Acórdão nº 9651455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução28 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 ART334. RAU90 ART65 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1977/05/26 IN BMJ N273 PAG140.

Sumário: I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões. II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu...

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