despejo arrendamento comercial
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Acórdão nº 0077921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994
I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...
... à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve ... a que, através da acção própria, a de despejo, faça valer o seu direito, ocorrendo fundamento ... -
Acórdão nº 0077921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994
I - Tendo sido nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve entender-se que a referência simplificada ao direito ao trespasse e arrendamento corresponde a uma forma menos correcta de designar o próprio estabelecimento comercial como unidade jurídica, abrangendo, embora, o direito ao arrendamento e trespasse. II - A penhora do direito ao...
... à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de referido estabelecimento comercial, deve ... a que, através da acção própria, a de despejo, faça valer o seu direito, ocorrendo fundamento ... -
Edital n.º 1028/2021
...ção do preço do m² para venda e arrendamento com va-. riação do ganho mensal dos ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta. tendência acentua-se durante o séc. XIX ...situações de despejo, cumulativamente com condições de insalubridade ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... de locação de estabelecimento comercial com fiança celebrado com os executados, ..., a Exequente deu entrada de uma ação de despejo, tendo os Executados entregue voluntariamente o ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"... -
Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ...atividade laboral/comercial, por conta própria). Nota. — Este documento ...sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ...
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Acórdão nº 0012196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
I - É entendimento pacífico, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que só a falta absoluta de motivação, e ausência total de fundamentos integra a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC. II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos resultantes da relação locatícia, como se depreende do art. 820 do CC, entre os quais...
...II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos ..., trespassante do estabelecimento comercial, onde se integra o direito ao arrendamento ... a sua habilitação na acção de despejo proposta pelo senhorio contra o inquilino inicial ... -
Acórdão nº 0012196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1990
I - É entendimento pacífico, quer na jurisprudência, quer na doutrina, que só a falta absoluta de motivação, e ausência total de fundamentos integra a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC. II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos resultantes da relação locatícia, como se depreende do art. 820 do CC, entre os quais...
...II - A penhora do direito ao arrendamento não impede o locador de exercer os seus direitos ..., trespassante do estabelecimento comercial, onde se integra o direito ao arrendamento ... a sua habilitação na acção de despejo proposta pelo senhorio contra o inquilino inicial ... -
Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...
...ção da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública de 30-9-97 e a ..., não sofre dúvidas que uma acção de despejo onde se pretende obter uma decisão susceptível ... o direito ao respectivo arrendamento comercial ou industrial terá necessariamente de ser ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...
...@Acção de despejo. Acórdão de 17 de Janeiro de 2002 - Tribunal ... . . @Arrendamento urbano para comércio. Acórdão de 9 de Maio de ...ção de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o mesmo ... -
Regulamento n.º 726/2022
...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...ção de serviços e ainda de natureza comercial ou industrial. Artigo 4.º. Princípios Gerais. O ... à taxa legal em vigor, bem como obter o despejo,. quando e sempre que aplicável. SECÇÃO II. Do ...
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Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...
... apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento requerimento de despejo contra Restaurante, Lda ... iniciado o exercício da sua actividade comercial; 4. Posteriormente, através de instrumento ... -
Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... pedindo que se declare que caducou o arrendamento emergente do contrato celebrado a 29 de Julho de ... realizadas ao estabelecimento comercial, documentos, plantas, fotografias e os ... cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
...ães (…8), intentaram a presente ao de despejo(1) contra MJ, residente na Rua do Pombal, nº ... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre AA. e R. Para além disso, no ... de arrendamento a S o estabelecimento comercial de café denominado “Millennium”, que se ... -
Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ...áximo de 90 dias, sob pena de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ...
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Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...
... pagamento, à taxa legal de juro comercial. Alegou, para tal, que vendeu três máquinas à ... Mais alegou que, tendo dado de arrendamento à Ré parte de prédio que identifica, denunciou ...) c) Criando um procedimento especial de despejo" do local arrendado que permita a célere recoloca\xC3"... -
Acórdão nº 9250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993
I - Tem legitimidade para intervir como R. em acção de despejo de prédio arrendado para comércio o outorgante em contrato constante por escritura pública onde foi convencionada a cedência para ele do estabelecimento comercial do arrendatário, independentemente de tal contrato caracterizar ou não um contrato de trespasse. II - Com a proposição da acção de despejo, o senhorio reconhece aquele...
...em acção de despejo de prédio arrendado para comércio o outorgante ... a cedência para ele do estabelecimento comercial do arrendatário, independentemente de tal ... 64, nº 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano e 1049 do Código Civil, o que importa na ... -
Acórdão nº 0121722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
A confissão pelo R. na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada da alegação de outros factos tendentes a infirmar a eficacia desse facto ou a modificar ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto daquele exercicio se o autor na acção impugnar os demais factos...
...na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial ... seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto ... -
Acórdão nº 080327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992
Penhorado numa execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado existente em prédio arrendado, e vendido esse direito no processo, é ineficaz em relação ao exequente e arrematante, o despejo obtido pelo senhorio contra o executado em data posterior à da penhora e da qual ele tinha sido notificado.
... execução o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial do executado ... relação ao exequente e arrematante, o despejo obtido pelo senhorio contra o executado em data ... -
Acórdão nº 9150033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991
O adquirente por arrematação em hasta publica do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial cujas chaves lhe foram entregues e terceiro para o efeito de deduzir os respectivos embargos na execução de sentença de despejo por não ser parte ou representante de parte na respectiva acção.
... publica do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial cujas chaves lhe ... embargos na execução de sentença de despejo por não ser parte ou representante de parte na ... -
Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação
...: a) fosse decretada a cessação do arrendamento por resolução, com a condenação da ré na ..., destinado ao exercício da actividade comercial e industrial ou de serviços, mediante o ... em causa nos autos, com consequente despejo do locado, ainda que com fundamentação distinta ... -
Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...
...despejo" e entrega imediata do prédio urbano sito na Rua \xE2"... Alegaram, em síntese, que deram de arrendamento à 1ª R. o referido imóvel, pela renda mensal ... Morais, Novo Regime do Arrendamento Comercial... -
Acórdão nº 0070091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que...
..., que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para ... com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, ... -
Acórdão nº 0070091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993
I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que...
..., que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para ... com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, ... -
Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...
..., Lda, Sociedade Comercial por quotas veio interpor recurso jurisdicional do ... à caducidade dos contratos de arrendamento, invocada pelo R.R. na presente acção e julgada ... enuncia as conclusões seguintes: “1- O despejo administrativo promovido pela Câmara Municipal ... -
Acórdão nº 082202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - O estabelecimento comercial, como universalidade de direito, não pode ser objecto de posse - artigo 1251 do Código Civil. II - Quando se discute entre senhorio e arrendatário comercial apenas a relação locatícia, já o arrendatário comercial pode usar dos meios possessórios facultados pelo n. 2 do artigo 1037 do Código Civil. III - O terceiro definido no artigo 1037, n. 2 do Código de Processo
... Sumário : I - O estabelecimento comercial, como universalidade de direito, não pode ser ... do caso julgado formado na acção de despejo, se o direito ao arrendamento não lhe foi ...