUNICÍPIO DE LAGOS ... Regulamento n.º 425/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização e de Funcionamento do ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
  • Regulamento n.º 625/2017
    ... ística previstas na lei; d) Garantia da execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
    ... ística previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... *** E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO: Descritores: Falta de pagamento de rendas; Falta de interesse em agir; ...
  • Edital n.º 1577/2023
    ... MUNICÍPIO DO MONTIJO ... Edital n.º 1577/2023 ... Sumário: Aprova o despacho delegatório e subdelegatório de competências ... setembro, para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública ... tenha ...
  • Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
    ... destinada, no essencial, a suspender de imediato qualquer ordem de despejo da habitação social (casa n° 6) que a Requerente, ora Recorrente, e o ...
  • Acórdão nº 0016651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de resposta, que assim deixou de...

    ... Sumário: I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que ... II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que ...
  • Acórdão nº 0016651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que para o caso de arrendamento de renda não comunicado ainda à Fazenda Nacional, expressamente determine a suspensão da instância. II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que substituiu por uma especial faculdade de resposta, que assim deixou de...

    ... Sumário: I - Não se conhece, e presume-se que não exista, norma jurídica que ... II - Antes do DL 242/85, de 9 de Julho, na acção para despejo o legislador aboliu-lhe a típica réplica do processo sumário, que ...
  • Acórdão nº 0047506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART980 N2 ... Sumário: I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo ... III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
    ... DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023 Sumário: Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, ... da República, 1.ª série d ) Garantia da execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
  • Edital n.º 1860/2023
    ... MUNICÍPIO DE GUIMARÃES ... Edital n.º 1860/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia ... d) Assegurar a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos ... quais haja necessidade ...
  • Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do...

    ... Os AA instauraram contra o R ... requerimento de despejo[1], invocando como fundamento do despejo a resolução do contrato, nos ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... de arrendamento e, consequentemente, da execução da ordem de despejo e da tomada de posse administrativa do locado, com inequívoca má-fé das ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... Relação I - “A” Lda, “B” e “C”, intentaram ação de despejo com processo comum sob a forma sumária, contra “D” Unipessoal, Lda, ... linha, o Acórdão desta Relação de 15-12-2009,[27] em cujo sumário ler-se pode: “I - Tal como se mostra reconhecido mais uma vez no recente ...

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