despejo obras
2630 resultados para despejo obras
-
Acórdão nº 10734/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
I)- Ordenado pela Câmara Municipal de Lisboa o despejo de um local onde funcionava um consultório dentário e tendo sido destruídas as divisórias do andar, as escadas de entrada do prédio, emparedada a porta de entrada, retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo,...
-
Acórdão nº 10734/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Ordenado pela Câmara Municipal de Lisboa o despejo de um local onde funcionava um consultório dentário e tendo sido destruídas as divisórias do andar, as escadas de entrada do prédio, emparedada a porta de entrada, retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo,...
-
Acórdão nº 4/08.5TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
I - O desgosto e a tristeza sofridos pelos donos de um prédio em consequência da sua ocupação ilegítima, são susceptíveis de integrar dano não patrimonial. II- O conceito de boa fé em matéria de acessão é de natureza psicológica, tal como no domínio da posse. III - Não constrói de boa fé o interventor que tem conhecimento da existência de um marco a dividir o seu prédio daquele onde efectua a
... ários de um outro prédio que com aquele confina, ao realizarem obras no seu, ocuparam, implantando construções, a zona de um anexo e de uma ... terreno, referida supra em 6), como passagem e aí procederam ao despejo de alguns detritos derivados dessas obras – resposta aos quesitos 8º e ... -
Acórdão nº 9951526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante
-
Acórdão nº 9951526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante
-
Aviso n.º 39/2018
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita do senhorio, ...
-
Aviso n.º 3862/2017
... , com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo municipal sem motivos devidamente ... e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; e) Abster-se de realizar obras na habitação, sem prévia autorização escrita do senhorio, ...
-
Acórdão nº 04B2963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Está vedado ao Supremo sindicar a decisão da Relação no sentido de que não se justifica a prossecução da causa - decidida de meritis no despacho saneador - para alargamento da matéria de facto. II - Haja ou não culpa do senhorio por omissão de obras de conservação, a perda do locado decorrente da sua degradação ou ruína, completamente inviabilizadoras do fim do contrato, determina ope...
... executar, à sua custa, em prazo não superior a trinta dias, as obras necessárias para eliminar as condições de insegurança que determinaram ... ção ao público do estabelecimento explorado pela autora e o despejo administrativo da loja arrendada à autora, de forma a cessar a ... -
Edital n.º 974/2021
... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
-
Aviso n.º 6045/2021
... , enquanto titular do arrendamento, tenha sido sujeito a ação de despejo ou abandonado a habitação sem comunicação prévia à Câmara ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas ... pela ...
-
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... período superior a três meses; e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; f) Não uso da ...
-
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... período superior a três meses; e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; f) Não uso da ...
-
Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... , em síntese, ter sido demandado no âmbito de ação judicial de despejo intentada por (…) – Investimentos Imobiliários, Lda. que correu ... obras semelhantes às existentes, crê-se que são atuais e não apresentam os ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; ... f) Não uso ... -
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas...
... apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a proceder ao despejo administrativo em caso de incumprimento da obrigação de desocupação e ... e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; ... f) Não uso ... -
Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... que as actualizações de renda resultantes da realização de obras, embora possam ser justas e inevitáveis, têm criado algumas dificuldades ... de renda condicionada enquanto durar a competente acção de despejo ... Importa ainda assegurar às câmaras municipais uma forma eficaz de ...
-
Aviso n.º 13192/2021
... serviço, ponto para abastecimento de água potável, local para despejo de águas saponáceas e local para despejo de sanitas químicas, sendo ... seguinte.4 - Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de obras de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a ...
-
Edital n.º 714/2016
... a) ... b) ... c) ... 2 - ... 3 - A execução de obras isentas de controlo prévio é precedida de notificação à câmara ... despejo ...
-
Acórdão nº 1522/21.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022
I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o
... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B [ …. Portuguesa, Lda ] , com vista ao despejo do r/c do ... (€ 500,00) e regime de atualização anual, definiram o regime de obras e reparações no espaço (cláusula 5ª), previram várias obrigações ... -
Acórdão nº 4391/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
... vencidas e não pagas, acrescida das rendas vincendas até ao despejo efectivo do locado, bem como dos respectivos juros moratórios ... aqui em causa, à data do contrato de arrendamento, necessitava de obras ... – O representante do A. e o R. acordaram que, o R. procederia à ...
-
Acórdão nº 0424259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... lado, em Novembro de 2001, sem autorização dos Autores, efectuaram obras no locado, tendo acrescentado uma divisão exterior, alterando a estrutura ... ou divisão; 6.ª - A douta sentença recorrida ao decretar o despejo como fundamento na realização de obras que alteram substancialmente a ...
-
Regulamento n.º 1205/2023
... i ) «Ação de despejo» — Por despejo entende-se o desalojamento forçado dos arrendatários ... écnicos do Serviço de Ação Social e Habitação e da Divisão de Obras, Urbanismo e Ambiente — DOUA da Câmara Municipal de Golegã. Artigo ...
-
Acórdão nº 09B0182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... VI Se ao longo de 15 anos os senhorios não fizeram obras no locado e, por essa razão, este encontra-se degradado, não é ... caducidade do contrato de arrendamento, condenando-se a ré no seu despejo imediato, ou que se decrete a sua resolução, sempre com o despejo ...
-
Acórdão nº 02370/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... º14/DGPHM/04, afixado em 21.01.2004, pelo qual foi determinado o despejo sumário imediato dos ocupantes das casas situadas na encosta do Bairro da ... de despejo do Recorrido teve como fundamento factual a execução de obras a realizar posteriormente à própria ordem -consolidação da encosta - ...