despejo obras
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... decisão que, à luz das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou não ser admissível ... , por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras" profundas, por denúncia pelo arrendatário, por resolução com base no n\xC3" ... -
Portaria n.º 167/2017
... obras estruturais, ou outras situações impostas pela legislação em vigor ... Artigo 18.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Acórdão nº 0556152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...
... por sentença transitada em julgado, prolatada numa acção de despejo em que foi Autor, e Ré a ora requerida ... Citada a executada deduziu ... 8) - Caso a Ré, não efectue no prazo acima referido as obras que se obrigou, o Autor tem o direito de requerer, de imediato, o despejo ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo imediato do locado, correspondente à fração autónoma designada pela ... No entanto, a falta de obras atinentes à remoção das humidades não pode alicerçar a exceptio, não ... -
Regulamento n.º 176/2022
... b.6) A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; ... b.7) Não uso ... poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha ... sido excluído ...
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Regulamento n.º 758/2020
... urbanos, dos resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação ... , deixando sempre fechada a respetiva tampa; b) Não é permitido o despejo de OAU nos equipamentos destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros ...
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Acórdão nº 02047/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003
I - A nulidade de omissão de pronúncia estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, verifica-se quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar, devendo apreciar as questões que lhe foram submetidas que se não encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (artigo 660.º, n.º 2 do mesmo diploma). II - Por questões deve entender-se as matérias respeitantes...
... de 3/7/1998, 4/3/1999 e 1/7/1999, que determinaram a demolição das obras levadas a efeito no seu prédio sito na Rua ... , Porto, com base na sua ... Administrativo; - Nulidade do acto de execução recorrido de despejo e demolição coerciva por falta do respectivo acto exequendo que o ... -
Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...
... ; b) “no estado em que os recebeu, devendo, para tanto, efectuar obras de reposição da traça original existente à data da celebração dos ... a quo, em decidir pela total procedência da acção, decretando o despejo, e demais peticionado – ou seja, a reposição dos arrendados no seu ... -
Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no ... de 2015, poderes para, entre outras coisas, propor acções de despejo, de indemnização e outras que se relacionem com os arrendamentos dos ... -
Lei n.º 83/2019
... o não uso efetivo da habitação, nomeadamente, a realização de obras devidamente autorizadas ou comunicadas, durante os prazos para elas ... Artigo 13.º Proteção e acompanhamento no despejo 1 - Considera-se despejo o procedimento de iniciativa privada ou pública ...
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Acórdão nº 0023296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
I - Em hipótese em que cada pessoa é subarrendatária de um primeiro armazém e arrendatária de um segundo armazém, contíguos e propriedade da mesma pessoa, locador de ambos, a circunstância de aquele arrendatário e subarrendatário destruir a parede divisória dos dois armazéns, transformando-os em um único espaço amplo, não transforma os dois arrendamentos em um só. No domínio dos contratos, a...
... II - Obras há que, embora susceptiveis de reposição do prédio no estado anterior, ... - Voltando à situação dita em um, se o locador, em acção de despejo do primeiro armazém, o que foi sublocado, demanda o arrendatário e o ... -
Acórdão nº 0023296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Em hipótese em que cada pessoa é subarrendatária de um primeiro armazém e arrendatária de um segundo armazém, contíguos e propriedade da mesma pessoa, locador de ambos, a circunstância de aquele arrendatário e subarrendatário destruir a parede divisória dos dois armazéns, transformando-os em um único espaço amplo, não transforma os dois arrendamentos em um só. No domínio dos contratos, a...
... II - Obras há que, embora susceptiveis de reposição do prédio no estado anterior, ... - Voltando à situação dita em um, se o locador, em acção de despejo do primeiro armazém, o que foi sublocado, demanda o arrendatário e o ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... da excepção já anteriormente aberta para a acção de despejo, o que conta nesta inovação é a intenção de garantir uma perfeita ... O Estado e as câmaras municipais podem embargar as obras", construções ou edificações que os particulares comecem em contravenç\xC3" ...
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Aviso n.º 8785/2017
... Secção II Regras para obras Artigo 21.º Conservação 1 - As ações de mera conservação do ... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Regulamento n.º 31/2018
... Secção II Regras para obras Artigo 21.º Conservação 1 - As ações de mera conservação do ... anterior, o Município do Seixal poderá determinar e executar o despejo coercivo do elemento do agregado familiar que tenha sido excluído. 5 - A ...
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Acórdão nº 0533517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... a pagarem-lhe a quantia de 11.762.931$00, pelas obras realizadas no locado, pelos danos causados bem como lucros cessantes, ... não foram autorizadas, tendo, por isso, sido intentada acção de despejo; que as obras requeridas teriam de ser constantes, de montante elevado e, ...
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Regulamento n.º 443/2019
... ção de arruamentos, passeios e outros espaços públicos; b) Despejo, lavagem e desinfeção e manutenção de papeleiras; c) Corte de ervas e ... de transporte, à saída dos locais onde estejam a efetuar quaisquer obras ou trabalhos, de modo a evitar o espalhamento e a acumulação de terras ...
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Resolução n.º 159/2003, de 06 de Outubro de 2003
... ção de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor; 'Obras de alteração' - obras de que resulte a modificação das ... do disposto no n.º 3, a Câmara Municipal poderá ordenar o despejo sumário do prédio ... 6 - A realização de quaisquer obras sujeitas a ...
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Regulamento n.º 585/2017
... Necessidade de realojamento decorrente de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ... Artigo 46.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 243/07.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010
1. As partes, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos que, uma vez celebrados, devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. No caso de reconstrução do arrendado, o arrendatário fica obrigado ao pagamento da nova renda a partir da data em que o...
... ção e ampliação do prédio, acordando, ainda, que, finalizadas as obras, a renda da nova fracção seria estipulada amigavelmente ou por meio de ... 1.º da dita Lei n.º 2088 dispõe que o senhorio pode requerer o despejo para o fim do prazo do arrendamento com fundamento na execução de obras ... -
Acórdão nº 07B4584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008
... do arrendamento comercial vigente entre as partes, que cessou por despejo, valor a que deve acrescer o dos juros de mora, à taxa legal, que se ... vigência do referido contrato de arrendamento comercial, efectuou obras de reparação nas coberturas ou telhados dos três armazéns que lhe ...
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Acórdão nº 00407/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... as empreitadas postas a concurso, efectuado o despejo e iniciadas as obras, tornar-se-á objectivamente impossível proceder à reintegração da ...
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Acórdão nº 00407/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso None)
... Vereadora do Pelouro do Património da C.M.L., que determinou o despejo administrativo das instalações ocupadas pelos requerentes no Jardim do ... as empreitadas postas a concurso, efectuado o despejo e iniciadas as obras, tornar-se-á objectivamente impossível proceder à reintegração da ...
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Acórdão nº 4367/08.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2010
I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712.º do CPC) não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base de que estes servem para impugnar decisões judiciais (artº676.º.1 do CPC), e não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questã
... legal para que se opere a denúncia pretendida e o consequente despejo; subsidiariamente, a reconhecer que a denúncia do contrato de ... de arrendamento em análise; e cumulativamente, a proceder às obras descritas e necessárias para que a autora possa usufruir do arrendado nos ... -
Regulamento n.º 475/2017
... o acesso ao fogo municipal para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as áreas comuns e todas as ... Aveiro poderá levar a cabo os procedimentos legais tendentes ao despejo e entrega da habitação nos termos definidos no artigo 28.º da Lei n.º ...